| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2141 / 2022 |
| Date | 2022-03-07 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.141/2022 Em, 07 de março de 2022. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ -— RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 564.266,66 (quinhentos e sessenta e quatro mil duzentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) . Suplementação 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 06.001.10.301.0011.2.331. AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO TIPO ÔNIBUS RODOVIÁRIO. 76 - 4.4.90.52.00.00 20130037 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 564.266,66 Total Suplementação: 564.266,66 Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita 1.7.2.4.50.01.00.00 Transferências de Convênio dos Estados para o Sistema Único de Saúde SUS 564.266,66 Total da Receita: 564.266,66 Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 07 de março de 2022. SANCIONADO Em:0t 103/22 pucade QN CSA | Vim ílvio, 1446 — Fone 069 3642 2234