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← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 2132/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2132 / 2021
Date 2021-12-17
Ementa"Regulamenta a realização de plantões hospitalares dos profissionais da Saúde efetivos, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO”
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.132/2021 Em, 17 de dezembro de 2021. 
"REGULAMENTA A REALIZA(:AO DE 
PLANTOES HOSPITALARES DOS 
PROFISSIONAIS DA SAiiDE EFETIVOS, 
NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO 
MIGUEL DO GUAPORE-RO." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. 1°. o Fica regulamentado a realiza<;:ao de plantoes dos profissionais da Saude 
efetivos do Municipio de Sao Miguel do Guapore-RO, em aten<;:ao ao que dispoe a Lei Municipal 
1.458/2015, em seu art. 44, conforme a necessidade e possibilidade, organizada e definida pela 
respectiva Secretaria. 
Art. 2°. Esta lei regulamenta e institui o regime de plantao aos servidores publicos 
municipais efetivos, conforme cargos e val ores na tabela e anexa, junto a Secretaria Municipal de 
Saude. 
Art. 3°. Para fins da presente lei ficam estabelecidos que plantao e o regime de 
servi<;:os prestados pelo servidor diretamente na unidade administrativa, de forma continua e 
ininterrupta, fora do horario normal de expediente, com recebimento de verba em carater 
indenizatorio. 
Art. 4°. Os servidores plantonistas serao comunicados atraves da Secretaria 
Municipal de Saude, mediante escala de Plantao afixada todo dia 1 o de cada mes no mural da 
propria Secretaria e/ou unidade administrativa de saude. 
Paragrafo unico - Nos casos de urgencialemergencia ou de necessidade do 
servi<;:o publico, podeni o Secretario Municipal de Saude alterar a escala de plantao, ou ate 
mesmo, podera dispensar a escala de plantonistas estabelecida neste artigo e convocar os 
servidores por intima<;:ao verbal ou via telefOnica, que posteriormente sera objeto de relatorio, 
firmado pela autoridade superior. 
Art.5°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante a 
necessidade da administra<;:ao publica, por ato proprio, alterar os horarios dos plantoes. 
Art. 6°. As despesas decorrentes da aplica<;:ao da presente lei, correrao a conta das 
respectivas dota<;:oes or<;:amentarias de cada exercicio financeiro, apropriadas para tal fim. 
7°. Esta lei entra em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2022, revogando-se 
contrario. 
amara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 17 de dezembro de 2021. 
~n Valeno da Silva 
Pres1dente I CMSMG 
\ . .,., . ... " 
~sl1_ SANCruNADO 
Em:.JJ..../~J4 {)2 L1 A v. Capitiio Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2~ QiJi 
Preteito ilia~ MUOIC;al 

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