| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2136 / 2022 |
| Date | 2022-02-21 |
| Ementa | “Cria o voluntariado ao serviço público do Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências.” |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 2.136/2022 Em, 21 de fevereiro de 2022. "CRIA 0 VOLUNTARIADO AO SERVI(::O PUBLICO DO MUNICiPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE-RO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE- RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. r. Fica criado o Voluntariado junto ao servi'YO pt1blico do Municipio de Sao Miguel do Guapore-RO. Art. r. Considera-se servi9o voluntario, para tins ctesta Lei. a atividade nao remunerada, prestada por pessoa fisica a entidade publica de qualquer natureza. Paragrafo Unico - 0 servi9o voluntario nao gera vinculo empregaticio, nem obriga9ao de natureza trabalhista previdenciaria ou afim. Art. 3°. Qualquer cidadao, maior de 18 (dezoito) anos de idade, podera se inscrever como voluntario para prestar servi'YO junto aos diferenciados 6rgaos do Poder Executivo. Art. 4°. 0 voluntario inscrito prestara servi9o gratuito ao Municipio de Sao Miguel do Guapore-RO, no minimo de duas horas semanais. § 1 o Os dias e horarios da presta9ao dos servi9os serao combinados de com urn acordo entre os 6rgaos envolvidos e voluntario, bern como o periodo que durani o referido trabalho. §2° 0 voluntario se comprometeni nos usos de suas atri bui'Yoes a manter o vinculo ainda que temporario ao 6rgao voluntariado, vez que constatada a sua indispensabilidade e consequente prejuizo a popula'Yao, se interrompida. Art. 5°. Nao existira 6bice de nenhuma especie da parte dos 6rgaos publicos quanto a presta9ao de servi9o idoneo que o voluntario deseja realizar. § 1° Para efeito desta Lei, entende-se idoneo qualq uer ti po de presta9ao de servi'Yo que seja legal e nao comprometa a moral e os bons costumes. §2° Portadores do nivel superior, desde que devidamente habilitados por seus 6rgaos de classe, poderao prestar servi9os, na condi9ao de voluntarios, dentro de suas areas de atua9ao, respeitando sempre as determina9oes gerenciais dos 6rgaos envolvido. §3° 0 prestador do servi9o voluntario podera ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntarias, devendo expressamente autorizadas e regulamentadas pela entidade publica a que for prestado volu.ntario, e o gestor do 6rgao da entidade que autorizar a referida despesa ser ' o pela presta9ao de contas da mesma. c::-==3 Cornelio D. G, de Cbrvtilho = ~ ~ . Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 223--+ Prefeito Municipal ,. CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO Art. 6°. 0 Poder Executive regulamentara esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicayao. Artigo 7°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicayao, revogadas as disposi96es em contrario. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 21 de fevereiro de 2022 . .• I . . \ . ,, • "'' • "''I,. \ I. I' ' • .. ~~ _.,.O.d (- Pteteito Muoidpo' 2 Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234