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norma nº 2129/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2129 / 2021
Date 2021-12-17
EmentaAltera o Art. 1º da Lei Municipal sob nº 2.053/2021, autoriza o poder executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., para o ano de 2021, e dá outras providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.129/2021 Em, 17 de dezembro de 2021. 
"ALTERA 0 ART. 1° DA LEI MUNICIPAL 
SOB No 2.053/2021, AUTORIZA 0 PODER 
EXECUTIVO A CONTRA TAR OPERA<;AO 
DE CREDITO COM 0 BANCO DO BRASIL 
S.A., PARA 0 ANO DE 2021, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE- RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. 1°, Altera o artigo 1° da Lei Municipal n° 2.053/2021, a qual passa a ter a 
seguinte disposi9ao: 
l\rt. 1°. Fica o Poder ExecutiYo autori:t\ado a coatrataf opera~ao de eredito jooto ao 
BANCO DO BRASIL 8.A., bern como e>cecutar a mesma e proceder com as 
aquisi9oes no ano de 2021 , ate o Yalor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhoes de 
reais), nos termos da Resolu9ao CMN n°4 .589, de 29.06.2017, e suas altera~oes, 
destinados para aquisiQao de bens como onibus escolares, caminhoes de coleta de 
lixo, e demais veiculos pesados, de forma isolada para a administfa~ao publica 
municipal, classificadas como despesa de capital, coaforme observada a legisla~ao 
vigente, em especial as disposiQoes da Lei Complementar n° 1 01, de 04 de maio 
de 2000. 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo, autorizado a contratar operayao de credito junto 
ao BANCO DO BRASIL S.A., bern como executar e proceder aquisi9oes no ano 
de 2021 e 2022, ate o valor de R$ 6.679,000,00 (seis milhoes, seiscentos e setenta 
e nove mil reais), nos termos da Resolu9ao CMN n. 4.589 de 29.06.2017, e suas 
alteray5es, objetivando a constru9ao de Usina Fotovoltaica, para a administra9ao 
publica municipal, classificadas como despesa de capital, conforme observada a 
legisla9ao vigente, em especial da Lei Complementar n. 1 01, de 04 de maio de 
2020. 
Art. r. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publicayao. 
mara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 17 de dezembro de 2021. 
Prefeito Munldpcl 
1 
Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 

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