| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2143 / 2022 |
| Date | 2022-03-14 |
| Ementa | Determina Feriado Municipal no dia de Carnaval. |
| native_id | 354 |
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ava CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ to Ca ESTADO DE RONDÔNIA A PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.143/2022 Em, 14 de março de 2022. “DETERMINA FERIADO MUNICIPAL NO DIA DE CARNAVAL.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art, 1º. Fica estabelecido feriado municipal no dia de carnaval. Art. 2º. Os serviços essenciais serão mantidos, e o trabalho realizado nesse dia será remunerado conforme as disposições trabalhistas para labor em feriados ou compensados. Art.3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 14 de março de 2022. SANCIUNADO Em: 46 ba lama Comélio D. de orvalho Peetesto Municipal Autoria: Vereador Valmir Aparecido Pessoa dos Santos.