| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1941 / 2019 |
| Date | 2019-11-11 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências |
| native_id | 34 |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE
ESTADO DE RONDONIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL N°. 1.94112019 Em, 11 de novembro de 2019.
"DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO
OR~AMENTO VIGENTE CONFORME
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orr;amento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dotar;oes abaixo discriminadas, no
valor de ate 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
SUPLEMENT ACAO
06.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.30 1.0011 .2.023. MANUTEN<;Ao DO PAB FIXO
109-3.3.90.30.00.00 20130036 MATERIAL DE CONSUMO
06.001.1 0.30 1.0011.2.024. MANUTENCAO DA UNIOADE DE SAUDE - MAC
110- 3.3.90.30.00.00 20130036 MATERIAL DE CONSUMO
100.000,00
250.000,00
Total Suplementa~Ao:3SO OOO,OO
Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Transferencias de Convenios), em consonancia com disposto no art. 43 da
Lei 4.320/64.
RECEITA
I. 7.1.8.03. 1 0.30.00
I. 7. 1.8.03.20.40.00
Fonte: 20140036
Fonte: 20140036
Total da Receita:
100.000,00
250.000,00
350.000,00
Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de
Diretrizes Orr;amentarias - LDO, para o exercicio orr;amentario vigente.
Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicar;ao, revogadas as
disposir;oes em contrario.
Camara Municipal de Sao Miguel do Gu.~pore, 11 de novembro de 2019.
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~ 1 CMSJ,\G Av. capitao Silvio, 1446 - Fone o69 3642 2234~Cornelio 0. de
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1
I
Prefeito Municipal
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