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norma nº 2137/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2137 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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matéria 862 →

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.137/2022 
Em, 21 de fevereiro de 2022. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO 
OR<;AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 
7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE- RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
L El 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado PPA/LDO e no oryamento vigente 
municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dotayoes abaixo discriminadas, no valor de ate 
2.112.127,68 (dois milhoes cento e doze mil cento e vinte e sete reais e sessenta e oito centavos). 
Suplementacao 
02.000.00.000.0000.0.000. 
02.00 1.00.000.0000.0.000. 
02.001.04. 122.000 1.2.322. 
197- 4.4.90.5 1.00.00 
03 .000.00.000.0000.0.000. 
03.00 1.00.000.0000.0.000. 
03 .00 1.04. 122.0003 .2.323. 
198- 4:4.90.5 1.00.00 
04.000.00.000.0000.0.000. 
04.00 1.00.000.0000.0.000. 
04.001 . 15.45 1.0004.2.23 1. 
208-4.4.90.51.00.00 
GABINETE DO PREFEITO 
SECRET ARIA DE GABINETE 
AMPLIA<;AO DE PREDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
20140036 OBRAS E INSTALA<;OES 
SECRET ARIA MUN ICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA 
SECRET ARIA MUN ICIPAL DE ADM!N ISRA<;AO E FAZENDA-SEMADF 
CONSTRU<;AO DO PREDIO DO ALMOXARIFADO 
201 40036 OBRAS E INSTALA<;OES 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
SECRET ARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
PAVIMENTA<;AO ASFALTICA EM TSD.(CONV. W 040/202 1/PJ/DER-RO) 
20140037 OBRAS E !NSTALA<;OES 
04.00 1.26.782.0004.2.32 1. AQUISI<;AO E INSTALA<;AO DE TUBOS PEAD 
207 - 4.4.90.51.00.00 20140037 OBRASEINSTALA<;OES 
I 0.000.00.000.0000.0.000. 
I 0.00 1.00.000.0000.0.000. 
I 0.00 1.27.8 12.0009.2.3 19. 
I 95 - 4,4.90.52.00.00 
SECRET ARIA DE ESPORTE E CUL TURA 
SECRET ARIA DE ESPORTE E CULTURA 
AQUISI<;AO DE PLAYGROUND INFANTIL 
20 140037 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
10.00 1.27.S I2.0009.2.320. AQUISI<;AO DE INSTRUMENTO PARA FANFARRA 
196-4.4.90.52.00.00 20140037 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
250.000,00 
494.000,00 
8 19. 198,85 
395.979,92 
11 5.333,33 
37.615,58 
Total uplem nta~A o: 2.112. 127,68 
1 , , Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica recurso proveniente de Recurso 
Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em consomlncia 
com tlisposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
Receita 
2.4. 1.4.0 1.0 1.00.00 
2.4.2.2.0 1.0 1.00.00 
2.4.2.8. 1 0.9 1.02.00 
Transferencias de Convenios da UniAo e de suas Entidades 
Transferencias de Convenios dos Estados e DF e de Suas Entidades 
Construt,:ao de Arq uibancada e Prat,:a no Estadio Chupinzilo 
v. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 
744.000,00 
1.330.5 12,10 
37.6 15,58 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PP A e na Lei de 
Diretrizes Orcyamentarias- LDO, para o exercicio orcyamentario vigente. 
Art. 4°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publicacyao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 21 de fevereiro de 2021. 
SANC\ONADO 
Em:~ ~c)Q;U 
~~lUIVUIIII ) 
Prefeito Municipal 
Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 
~· ·· 1.1 '. \ .,, •. ,, . \\II 11 \I. 
1' \ t ' I'ITI I" H • 
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2 

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