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norma nº 1941/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1941 / 2019
Date 2019-11-11
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências
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matéria 137 →

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.94112019 Em, 11 de novembro de 2019. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO 
OR~AMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no 
orr;amento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dotar;oes abaixo discriminadas, no 
valor de ate 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais). 
SUPLEMENT ACAO 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 
06.001.10.30 1.0011 .2.023. MANUTEN<;Ao DO PAB FIXO 
109-3.3.90.30.00.00 20130036 MATERIAL DE CONSUMO 
06.001.1 0.30 1.0011.2.024. MANUTENCAO DA UNIOADE DE SAUDE - MAC 
110- 3.3.90.30.00.00 20130036 MATERIAL DE CONSUMO 
100.000,00 
250.000,00 
Total Suplementa~Ao:3SO OOO,OO 
Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Transferencias de Convenios), em consonancia com disposto no art. 43 da 
Lei 4.320/64. 
RECEITA 
I. 7.1.8.03. 1 0.30.00 
I. 7. 1.8.03.20.40.00 
Fonte: 20140036 
Fonte: 20140036 
Total da Receita: 
100.000,00 
250.000,00 
350.000,00 
Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Orr;amentarias - LDO, para o exercicio orr;amentario vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicar;ao, revogadas as 
disposir;oes em contrario. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Gu.~pore, 11 de novembro de 2019. 
A P.R 0 VA D 0 -. ··. ~-:' ..... ·· · .. ~; g SAi,~ ·G,~ CJ 
·E M .. .... J. . .. 4 ..... -.~'3 :· . ...I~ -{ o- · Em )l t.kf_lt()/9 -------- - . ~()AI~ 
~ 1 CMSJ,\G Av. capitao Silvio, 1446 - Fone o69 3642 2234~Cornelio 0. de 
e I 
1 
I 
Prefeito Municipal 
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