| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2135 / 2022 |
| Date | 2022-02-21 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE sAo MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL No. 2.135/2022 Em, 21 de fevereiro de 2022. "DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO OR<;AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE- RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1°. Fica o Executive Municipal autorizado PPA/LDO e no oryamento vigente mu~icipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de ate 3.852.733,53 (tres milhoes oitocentos e cinquenta e dois mil setecentos e trinta e tres reais e cinquenta e tres centavos). Suplementacio 05.000.00.000.0000.0.000. 05.00 1.00.000.0000.0.000. 05.001 .12.361.0005. 1.010. 210-3.3.90.30.00.00 2 11- 3.3.90.39.00.00 SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SECRET ARIA MUNICIPAL DE EDUCA<;:AO PROGRAMA TRANSPORTE ESCOLAR COMPARTILHADO IRE VIR 20120037 MATERIAL DE CONSUMO 20 120037 OUTROS SERV1<;:0S DE TERCEIROS - PESSOA .IU RiDICA 1.500.000.00 2.3 52.733.53 Total Sup menl ll~ llo: 3.852.733,53 Art. 2°. Para cobertura do referido cn!dito fica recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER02004, em consonancia com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita 2.4.2.2.51.0 1.00.00 Transferencias de Convcnios dos Estados destinadas a Programas de Educa~i'lo 3.852.733,53 Total da Receita: 3.852.733,53 Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Or9amentarias - LDO, para o exercicio or9amentario vigente. Art. 4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicayao. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 21 de fevereiro de 2021. Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234