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norma nº 2133/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2133 / 2021
Date 2021-12-17
Ementa“Dispõe sobre a realização de despesas no exercício de 2021, até o limite de 70% do repasse do FUNDEB, junto a Secretaria Municipal de Educação, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências.”
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.133/2021 Em, 17 de dezembro de 2021. 
"DISPOE SOBRE A REALIZA<;AO DE 
DESPESAS NO EXERCICIO DE 2021, ATE 0 
LIMITE DE 70% DO REPASSE DO FUNDEB, 
JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCA<;AO, NO AMBITO DO MUNICiPIO 
DE SAO MIGUEL DO GUAPORE-RO, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. 1°, Autoriza o Municipio de Sao Miguel do Guapore-RO a realizar despesas 
referente ao Rateio do Fundo de Manuten9ao e Desenvolvimento da Educa9ao Basica e de 
Valoriza9ao dos Profissionais da Educa9ao - FUNDEB, recebidos pelo Municipio em 2021, o 
que sobejar dentro do limite de 70%. 
Art. 2°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publica9ao, revogadas as 
disposi9oes em contnirio. 
amara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 17 de dezembro de 2021. 
JodP!UOW Olf8JQAd 
fOND) ep '0 ~91110) 
SANCIGi'JADO 
Em: .d._;< '-L~-' ..?o'J. 
Conio D. de Corvolho 
Preteito Municipal 
Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 

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