| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2138 / 2022 |
| Date | 2022-02-21 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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! CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 2.138/2022 Em, 21 de fevereiro de 2022. "DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO OR<;AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI , 1 Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado no PPA/LDO e no or~amento vig~nte municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dota~oes abaixo discriminadas, no valor de ate 1.996.288,88 (urn milhao novecentos e noventa e seis mil duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos). Suplementas;ao 06.000.00.000.0000.0.000. 06.00 1.00.000.0000.0.000. 06.001.10.122.00 11.2.288. 68- 3.3.90.39.00.00 SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE ENFRENTAMENTO DE EMERGENCIA COVID 19 10270103 OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDIC A 06.001.10.301.0011.2.02 1. AQUISI<;:AO DE VANE MATERIL PERMANENTE. 61- 4.4.90.52.00.00 10280007 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 06.001 .10.301.00 11 .2.023 . 64 - 3.3.90.08.00.00 67- 3.3.90.39.00.00 65 - 3.3.90.46.00.00 66- 3.3 .90.93.00.00 MANUTEN<;:AO DO PAB FIXO 10270 104 OUTROS BENEFfCIOS ASSISTENCIAIS 10270104 10270104 I0270104 DO SERVIDOR E DO MILITAR OUTROS SERVI<;:OS DE TERCEIROS- PESSOA JURIDICA AUXiLIO-ALIMENT A<;:AO INDENIZA<;:OES E RESTITUI<;:OES 06.001. 10.301.00 11.2.098. CO-FINANCIAMENTO ESTADUAL ATEN<;:AO BASICA 74- 3.3.90.30.00.00 20 I30037 MATERIAL DE CONSUMO 06.001.1 0.30 1.0011.2.269. AQU IS DE EQUIP E MATERIAL PERMANENTE- PROP 0953625400012 1005 MARIANA CARY ALHO i. 60 - 4.4.90.52.00.00 10280007 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 06.001. 10:301.00 11.2.325. UNIDADE BASICA DE SAUDE - PROP. 09536254000 121008 CONFUCIO MOURA E MARIANA CARVALHO. 63- 4.4.90.52.00.00 10280007 EQU IPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 06.001. 10.302.0011.2.324. AQUISI<;:AO DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE PARA ATEN<;:AO ESPECIALIZADA - PROP. 09536254000120001 62- 4.4.90.52.00.00 10280016 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 06.001.10.303.0011.2.289. ASSISTENCIA FARMACEUTICA- COVID-1 9 59 - 3.3.90.32.00.00 10270051 MATERIAL, BEM OU SERVI<;:O PARA DISTRIBUI<;:AO GRATUITA 100.000,00 488.613,00 100.000,00 200. I07,00 170.000,00 167.000,00 122. 11 6,78 114.323,00 285.434,00 225.000,00 23.695,10 Total uplementa~§o : 1.996.288,88 Preft:!i lo Mt 1nicipal Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE ROND6NIA PODER LEGISLATIVO Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa N° 13/TCER0-2004, em consonancia com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita I. 7.1.3.51.11.02.00 I. 7 .1.3.50. 11.07.00 I. 7 .1.3.50.11.84.00 2.4. 1.1.5 1.2 1.00.00 1. ~50.0 1.99.00 I. 7.1.3:50.41.0 1.00 SUS lnvestimento - Estrutura~ao da Academia de Saude - EMENDA SUS Custeio - Incremento Temporario ao Custeio de Se vi~os de Aten~o Bas. SUS Custeio- CORONA VIRUS (COYID-19) - SAPS Transferencias do SUS- Bloco lnvestimento - ASPS- Aten~ao Especializada Transferencias de Recursos do Estado para Programas de Saude Repasse Fund. SUS Custeio - Promo~ao da Assistencia Farmaceutica e lnsumos Estrategicos 888.370,00 637.107,00 100.000,00 225.000,00 122. 11 6,78 23.695,10 Total da Receita: 1.996.288,88 Art. 3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Oryamentarias - LDO, para o exercicio on;amentario vigente. Art. 4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicac;ao. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 21 de fevereiro de 2021. 0 0 SANCIONADO Em:2,3 I QJ.../c90u Cornelio Prefeito D. Municipal de larvolho ~ Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 1 • I\ I I ' It\ I . ·',··. n••. ···'"'' .. r u' ~~~. 2