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norma nº 2564/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2564 / 2026
Date 2026-05-11
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 155.975,82, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.”
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4 ,
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2564/2026 Em, 11 de maio de 2026 
Autoriza o Poder Executivo a Abrir 
CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento 
Vigente, no valor de R$ 155.975,82, 
conforme art. 7
0
, 41 e 42, da Lei 4.320/64 
e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte 
LEI: 
Art. 10. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 155.975,82 
(cento e cinquenta e cinco mil, novecentos e setenta e cinco reais e oitenta e dois centavos). 
Sul:dementação 
06.000.00.000.0000.0.000. 
06.001.00.000.0000.0.000. 
06.001.10.301.0011.1.409. 
GUAPORE 
36 - 4.4.90.51.00.00 15000209 
06.001.10.302.0011.1.410. 
54 - 4.4.90.51.00.00 15000209 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE 
REFORMA DA UBS DO DISTRITO DE SANTANA DO 
OBRAS E INSTALACOES 79.359,75 
REFORMA DA LAVANDERIA DO HOSPITAL MUNICIPAL 
OBRAS E INSTALACOES 76.616,07 
Total Suplementação: 155.975,82 
Artigo 2°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação de dotação, 
em consonância com o disposto no art. 43, § 10, inciso III, da Lei 4.320/64. 
Redução 
09.000.00.000.0000.0.000. 
09.001.00.000.0000.0.000. 
09.001.99.999.9999.9.99. 
134 - 9.9.99.99.00.00 15000000 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
RESERVA DE CONTIGENCIA 
RESERVA DE CONTIGENCIA 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br 
155.975,82 
• 
\ / 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
Total da Redução: 155.975,82 
Art. 3". Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 11 de maio de 2026. 
SANCIONADO 
Edilson Cri:. Dir.,s.
PrefrAto MúçcipaI 
Ed rgarelli 
Asses ministratwo 
P. 0812026 
Av. Capitão Silvio 1446- Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br

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