norma nº 2560/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2560/2026 Em, 11 de maio de 2026 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 202/1997 PARA 
CRIAR O CARGO EM COMISSÃO DE GERENTE 
GERAL E OS CARGOS EM COMISSÃO DE 
COORDENADOR DE OBRAS RURAIS NA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte 
LEI: 
Art. 1° — Ficam criados na Secretaria Municipal de Agricultura (SEMA), no âmbito da 
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Miguel do Guaporé/RO, os seguintes cargos em 
comissão, conforme disposto no Anexo desta Lei: I — 01 (um) cargo de Gerente Geral da Agricultura, 
classificado na referência PM/DA — 11; II — 02 (dois) cargos de Coordenador de Obras Rurais, 
classificados na referência PM/DA — 08. 
Art. 2° — O cargo de que trata o art. 1° desta Lei é de livre nomeação e exoneração pelo 
Chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 61 da Lei Municipal n° 202/1997. 
Art. 3° — Ao Gerente Geral da Agricultura compete: 
I — coordenar, planejar e supervisionar as atividades administrativas e técnicas da Secretaria 
Municipal de Agricultura; 
II — articular as ações entre as divisões'e seções que integram a Secretaria; 
III — acompanhar e orientar a execução dos programas, projetos e atividades da área agrícola 
municipal; 
IV — responder pela gestão de recursos humanos, materiais e financeiros afetos à Secretaria; 
V — exercer demais atribuições correlatas determinadas pelo Secretário Municipal de 
Agricultura e pelo Prefeito Municipal. 
Art. 4° — Ao Coordenador de Obras Rurais compete: 
1— coordenar, planejar e supervisionar a execução das obras e serviços de infraestrutura rural 
no Município; 
II — acompanhar e fiscalizar a manutenção de estradas vicinais, pontes, bueiros e demais 
obras de interesse da zona rural; 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
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III — articular ações conjuntas com a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos para 
a execução de obras que beneficiem produtores rurais; 
IV — elaborar relatórios periódicos sobre o andamento das obras rurais e submetê-los ao 
Gerente Geral da Agricultura e ao Secretário Municipal; 
V — exercer demais atribuições correlatas determinadas pelo Gerente Geral da Agricultura, 
pelo Secretário Municipal de Agricultura e pelo Prefeito Municipal. 
Art. 5° Ficam acrescentados ao Anexo II da Lei Municipal n° 202/1997 (Relação dos 
Cargos em Comissão — Grupo 1— Direção e Assessoramento), os cargos de Gerente Geral da Agricultura 
e de Coordenador de Obras Rurais, nos termos do Anexo desta Lei. 
Art. 6° — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, observados os limites da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal), bem como a compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei 
Orçamentária Anual vigentes. 
Art. 7
0 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
OVADO 
... .. 
...................... 
Jair Silva Gomes 
Presidente/CMSMGIRO 
amara Municipal de São Miguel do Guaporé -RO, em 11 de maio de 2026. 
SANCIONADO 
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Edilson pin Dias 
P.rgoito.M icipaI 
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08/2026 
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( 2 ) 
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ANEXO 
LEI N" 2560/2026 — CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL 
DE AGRICULTURA 
GRUPO 1— DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO (CARGOS DE CONFIANÇA) 
CÓDIGO: PM/DA. 
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DO CARGO CÓDIGO/NÍVEL 
01 GERENTE GERAL DA AGRICULTURA PM/DA — 11 
02 COORDENADOR DE OBRAS RURAIS PM/DA —08 
Jair Silva Gomes 
PresidentelCMSMGIRO 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 11 de maio de 2026. 
SANCIONADO 
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Asse ministrativo 
° 08/2026 
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