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norma nº 1942/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1942 / 2019
Date 2019-11-11
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências
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matéria 138 →

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.942/2019 Em, 11 de novembro de 2019. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ESPECIAL AO 
OR<:AMENTO VIGENTE CONFORME 
ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.l 0
• Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPAILDO e no 
orvamento vigente municipal urn CREDITO ESPECIAL, nas dotav5es abaixo discriminadas, no 
valor de ate 494.000,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil reais). 
SUPLEMENT ACAO 
04 .000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001 .00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.04.122.0001.2.268. CONSTRU<;:AO DE PREDIO PUBLICO - CONV 882742/2019 PROC 
ADM 60.414.000585/2019-46 
200 - 4.4.90.51 .00.00 20140036 OBRAS E INSTALA<;:OES 
Total Suplementa~lio: 
494.000,00 
494.000,00 
Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Yinculado (Transferencias de Convenios), em consonancia com disposto no art. 43 da 
Lei 4.320/64. 
RECEITA 
2.4.1.8.99.11.03.00 Fonte: 20140036 
Total da Receita: 
490.000,00 
490.000,00 
Art.3°. Para cobertura do referido credito, a titulo de contrapartida, fica 
utilizado recurso proveniente de Anulavao Parcial da dotavao especificada abaixo, em 
conformidade com Reforrnulavoes Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituivao 
Federal de 1988. 
REDUCAO 
03.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FAZENDA 
03.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE ADMINISRA<;:AO E 
03.001.04.123.0003.2.008. MANUTEN<;:AO DA SEMADF 
30- 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT£ 4.000,00 
Total Redu~lio: 4.000,00 
Art.4°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publicavao, revogadas as 
disposivoes em contnirio. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 11 de novembro de 2019. 
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:::l::o69364~ ) Prefeito Municipal 

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