| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2140 / 2022 |
| Date | 2022-03-07 |
| Ementa | Altera o art. 3º, da Lei Municipal sob nº 188/1996, acrescentando nova forma de composição dos membros dos órgãos governamentais e sociedade civil da área da assistência social, e dá outras providências. |
| native_id | 351 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 2.140/2022 Em, 07 de mar90 de 2022. "ALTERA 0 ART. 3°, DA LEI MUNICIPAL SOB N° 188/1996, ACRESCENTANDO NOV A FORMA DE COMPOSI<;AO DOS MEMBROS DOS ORGAOS GOVERN AMENT AIS E SOCIEDADE CIVIL DA AREA DA ASSISTENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1°. Fica alterado o art. 3°, e incisos, da Lei Municipal sob n° 188/1996, o qual passa a ter a seguinte disposi9ao: Art. 3°. 0 CMAS e composto por 10 (dez) membros, fonnando paritariamente por 6rgaos governamentais e sociedade civil da area de Assistencia Social, assim distribuidos: I - 05 representantes indicados pelo Poder Executive Municipal dentre as Secretarias Municipais, com interesses afins, preferencialmente as Secretarias de Educa9ao, Esporte, Saude, Gabinete e Secretaria Municipal de Assistencia Social; II - 05 representantes da Sociedade Civil, eleitos no F6rum Municipal da Sociedade Civil, oriundos dos seguintes segmentos: a) 02 Representantes, sendo 01 titular e outro suplente, oriundos de Entidades de assistencia social; b) 01 representante decorrente da assistencia social; c) 02 representantes, sendo 01 titular e outro suplente, dos trabalhadores da assistencia social. Art. 2°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publica9ao. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 07 de mar~o de 202J,. SANCIUNADO Em:(ll_/~;z:L z: ~D§ ) . de'CIIIVIIhl Preteito Municipal ) Av. CapWlo Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 - 1