| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2553 / 2026 |
| Date | 2026-04-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 380.000,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA LEI MUNICIPAL Nº 2553/2026 Em, 22 de abril de 2026 Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 380.000,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉIRO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO SUPLEMENTAR. nas dotações abaixo discriminadas. no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais)). Suplementação 08.000,00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE AGRICULTURA E LINHAS VICINAIS 08.001.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE AGRICULTURA E LINHAS VICINAIS 08.001.20.122.0007.2.091 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 109 - 3.3.90.30.00.00 15000000 MATERIAL DE CONSUMO 380.000,00 Total Suplementação 380.000,00 Artigo 2º. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação de dotação, em consonância com o disposto no art. 43, $ 1º. inciso HI, da Lei 4.320/64. Redução 08:000.00.000.0000.0.000. | SECRETARIA DE AGRICULTURA E LINHAS VICINAIS 08.001.00.000.0000.0.000 SECRETARIA DE AGRICULTURA E LINHAS VICINAIS 08.001.20.122.0007.2.091 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA 10 - 3,3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVICOS DE TERC. PESSOA JURIDICA 250.000.00 08.001.26.782.0004.2.045. | MANT DAS LINHAS VICINAIS, PONTES E BUEIROS 120 - 3.3.90.39.00.00 15000000 OUTROS SERVICOS DE TERC - PESSOA JURIDICA 130.000,00 Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel. (69) 3542-2234 http://saomigueidoguapore, ro leg.br/ - E-mail: camaraQ)saomigueldoguapore.ro.leg br + ç CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ PODER LEGISLATIVO ESTADO DE RONDÔNIA Total da Redução 380.000,00 Artigo 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Artigo 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé. 22 de abril de 2026. Av Capitão Silvio 1448 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RÔ Tel (89) 3642-2234 http isaomigueldoguapore ro leg br/ - Email: camaradisaomigueldoguapore ro leg br