| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1942 / 2019 |
| Date | 2019-11-11 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.942/2019 Em, 11 de novembro de 2019. "DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO OR<:AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.l 0 • Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPAILDO e no orvamento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dotav5es abaixo discriminadas, no valor de ate 494.000,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil reais). SUPLEMENT ACAO 04 .000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001 .00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.04.122.0001.2.268. CONSTRU<;:AO DE PREDIO PUBLICO - CONV 882742/2019 PROC ADM 60.414.000585/2019-46 200 - 4.4.90.51 .00.00 20140036 OBRAS E INSTALA<;:OES Total Suplementa~lio: 494.000,00 494.000,00 Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Yinculado (Transferencias de Convenios), em consonancia com disposto no art. 43 da Lei 4.320/64. RECEITA 2.4.1.8.99.11.03.00 Fonte: 20140036 Total da Receita: 490.000,00 490.000,00 Art.3°. Para cobertura do referido credito, a titulo de contrapartida, fica utilizado recurso proveniente de Anulavao Parcial da dotavao especificada abaixo, em conformidade com Reforrnulavoes Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituivao Federal de 1988. REDUCAO 03.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA 03.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMINISRA<;:AO E 03.001.04.123.0003.2.008. MANUTEN<;:AO DA SEMADF 30- 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT£ 4.000,00 Total Redu~lio: 4.000,00 Art.4°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publicavao, revogadas as disposivoes em contnirio. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 11 de novembro de 2019. -::: L\ ~ ·c ·ci~MGJ ,. , :. ) J" iL ,ROll} :";,!__ _;_Li2li- :::l::o69364~ ) Prefeito Municipal