| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2130 / 2021 |
| Date | 2021-12-17 |
| Ementa | “Autoriza a contratação temporária de profissionais junto à Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Turismo, no âmbito do Município de São Miguel Do GuaporéRO, e da outras providências.” |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 2.130/2021 Em, 17 de dezembro de 2021. "AUTORIZA A CONTRATA<;AO TEMPORARIA DE PROFISSIONAIS JUNTO A SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;AO E SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE!RO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE- RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1°. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal promover as contratar,;oes emergenciais para ampliar,;ao das equipes da Secretaria de Educar,;ao e Meio Ambiente, pela existencia da necessidade temponiria e do excepcional interesse publico, nos termos do art. 37, IX da constituir,;ao federal de 1988. Art. 2°. Serao ofertados em carater emergencial as vagas descritas no quadro constante no anexo I, da presente Lei. Art. 3°. A Sele9ao se dara por processo seletivo, observando os principios que norteiam a administrar,;ao publica, sendo os procedimentos determinados pelo Executivo Municipal, na forma da legisla9ao aplicavel. Paragrafo Unico. 0 prazo da contratar,;ao sera de 01 (urn) ano, prorrogavel por iguais sucessivo e igual periodo. Art. 4°. 0 vinculo sera celetista, aplicando-se os salarios descritos, acrescidos das vantagens inerentes, na forma da lei, tais como perceber adicional de insalubridade ou periculosidade e adicional noturno. Art. 5°. As despesas decorrentes das futuras contrata9oes relacionadas na presente lei correrao por conta das respectivas Secretarias favorecidas. Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publica9ao. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 17 de dezembro de 2021. ' "' ,, ,,, ... . .. . ''. ,. . ,._. ,, " • ' . I ~ . ~:JJP~ ·· ~ SANCIONADO Em:.uJ...wJ ~qu Av. Capitiio Silvio, 1446 - Fone 069 3642 ~&a··~ 2234 Prefe;to Munld; f CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO ANEXOI ATENDIMENTO SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;AO- SEMED Cargos Carga Honiria Quantidade De Vagas Semanal Imediatas Professor Letras 40h 03 Professor de Educ. Fisica 25h 02 Professor Pedagogo 25h 15 Professor Pedagogo 40h 18 Supervisor Escolar 40h 04 Professor de Matematica 40h 02 Professor de Ciencias 25h 02 Professor de Ingles 25h 03 Psic6logo Clinico 40h 02 Psicopedagogo 40h 03 Tee. Educacional Nivel 25h 02 II/Interprete de Libras Assistente de Educavao Infantil 40h 12 E.M.E.I.E.F Paula Gomes- Quilombo de Jesus. Cargos Carga Horaria Quantidade De Vagas Semanal Imediatas Professor Pedagogo 25h 04 E.M.E.I.E.F Mario de Andrade Cargos Carga Horaria Quantidade De Vagas 1()\1 Semanal Imediatas Professor Pedag< g \ 25h 02 \()Ul) A v. Capitilo Silvio, :• -~;u:• ~~:· ;~t~ :: :· "~:·p64"~~~~ 2 223llreleoto Mu~-~ Fiscal Ambiental CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo Cargos Carga Horaria Quantidade De Vagas Semanal Imediatas 40h 02 Municipal de Sao Miguel do Guapore, 17 de dezembro de 2021. SANCIONADO , .. · .... \· ~~ ..... · ,,, ,, \" E m· 2.J._ uJ.J...J ... . , .,I' .. •I' ·-- ""'-~J . \ ;)..~ J?- ~ ~ ~ ... ~. · ~D.de~ Prefeito Municipal 3 Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234