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norma nº 2130/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2130 / 2021
Date 2021-12-17
Ementa“Autoriza a contratação temporária de profissionais junto à Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Turismo, no âmbito do Município de São Miguel Do GuaporéRO, e da outras providências.”
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.130/2021 Em, 17 de dezembro de 2021. 
"AUTORIZA A CONTRATA<;AO TEMPORARIA 
DE PROFISSIONAIS JUNTO A SECRET ARIA 
MUNICIPAL DE EDUCA<;AO E SECRETARIA 
MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E 
TURISMO, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE 
SAO MIGUEL DO GUAPORE!RO, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE- RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal promover as contratar,;oes 
emergenciais para ampliar,;ao das equipes da Secretaria de Educar,;ao e Meio Ambiente, pela 
existencia da necessidade temponiria e do excepcional interesse publico, nos termos do art. 37, 
IX da constituir,;ao federal de 1988. 
Art. 2°. Serao ofertados em carater emergencial as vagas descritas no quadro 
constante no anexo I, da presente Lei. 
Art. 3°. A Sele9ao se dara por processo seletivo, observando os principios que 
norteiam a administrar,;ao publica, sendo os procedimentos determinados pelo Executivo 
Municipal, na forma da legisla9ao aplicavel. Paragrafo Unico. 0 prazo da contratar,;ao sera de 01 
(urn) ano, prorrogavel por iguais sucessivo e igual periodo. 
Art. 4°. 0 vinculo sera celetista, aplicando-se os salarios descritos, acrescidos das 
vantagens inerentes, na forma da lei, tais como perceber adicional de insalubridade ou 
periculosidade e adicional noturno. 
Art. 5°. As despesas decorrentes das futuras contrata9oes relacionadas na presente 
lei correrao por conta das respectivas Secretarias favorecidas. 
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publica9ao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 17 de dezembro de 2021. 
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SANCIONADO 
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Av. Capitiio Silvio, 1446 - Fone 069 3642 ~&a··~ 2234 Prefe;to Munld; 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
ANEXOI 
ATENDIMENTO SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;AO- SEMED 
Cargos Carga Honiria Quantidade De Vagas 
Semanal Imediatas 
Professor Letras 40h 03 
Professor de Educ. Fisica 25h 02 
Professor Pedagogo 25h 15 
Professor Pedagogo 40h 18 
Supervisor Escolar 40h 04 
Professor de Matematica 40h 02 
Professor de Ciencias 25h 02 
Professor de Ingles 25h 03 
Psic6logo Clinico 40h 02 
Psicopedagogo 40h 03 
Tee. Educacional Nivel 25h 02 
II/Interprete de Libras 
Assistente de Educavao Infantil 40h 12 
E.M.E.I.E.F Paula Gomes- Quilombo de Jesus. 
Cargos Carga Horaria Quantidade De Vagas 
Semanal Imediatas 
Professor Pedagogo 25h 04 
E.M.E.I.E.F Mario de Andrade 
Cargos Carga Horaria Quantidade De Vagas 
1()\1 Semanal Imediatas 
Professor Pedag< g \ 25h 02 
\()Ul) A v. Capitilo Silvio, 
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~~:· ;~t~ :: :· "~:·p64"~~~~ 2 223llreleoto Mu~-~ 
Fiscal Ambiental 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo 
Cargos Carga Horaria Quantidade De Vagas 
Semanal Imediatas 
40h 02 
Municipal de Sao Miguel do Guapore, 17 de dezembro de 2021. 
SANCIONADO 
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. \ ;)..~ J?- ~ ~ ~ 
... ~. 
· ~D.de~ Prefeito Municipal 
3 
Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 

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