| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2134 / 2022 |
| Date | 2022-02-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno para o Governo do Estado de Rondônia, para fins de regularização do Terreno para instalação da Delegacia de Polícia Civil do Estado de Rondônia, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 2.134/2022 Em, 21 de fevereiro de 2020. "AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO PARA 0 GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA, PARA FINS DE REGULARIZA<::AO DO TERRENO PARA INSTALA<::AO DA DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE-RO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE- RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Governo do Estado de Rondonia, com a finalidade de regularizar as instalat;:oes da Delegacia de Policia Civil e Casa de Detent;:ao junto ao Municipio de Sao Miguel do Guapore-RO, os im6veis urbanos de n° Lote 001, Quadra 040, Setor 002, localizado na Av. Presidente Vargas, n° 586, Centro, com area total de 7.200,00 m2 • Art. 2.0 • 0 Donatario fica obrigado a: I-Utilizar a area exclusivamente para a finalidade prevista no artigo 1°, desta lei; II - Regularizar todos os documentos relatives a area, bern como ser responsavel pela demais taxas e tributos relativos ao objeto em questao; Art. 3.0 A alterat;:ao do destino da area, a inobservancia das condit;:oes estabelecidas nesta Lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicara em resolut;:ao de pleno direito da doat;:ao, revertendo o im6vel ao dominic do Municipio, incorporando-se ao seu patrimonio todas as edificat;:oes, acessoes e benfeitorias erigidas, mesmo que necessarias, sem direito a retent;:ao e independentemente de qualquer indenizat;:ao, seja a que titulo for. Art. 4.0 As despesas decorrentes para a regularizat;:ao do terrene, tais como emissao de documentos, se houver necessidade, correrao por conta do Govemo do Estado de Rondonia. Art. 5. 0 Esta Lei entrani em vigor na data de sua publica<;ao. Ca mar~~uel do Guapore, 21 de fevereiro de 2022. o Em:~JSli: . .l~ );6 •. • • •I' • •' • ,.., t ~ \' • " , . . . ... , T . ~ · , ·t·l- C \ H • .. \ •' . cl..d..... c=C4 ~ - · .... ~~~~~ ~lO~~desf~~ne o69 3642~ Prefeito Municipal