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← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 2134/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2134 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno para o Governo do Estado de Rondônia, para fins de regularização do Terreno para instalação da Delegacia de Polícia Civil do Estado de Rondônia, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.134/2022 
Em, 21 de fevereiro de 2020. 
"AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DOAR TERRENO PARA 0 
GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA, 
PARA FINS DE REGULARIZA<::AO DO 
TERRENO PARA INSTALA<::AO DA 
DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DO 
ESTADO DE RONDONIA, NO AMBITO DO 
MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO 
GUAPORE-RO, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE- RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L E I 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Governo do 
Estado de Rondonia, com a finalidade de regularizar as instalat;:oes da Delegacia de Policia Civil 
e Casa de Detent;:ao junto ao Municipio de Sao Miguel do Guapore-RO, os im6veis urbanos de 
n° Lote 001, Quadra 040, Setor 002, localizado na Av. Presidente Vargas, n° 586, Centro, com 
area total de 7.200,00 m2
• 
Art. 2.0
• 0 Donatario fica obrigado a: 
I-Utilizar a area exclusivamente para a finalidade prevista no artigo 1°, desta lei; 
II - Regularizar todos os documentos relatives a area, bern como ser responsavel 
pela demais taxas e tributos relativos ao objeto em questao; 
Art. 3.0 A alterat;:ao do destino da area, a inobservancia das condit;:oes 
estabelecidas nesta Lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicara em resolut;:ao de 
pleno direito da doat;:ao, revertendo o im6vel ao dominic do Municipio, incorporando-se ao seu 
patrimonio todas as edificat;:oes, acessoes e benfeitorias erigidas, mesmo que necessarias, sem 
direito a retent;:ao e independentemente de qualquer indenizat;:ao, seja a que titulo for. 
Art. 4.0 As despesas decorrentes para a regularizat;:ao do terrene, tais como 
emissao de documentos, se houver necessidade, correrao por conta do Govemo do Estado de 
Rondonia. 
Art. 5.
0 Esta Lei entrani em vigor na data de sua publica<;ao. 
Ca mar~~uel do Guapore, 21 de fevereiro de 2022. 
o Em:~JSli: . .l~ 
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· , ·t·l- C \ H • .. \ •' . cl..d..... c=C4 ~ - · .... ~~~~~ ~lO~~desf~~ne o69 3642~ Prefeito Municipal 

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