br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 1940/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1940 / 2019
Date 2019-11-11
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências
native_id33

Originating matéria

matéria 136 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.940/2019 Em, 11 de novembro de 2019. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO 
ORC::AMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPNLDO e no 
oryamento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dotayoes abaixo discriminadas, no 
valor de ate 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). 
SUPLEMENTACAO 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.00 1.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.04.122.0001.2.267. AMP PREDIO PREF MUNICIPAL- CONY 882703/2019 PROC ADM 
60.414.000585/2016-46 
199-4.4.90.51.00.00 20140036 OBRAS E INSTALA<";:OES 250.000,00 
Total Suplementa~Ao: 250.000,00 
Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Transferencias de Convenios), em consonancia com disposto no art. 43 da 
Lei 4.320/64. 
RECEITA 
2.4. 1.8.99.11.02.00 Fonte: 20140036 
Total da Receita: 
245.000,00 
245.000,00 
Art.3°. Para cobertura do referido credito, a titulo de contrapartida, fica 
utilizado recurso proveniente de Anulayao Parcial da dotayao especificada abaixo, em 
conforrnidade com Reforrnulayoes Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituiyao 
Federal de 1988. 
REDUCAO 
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO 
02.00 1.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE GABINETE 
02.001 .04.122.000 1.1.329. AMPLIA<";:AO, MANUTEN<";:A.O E REFORMA DO PA<";:O MUNICIPAL 
2- 4.4.90.51.00.00 10000000 OBRAS E INSTALA<";:0ES 
Total Redu~ao: 
5.000,00 
5.000,00 
Art.4°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publicayao, revogadas as 
disposiy5es em contnirio. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 11 de nove~b~o de 2019 .. ;- ........ 0 
0. \.! 1\ 0 Q {''. ~n.:1 ... u• ~ "'.\·.:~. L SANC\Of'ir\U 
v A /)\ !'HL }· l• ' 119 I j) ,9f){9 
J 1 1 . . _jj , jl 1 ~ EmJ-t_l_ - - ~ I ... . ·-- _ _...,.- - ................ __ o~J~ ~ 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 

open original →