| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2142 / 2022 |
| Date | 2022-03-14 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal 079/1991, e acrescenta o Turismo junto ao Conselho Municipal de Conservação e Defesa Ambiental, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.142/2022 Em, 14 de março de 2022. “ALTERA A LEI MUNICIPAL 079/1991, E ACRESCENTA O TURISMO JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVA- ÇÃO E DEFESA AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Fica acrescentado o art. 1º-A, na Lei Municipal sob nº 079/1991, o qual passa a ter a seguinte disposição: Art. 1-4 — Fica incluso o Setor de Turismo junto ao Conselho Municipal de Conservação e Defesa Ambiental, nos termos do que dispõe a Lei Municipal 079/1991 o qual passa a ser denominado Conselho Municipal de Conservação e Defesa Ambiental e Turismo. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 14 de março de 2022. ADO SANCIUNADO Pr Letr Em:26 Jo3 Jacao ' . Neta “ogilio E. de Carvalho Ta A da se Prefeito Municipal Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234