| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2133 / 2021 |
| Date | 2021-12-17 |
| Ementa | “Dispõe sobre a realização de despesas no exercício de 2021, até o limite de 70% do repasse do FUNDEB, junto a Secretaria Municipal de Educação, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências.” |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 2.133/2021 Em, 17 de dezembro de 2021. "DISPOE SOBRE A REALIZA<;AO DE DESPESAS NO EXERCICIO DE 2021, ATE 0 LIMITE DE 70% DO REPASSE DO FUNDEB, JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;AO, NO AMBITO DO MUNICiPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE-RO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1°, Autoriza o Municipio de Sao Miguel do Guapore-RO a realizar despesas referente ao Rateio do Fundo de Manuten9ao e Desenvolvimento da Educa9ao Basica e de Valoriza9ao dos Profissionais da Educa9ao - FUNDEB, recebidos pelo Municipio em 2021, o que sobejar dentro do limite de 70%. Art. 2°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publica9ao, revogadas as disposi9oes em contnirio. amara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 17 de dezembro de 2021. JodP!UOW Olf8JQAd fOND) ep '0 ~91110) SANCIGi'JADO Em: .d._;< '-L~-' ..?o'J. Conio D. de Corvolho Preteito Municipal Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234