norma nº 2555/2026

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
LEI MUNICIPAL Nº 2555/2026 Em, 24 de abril de 2026
“Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de crédito Especial no Orçamento para
2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para
2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do
Município de São Miguel do Guaporé — RO.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉIRO, no uso de suas
atribuições legais. FAZ. SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial
para o exercício de 2026 (Lei Orçamentária 2525/2025) do Município de São Miguel do Guaporé -
RO, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei nº 2518/2025 ) e inclusão no
Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei nº 2517/2025) do Município de São Miguel do Guaporé -RO.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de São
Miguel do Guaporé - RO para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 325.601.48
(trezentos e vinte e cinco mil, seiscentos e um reais e quarenta é oito centavos), mediante a inclusão
de rubricas é fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
05.001.12.361.0005.2.364 EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL
3.1.90.11.00.00 25460000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$222.815.53
3.3.90.30.00.00 25460000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 70.643.69
3.3.90.39.00.00 25460000 SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA R$ 32.142,26
Total Suplementação: R$ 325.601,48
Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o
Superávit financeiro, no valor de R$ 325.601,48 (trezentos e vinte e cinço mil, seiscentos e um reais e
quarenta e oito centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal 4320/64. '
Av. Caprão Silvid 1445 - Bairro Cristo Rel - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (89) 3642-2234
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EN
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
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PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE RONDÔNIA
Superávit Financeiro nas Fontes:
25460000 Transferências de Recursos do FUNDEB destinados à criação de matrículas em ET]
R$ 325.601,48
Exercicios Anteriores
Total Superávit Financeiro: RS 325.601,48
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporc. 24 de abril de 2026
SANCIONADO
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APRO fo id
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