| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2131 / 2021 |
| Date | 2021-12-17 |
| Ementa | “Cria o elemento de despesas denominado aporte financeiro, referente ao repasse do déficit atuarial, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, edá outras providências.” |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 2.13112021 Em, 17 de dezembro de 2021. "CRIA 0 ELEMENTO DE DESPESAS DENOMINADO APORTE FINANCEIRO, REFERENTE AO REPASSE DO DEFICIT ATUARIAL, NO AMBITO DO MUNICiPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE-RO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1 o. Fica autorizada a cria9ao do elemento de despesa denominado A porte Financeiro para cobrir despesas relacionadas ao deficit atuarial do Municipio de Sao Miguel do Guapore-RO junto ao Instituto de Previdencia Social dos Servidores Publicos do Municipio de Sao Miguel do Guapore-RO, o qual passara a ter a seguinte rubrica or9amentaria: 33.91.97 - Aporte Financeiro Para Cobertura do Deficit Atuarial do RPPS. Art. 2°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicayao, revogadas as disposi9oes em contrario. C mara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 17 de dezembro de 2021. a Silva Pres1dente I CMSMG Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234