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norma nº 2142/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2142 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaAltera a Lei Municipal 079/1991, e acrescenta o Turismo junto ao Conselho Municipal de Conservação e Defesa Ambiental, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.142/2022
Em, 14 de março de 2022.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL 079/1991, E
ACRESCENTA O TURISMO JUNTO AO
CONSELHO MUNICIPAL DE CONSERVA-
ÇÃO E DEFESA AMBIENTAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica acrescentado o art. 1º-A, na Lei Municipal sob nº 079/1991, o qual
passa a ter a seguinte disposição:
Art. 1-4 — Fica incluso o Setor de Turismo junto ao Conselho Municipal de
Conservação e Defesa Ambiental, nos termos do que dispõe a Lei Municipal
079/1991 o qual passa a ser denominado Conselho Municipal de Conservação e
Defesa Ambiental e Turismo.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 14 de março de 2022.
ADO SANCIUNADO
Pr Letr Em:26 Jo3 Jacao
' . Neta
“ogilio E. de Carvalho Ta A da se
Prefeito Municipal
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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