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norma nº 2138/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2138 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.138/2022 
Em, 21 de fevereiro de 2022. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO 
OR<;AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 
7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
, 1 Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado no PPA/LDO e no or~amento 
vig~nte municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dota~oes abaixo discriminadas, no valor de ate 
1.996.288,88 (urn milhao novecentos e noventa e seis mil duzentos e oitenta e oito reais e oitenta 
e oito centavos). 
Suplementas;ao 
06.000.00.000.0000.0.000. 
06.00 1.00.000.0000.0.000. 
06.001.10.122.00 11.2.288. 
68- 3.3.90.39.00.00 
SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 
ENFRENTAMENTO DE EMERGENCIA COVID 19 
10270103 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDIC A 
06.001.10.301.0011.2.02 1. AQUISI<;:AO DE VANE MATERIL PERMANENTE. 
61- 4.4.90.52.00.00 10280007 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
06.001 .10.301.00 11 .2.023 . 
64 - 3.3.90.08.00.00 
67- 3.3.90.39.00.00 
65 - 3.3.90.46.00.00 
66- 3.3 .90.93.00.00 
MANUTEN<;:AO DO PAB FIXO 
10270 104 OUTROS BENEFfCIOS ASSISTENCIAIS 
10270104 
10270104 
I0270104 
DO SERVIDOR E DO MILITAR 
OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA 
AUXiLIO-ALIMENT A<;:AO 
INDENIZA<;:OES E RESTITUI<;:OES 
06.001. 10.301.00 11.2.098. CO-FINANCIAMENTO ESTADUAL ATEN<;:AO BASICA 
74- 3.3.90.30.00.00 20 I30037 MATERIAL DE CONSUMO 
06.001.1 0.30 1.0011.2.269. AQU IS DE EQUIP E MATERIAL PERMANENTE- PROP 0953625400012 1005 
MARIANA CARY ALHO 
i. 60 - 4.4.90.52.00.00 10280007 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
06.001. 10:301.00 11.2.325. UNIDADE BASICA DE SAUDE - PROP. 09536254000 121008 
CONFUCIO MOURA E MARIANA CARVALHO. 
63- 4.4.90.52.00.00 10280007 EQU IPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
06.001. 10.302.0011.2.324. AQUISI<;:AO DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE PARA 
ATEN<;:AO ESPECIALIZADA - PROP. 09536254000120001 
62- 4.4.90.52.00.00 10280016 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
06.001.10.303.0011.2.289. ASSISTENCIA FARMACEUTICA- COVID-1 9 
59 - 3.3.90.32.00.00 10270051 MATERIAL, BEM OU SERVI<;:O PARA 
DISTRIBUI<;:AO GRATUITA 
100.000,00 
488.613,00 
100.000,00 
200. I07,00 
170.000,00 
167.000,00 
122. 11 6,78 
114.323,00 
285.434,00 
225.000,00 
23.695,10 
Total uplementa~§o : 1.996.288,88 
Preft:!i lo Mt 1nicipal 
Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE ROND6NIA 
PODER LEGISLATIVO 
Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica recurso proveniente de Recurso 
Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em consonancia 
com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
Receita 
I. 7.1.3.51.11.02.00 
I. 7 .1.3.50. 11.07.00 
I. 7 .1.3.50.11.84.00 
2.4. 1.1.5 1.2 1.00.00 
1. ~50.0 1.99.00 
I. 7.1.3:50.41.0 1.00 
SUS lnvestimento - Estrutura~ao da Academia de Saude - EMENDA 
SUS Custeio - Incremento Temporario ao Custeio de Se vi~os de Aten~o Bas. 
SUS Custeio- CORONA VIRUS (COYID-19) - SAPS 
Transferencias do SUS- Bloco lnvestimento - ASPS- Aten~ao Especializada 
Transferencias de Recursos do Estado para Programas de Saude Repasse Fund. 
SUS Custeio - Promo~ao da Assistencia Farmaceutica e lnsumos Estrategicos 
888.370,00 
637.107,00 
100.000,00 
225.000,00 
122. 11 6,78 
23.695,10 
Total da Receita: 1.996.288,88 
Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Oryamentarias - LDO, para o exercicio on;amentario vigente. 
Art. 4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicac;ao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 21 de fevereiro de 2021. 
0 0 SANCIONADO 
Em:2,3 I QJ.../c90u 
Cornelio 
Prefeito 
D. 
Municipal 
de larvolho ~ 
Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 
1 • I\ I I ' It\ I . 
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2 

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