| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2137 / 2022 |
| Date | 2022-02-21 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 2.137/2022 Em, 21 de fevereiro de 2022. "DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO OR<;AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE- RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L El Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no oryamento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dotayoes abaixo discriminadas, no valor de ate 2.112.127,68 (dois milhoes cento e doze mil cento e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos). Suplementacao 02.000.00.000.0000.0.000. 02.00 1.00.000.0000.0.000. 02.001.04. 122.000 1.2.322. 197- 4.4.90.5 1.00.00 03 .000.00.000.0000.0.000. 03.00 1.00.000.0000.0.000. 03 .00 1.04. 122.0003 .2.323. 198- 4:4.90.5 1.00.00 04.000.00.000.0000.0.000. 04.00 1.00.000.0000.0.000. 04.001 . 15.45 1.0004.2.23 1. 208-4.4.90.51.00.00 GABINETE DO PREFEITO SECRET ARIA DE GABINETE AMPLIA<;AO DE PREDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL 20140036 OBRAS E INSTALA<;OES SECRET ARIA MUN ICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA SECRET ARIA MUN ICIPAL DE ADM!N ISRA<;AO E FAZENDA-SEMADF CONSTRU<;AO DO PREDIO DO ALMOXARIFADO 201 40036 OBRAS E INSTALA<;OES SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS SECRET ARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS PAVIMENTA<;AO ASFALTICA EM TSD.(CONV. W 040/202 1/PJ/DER-RO) 20140037 OBRAS E !NSTALA<;OES 04.00 1.26.782.0004.2.32 1. AQUISI<;AO E INSTALA<;AO DE TUBOS PEAD 207 - 4.4.90.51.00.00 20140037 OBRASEINSTALA<;OES I 0.000.00.000.0000.0.000. I 0.00 1.00.000.0000.0.000. I 0.00 1.27.8 12.0009.2.3 19. I 95 - 4,4.90.52.00.00 SECRET ARIA DE ESPORTE E CUL TURA SECRET ARIA DE ESPORTE E CULTURA AQUISI<;AO DE PLAYGROUND INFANTIL 20 140037 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.00 1.27.S I2.0009.2.320. AQUISI<;AO DE INSTRUMENTO PARA FANFARRA 196-4.4.90.52.00.00 20140037 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 250.000,00 494.000,00 8 19. 198,85 395.979,92 11 5.333,33 37.615,58 Total uplem nta~A o: 2.112. 127,68 1 , , Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em consomlncia com tlisposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita 2.4. 1.4.0 1.0 1.00.00 2.4.2.2.0 1.0 1.00.00 2.4.2.8. 1 0.9 1.02.00 Transferencias de Convenios da UniAo e de suas Entidades Transferencias de Convenios dos Estados e DF e de Suas Entidades Construt,:ao de Arq uibancada e Prat,:a no Estadio Chupinzilo v. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 744.000,00 1.330.5 12,10 37.6 15,58 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PP A e na Lei de Diretrizes Orcyamentarias- LDO, para o exercicio orcyamentario vigente. Art. 4°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publicacyao. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 21 de fevereiro de 2021. SANC\ONADO Em:~ ~c)Q;U ~~lUIVUIIII ) Prefeito Municipal Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 ~· ·· 1.1 '. \ .,, •. ,, . \\II 11 \I. 1' \ t ' I'ITI I" H • ~fP_t~ 2