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norma nº 2131/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2131 / 2021
Date 2021-12-17
Ementa“Cria o elemento de despesas denominado aporte financeiro, referente ao repasse do déficit atuarial, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, edá outras providências.”
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.13112021 Em, 17 de dezembro de 2021. 
"CRIA 0 ELEMENTO DE DESPESAS 
DENOMINADO APORTE FINANCEIRO, 
REFERENTE AO REPASSE DO DEFICIT 
ATUARIAL, NO AMBITO DO MUNICiPIO 
DE SAO MIGUEL DO GUAPORE-RO, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. 1 o. Fica autorizada a cria9ao do elemento de despesa denominado A porte 
Financeiro para cobrir despesas relacionadas ao deficit atuarial do Municipio de Sao Miguel do 
Guapore-RO junto ao Instituto de Previdencia Social dos Servidores Publicos do Municipio de 
Sao Miguel do Guapore-RO, o qual passara a ter a seguinte rubrica or9amentaria: 33.91.97 -
Aporte Financeiro Para Cobertura do Deficit Atuarial do RPPS. 
Art. 2°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicayao, revogadas as 
disposi9oes em contrario. 
C mara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 17 de dezembro de 2021. 
a Silva 
Pres1dente I CMSMG 
Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 

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