| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2132 / 2021 |
| Date | 2021-12-17 |
| Ementa | "Regulamenta a realização de plantões hospitalares dos profissionais da Saúde efetivos, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO” |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N°. 2.132/2021 Em, 17 de dezembro de 2021.
"REGULAMENTA A REALIZA(:AO DE
PLANTOES HOSPITALARES DOS
PROFISSIONAIS DA SAiiDE EFETIVOS,
NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO
MIGUEL DO GUAPORE-RO."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1°. o Fica regulamentado a realiza<;:ao de plantoes dos profissionais da Saude
efetivos do Municipio de Sao Miguel do Guapore-RO, em aten<;:ao ao que dispoe a Lei Municipal
1.458/2015, em seu art. 44, conforme a necessidade e possibilidade, organizada e definida pela
respectiva Secretaria.
Art. 2°. Esta lei regulamenta e institui o regime de plantao aos servidores publicos
municipais efetivos, conforme cargos e val ores na tabela e anexa, junto a Secretaria Municipal de
Saude.
Art. 3°. Para fins da presente lei ficam estabelecidos que plantao e o regime de
servi<;:os prestados pelo servidor diretamente na unidade administrativa, de forma continua e
ininterrupta, fora do horario normal de expediente, com recebimento de verba em carater
indenizatorio.
Art. 4°. Os servidores plantonistas serao comunicados atraves da Secretaria
Municipal de Saude, mediante escala de Plantao afixada todo dia 1 o de cada mes no mural da
propria Secretaria e/ou unidade administrativa de saude.
Paragrafo unico - Nos casos de urgencialemergencia ou de necessidade do
servi<;:o publico, podeni o Secretario Municipal de Saude alterar a escala de plantao, ou ate
mesmo, podera dispensar a escala de plantonistas estabelecida neste artigo e convocar os
servidores por intima<;:ao verbal ou via telefOnica, que posteriormente sera objeto de relatorio,
firmado pela autoridade superior.
Art.5°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante a
necessidade da administra<;:ao publica, por ato proprio, alterar os horarios dos plantoes.
Art. 6°. As despesas decorrentes da aplica<;:ao da presente lei, correrao a conta das
respectivas dota<;:oes or<;:amentarias de cada exercicio financeiro, apropriadas para tal fim.
7°. Esta lei entra em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2022, revogando-se
contrario.
amara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 17 de dezembro de 2021.
~n Valeno da Silva
Pres1dente I CMSMG
\ . .,., . ... "
~sl1_ SANCruNADO
Em:.JJ..../~J4 {)2 L1 A v. Capitiio Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2~ QiJi
Preteito ilia~ MUOIC;al