norma nº 2551/2026

e
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI MUNICIPAL Nº 2551/2026 Em, 13 de abril de 2026
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2026,
INCLUSÃO NAS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIA PARA 2026, E INCLUSÃO NO
PLANO PLURIANUAL 2026-2029 DO
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial para
o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 2525/2025) do Município de São Miguel do Guaporé -
RO, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei nº 2518/2025 Je
inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei nº 2517/2025) do Município de São Miguel
do Guaporé -RO.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de São Miguel
do Guaporé - RO para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 13.958,93
(treze mil e novecentos e cinquenta e oito reais e noventa e três centavos), mediante a
inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.12.361.0005.2.361 AQUISICAO DE FARDAMENTO E KIT ESCOLAR - C/C 28.976-0
187 - 3.3.90.32.00.00 15000109 MATERIAL BEM OU SERV. PARA DISTR. GRAT. R$ 13.958,9
VÁ Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara(Dsaomigueldoguapore.ro.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
Total Suplementação: R$13.958,93
Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o
Anulação de dotações, no valor de R$ 13.958,93 (treze mil e novecentos e cinquenta e oito
reais e noventa e três centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei
Federal 4320/64.
Redução
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
09.001 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
09.001.99.999.9999.9.999 RESERVA DE CONTIGENCIA
134 - 9.9.99.99.00.00 15000000 RESERVA DE CONTINGENCIA R$ 13.958,93
Total Redução: R$ 13.958,93
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé — RO, 13 de abril de 2026.
SANCIONADO
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Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg.br