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norma nº 2140/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2140 / 2022
Date 2022-03-07
EmentaAltera o art. 3º, da Lei Municipal sob nº 188/1996, acrescentando nova forma de composição dos membros dos órgãos governamentais e sociedade civil da área da assistência social, e dá outras providências.
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 2.140/2022 
Em, 07 de mar90 de 2022. 
"ALTERA 0 ART. 3°, DA LEI MUNICIPAL 
SOB N° 188/1996, ACRESCENTANDO NOV A 
FORMA DE COMPOSI<;AO DOS MEMBROS 
DOS ORGAOS GOVERN AMENT AIS E 
SOCIEDADE CIVIL DA AREA DA 
ASSISTENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fica alterado o art. 3°, e incisos, da Lei Municipal sob n° 188/1996, o qual 
passa a ter a seguinte disposi9ao: 
Art. 3°. 0 CMAS e composto por 10 (dez) membros, fonnando paritariamente por 
6rgaos governamentais e sociedade civil da area de Assistencia Social, assim 
distribuidos: 
I - 05 representantes indicados pelo Poder Executive Municipal dentre as 
Secretarias Municipais, com interesses afins, preferencialmente as Secretarias de 
Educa9ao, Esporte, Saude, Gabinete e Secretaria Municipal de Assistencia Social; 
II - 05 representantes da Sociedade Civil, eleitos no F6rum Municipal da 
Sociedade Civil, oriundos dos seguintes segmentos: 
a) 02 Representantes, sendo 01 titular e outro suplente, oriundos de Entidades de 
assistencia social; 
b) 01 representante decorrente da assistencia social; 
c) 02 representantes, sendo 01 titular e outro suplente, dos trabalhadores da 
assistencia social. 
Art. 2°. Esta Lei entrani em vigor na data de sua publica9ao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 07 de mar~o de 202J,. 
SANCIUNADO 
Em:(ll_/~;z:L z: 
~D§ ) 
. de'CIIIVIIhl 
Preteito Municipal 
) 
Av. CapWlo Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 
- 1 

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