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← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 2143/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2143 / 2022
Date 2022-03-14
EmentaDetermina Feriado Municipal no dia de Carnaval.
native_id354

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matéria 871 →

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ava CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
to Ca ESTADO DE RONDÔNIA
A PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.143/2022
Em, 14 de março de 2022.
“DETERMINA FERIADO MUNICIPAL NO
DIA DE CARNAVAL.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art, 1º. Fica estabelecido feriado municipal no dia de carnaval.
Art. 2º. Os serviços essenciais serão mantidos, e o trabalho realizado nesse dia
será remunerado conforme as disposições trabalhistas para labor em feriados ou compensados.
Art.3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias ou incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 14 de março de 2022.
SANCIUNADO
Em: 46 ba lama
Comélio D. de orvalho
Peetesto Municipal
Autoria:
Vereador Valmir Aparecido Pessoa dos Santos.

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