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norma nº 2135/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2135 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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matéria 860 →

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CAMARA MUNICIPAL DE sAo MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL No. 2.135/2022 
Em, 21 de fevereiro de 2022. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO 
OR<;AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 
7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE- RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fica o Executive Municipal autorizado PPA/LDO e no oryamento vigente 
mu~icipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de ate 
3.852.733,53 (tres milhoes oitocentos e cinquenta e dois mil setecentos e trinta e tres reais e 
cinquenta e tres centavos). 
Suplementacio 
05.000.00.000.0000.0.000. 
05.00 1.00.000.0000.0.000. 
05.001 .12.361.0005. 1.010. 
210-3.3.90.30.00.00 
2 11- 3.3.90.39.00.00 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;:AO 
PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IRE VIR 
20120037 MATERIAL DE CONSUMO 
20 120037 OUTROS SERV1<;:0S DE TERCEIROS - PESSOA .IU RiDICA 
1.500.000.00 
2.3 52.733.53 
Total Sup menl ll~ llo: 3.852.733,53 
Art. 2°. Para cobertura do referido cn!dito fica recurso proveniente de Recurso 
Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER02004, em consonancia com 
disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
Receita 
2.4.2.2.51.0 1.00.00 Transferencias de Convcnios dos Estados destinadas a Programas de Educa~i'lo 3.852.733,53 
Total da Receita: 3.852.733,53 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Or9amentarias - LDO, para o exercicio or9amentario vigente. 
Art. 4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicayao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 21 de fevereiro de 2021. 
Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 

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