| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1940 / 2019 |
| Date | 2019-11-11 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências |
| native_id | 33 |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N°. 1.940/2019 Em, 11 de novembro de 2019.
"DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO
ORC::AMENTO VIGENTE CONFORME
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPNLDO e no
oryamento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dotayoes abaixo discriminadas, no
valor de ate 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
SUPLEMENTACAO
04.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.00 1.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
04.001.04.122.0001.2.267. AMP PREDIO PREF MUNICIPAL- CONY 882703/2019 PROC ADM
60.414.000585/2016-46
199-4.4.90.51.00.00 20140036 OBRAS E INSTALA<";:OES 250.000,00
Total Suplementa~Ao: 250.000,00
Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Transferencias de Convenios), em consonancia com disposto no art. 43 da
Lei 4.320/64.
RECEITA
2.4. 1.8.99.11.02.00 Fonte: 20140036
Total da Receita:
245.000,00
245.000,00
Art.3°. Para cobertura do referido credito, a titulo de contrapartida, fica
utilizado recurso proveniente de Anulayao Parcial da dotayao especificada abaixo, em
conforrnidade com Reforrnulayoes Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituiyao
Federal de 1988.
REDUCAO
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO
02.00 1.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE GABINETE
02.001 .04.122.000 1.1.329. AMPLIA<";:AO, MANUTEN<";:A.O E REFORMA DO PA<";:O MUNICIPAL
2- 4.4.90.51.00.00 10000000 OBRAS E INSTALA<";:0ES
Total Redu~ao:
5.000,00
5.000,00
Art.4°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publicayao, revogadas as
disposiy5es em contnirio.
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 11 de nove~b~o de 2019 .. ;- ........ 0
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Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234