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norma nº 2565/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2565 / 2026
Date 2026-05-11
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a Abrir CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 2.978.667,00, conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e dá outras providências.”
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORE 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
LEI MUNICIPAL N° 2565/2026 Em, 11 de maio de 2026 
Autoriza o Poder Executivo a Abrir 
CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento 
Vigente, no valor de R$ 2.978.667,00, 
conforme art. 7
0
, 41 e 42, da Lei 4.320/64 
e dá outras providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO, no uso de suas 
atribuições legais, FAZ SABER, que o Poder Legislativo aprovou e ele SANCIONA a seguinte 
LEI: 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 2.978.667,00 
(dois milhões, novecentos e setenta e oito mil e seiscentos e sessenta e sete reais). 
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. 
06.001.00.000.0000.0.000. 
06.001.10.302.0011.1.406. 
82 - 3.3.50.43.00.00 
06.001.10.302.0011.1 .414. 
86 - 3.3.50.43.00.0 
06.001.10.302.0011.1.415. 
87 - 3.3.50.43.00.00 
06.001.10.302.0011.1.418. 
88 - 3.3.50.43.00.00 
SECRETARIA MUNICiPAL DE SAÚDE 
GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE 
- PROP. 3800 - ACOES E SERVICOS - OFTALMOLOGIA 
16000100 SUBVENCOES SOCIAIS 
PROP. 5332 - PMAE COMPONENTE CIRURGIA - (PNRF/MUTIRAO) 
16000100 SUBVENCOES SOCIAIS 
PROP. 5675 - PMAE COMPONENTE CIRURGIA - (PNRF/MUTIRAO) 
16000100 SUBVENCOES SOCIAIS 
PROP. 1585 - PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTA - PMAE 
16000100 SUBVENCOES SOCIAIS 
Total Suplementação: 
1.000.000,00 
581.210,00 
897.457,00 
500.000,00 
2.978.667,00 
Art. 2°. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação de dotação, em 
consonância com o disposto no art. 43, § 1°, inciso III, da Lei 4.320/64. 
Redução 
06.000.00.000.0000.0.000. 
06.001.00.000.0000.0.000. 
06.001.10.302.0011.1.406. 
52 - 3.3.90.39.00.00 
06.001.10.302.0011.1.414. 
57 - 3.3.90.39.00.00 
06.001.10.302.0011.1.415. 
58 - 3.3.90.39.00.0 
06.001.10.302.0011.1.418. 
61 - 3.3.90.39.00.00 
SECRETARIA MUNICÍPAL DE SAÚDE 
GABINETE DO SECRETÁRIO DE SAÚDE 
- PROP. 3800 - ACOES E SERVICOS - OFTALMOLOGIA 
16000100 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
PROP. 5332 - PMAE COMPONENTE CIRURGIA - (PNRF/MUTIRAO) 
16000100 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
PROP. 5675 - PMAE COMPONENTE CIRURGIA - (PNRF/MUTIRAO) 
16000100 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
PROP. 1585 - PROGRAMA MAIS ACESSO A ESPECIALISTA— PMAE 
16000100 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 
Av. Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br 
1.000.000,00 
581.210,00 
897.457,00 
500.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
PODER LEGISLATIVO 
ESTADO DE RONDÔNIA 
Total da Redução: 2.978.667,00 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. 
Art. 4
0
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
A DO 
....................... Jair Silva Gomes 
Presidente/CMSMGIRO 
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 11 de maio de 2026. 
SANCIONADO 
Em ! 2 / 7k) 
Edilson 
Prefrtito • 
nicipal 
Ed urgarelli 
Asses mino strativo 
08/2026 
/2 /0,5 2‘ 
Av Capitão Silvio 1446 - Bairro Cristo Rei - São Miguel do Guaporé RO Tel.: (69) 3642-2234 
http://saomigueldoguapore.ro.leg.br/ - E-mail: camara@saomigueldoguapore.ro.leg.br 
2 ) ,/

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