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norma nº 2144/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2144 / 2022
Date 2022-03-14
Ementa“Cria e implanta o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no Município de São Miguel do Guaporé, e dá outras providências”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.144/2022
Em, 14 de março de 2022.
“CRIA E IMPLANTA O CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
MULHER NO MUNICÍPIO DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORÉ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, no
Município de São Miguel do Guaporé, órgão de caráter autônomo, permanente, consultivo,
normativo e, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMTRAS, responsável
pela interlocução entre a sociedade civil e o Município nas questões relativas aos direitos da
mulher.
Art. 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM tem como
finalidade elaborar, implementar e acompanhar, em harmonia com as diretrizes traçadas pelos
Governos Federal, Estadual e Municipal. políticas públicas que visem garantir a igualdade de
oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma a assegurar a população feminina
o pleno exercício de sua cidadania.
Art. 3º. O CMDM será composto por 6 (seis) integrantes e respectivos suplentes,
dos quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por
cento) serão representantes da sociedade civil organizada, respeitando a paridade na
representação.
81º. Os representantes do Poder Executivo deverão estar vinculados,
prioritariamente, às seguintes pastas:
a) Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de saúde;
d) Secretaria de administração.
82º Os membros titulares e suplentes representantes das entidades
governamentais deverão ser indicados pelos titulares das secretarias a que pertencem, e devem
ser as (os) responsáveis pela execução das políticas públicas para as mulheres nas respectivas
secretarias ou órgãos.
83º. A representação das Entidades da sociedade civil deverão ser escolhi m
fórum instituído para esse fim, convocadas com no mínimo 15 (quinze) dias de ante ,
sendo estas com atuação comprovada em atividades ou programas voltados aos dire s
mulheres, sediadas no município.
Av. itão Silvio, 1446 — F 069 3642 223 — na .
Y Capitão Silvio, one Comélio 1). de Corvalho
Prefeito municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
$4º. Cada Entidade da Sociedade Civil eleita indicará um representante titular e
um suplente, oriundo da mesma entidade para compor o conselho no prazo estipulado no edital
de chamamento da eleição do fórum das entidades da sociedade civil, sob pena de serem
substituídas pela entidade suplente.
85º. Os suplentes governamentais e da sociedade civil substituirão seus titulares
em eventuais afastamentos, impedimentos ou nos casos previstos pelo Regimento Interno, que
apenas nestas situações terão direito ao voto.
Art. 4º. Os membros da sociedade civil serão eleitos em fórum realizado após a
criação e implantação da lei desta lei.
Art. 5º. O mandato dos membros será de 02 (dois) anos, sendo permitida a
reeleição por mais um período consecutivo.
Art, 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será formado por:
a) Pleno
b) Comissão Executiva
$1º. O pleno será formado por todos os membros do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher e seus respectivos suplentes que só terão direito a voto em caso de ausência
do titular.
82º. A Comissão Executiva será formada por Presidente, Vice-Presidente,
Secretário-Geral, eleitos pelo Pleno em reunião convocada para este fim.
Art. 7º. O CMDM reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente,
por convocação de sua Presidente ou a requerimento da maioria de suas representantes.
Art, 8º, As atribuições do Pleno e da Executiva serão especificadas nesta Lei e no
Regimento Interno do CMDM.
Art. 9º. O Pleno poderá criar comissões temáticas e facultar a participação de
convidadas (os) ligadas às áreas de interesse de atuação do conselho.
Art. 10. Os membros do CMDM não receberão remuneração de qualquer espécie,
sendo, entretanto. o exercício do cargo reconhecido como função pública relevante.
Art. 11. Compete ao CMDM:
I — promover a política global, visando eliminar as discriminações que atingem a
mulher, possibilitando sua integração e promoção como cidadã em todos os aspectos da vida
econômica, social, política e cultural;
II — avaliar, propor, discutir e participar da formulação e de políticas públicas de
promoção e proteção dos direitos das mulheres, de acordo com a legislação em vigor, visando a
eliminação de preconceitos, a plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do
município de São Miguel do Guaporé:
HI - Propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação
e o controle popular sobre as políticas públicas para a promoção e garantia d itos das
mulheres, por meio da elaboração de programas, projetos e ações, bem com tcursos
públicos necessários para tais fins;
g
prefeito Municipal Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
fava q CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
Ea ) ESTADO DE RONDÔNIA
ms PODER LEGISLATIVO
IV — elaborar e apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Assistência
Social, relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período,
dando ampla divulgação, de forma a prestar contas de suas atividades à sociedade;
V — Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos
municipais diretamente ligados à promoção e proteção dos direitos das mulheres;
VI Oferecer subsídios para a elaboração de legislação atinente aos interesses das
mulheres, bem como se manifestar sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham
implicações nos direitos das mulheres;
VII — incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da
promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres;
VIII — articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e
internacionais, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sistemático
sobre a promoção dos direitos das mulheres;
IX — analisar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias e reclamações de
qualquer pessoa ou entidade por desrespeito aos direitos assegurados às mulheres;
X — pronunciar-se, e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à
promoção e à proteção dos direitos das mulheres;
XI — promover canais de diálogo com a sociedade civil;
XII — pronunciar-se, e prestar informações sobre matérias que digam respeito à
promoção e à proteção dos direitos das mulheres, que lhe sejam submetidas pela Secretaria
Municipal responsável pelas políticas da mulher;
XIH — aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno,
o cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento às mulheres que pretendam integrar
o Conselho;
XIV — elaborar o Regimento Interno do CMDM;
XV - apresentar, no prazo de 120 (cento e vinte dias) da data de promulgação
desta Lei, o Plano Municipal de Políticas Públicas de Direitos das Mulheres em consonância com
as conclusões das Conferências Municipal, Estadual e Nacional e com os Planos e Programas
contemplados no Orçamento Público;
XVI — organizar em parceria com a Secretaria Municipal responsável pelas
políticas da mulher; as Conferências Municipais de Politicas Públicas para as mulheres.
Parágrafo único. O CMDM poderá estabelecer contato direto com os órgãos do Município,
pertencentes à Administração Direta ou Indireta, objetivando o fiel cumprimento das suas
atribuições.
Art. 12. Caberá ao Poder Executivo propiciar ao CMDM todas as condições
administrativas, operacionais de recursos humanos e financeiros que permitam o permanente
funcionamento do órgão, sua estruturação e atribuições, estando especificamente ligado para este
fim à Secretaria Municipal de Assistência Social, inclusive com deslocamento das conselheiras
para participar das conferências estaduais e/ou nacional, bem como em cursos de capacitação que
fornecidos pelos Conselhos Estaduais e Nacional.
Art. 13. As atividades do CMDM e as normas de funcionamento não previstas
nesta Lei reger-se-ão pelo Regimento Interno, que deverá ser elaborado no prazo de 60 (sessenta)
dias após a nomeação do CMDM.
Art. 14. O Poder Executivo deverá providenciar a instalação do CMD ao
máximo de 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação desta Lei.
Comélio 1. de valo
Prefeito Municipal
. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
ESTADO DE RONDÔNIA
) 3 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
PODER LEGISLATIVO
Art, 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 14 de março de 2022.
SANCIUNADO
Emsa/caldaa
Draco 4 da e
Comélio U. de Corvolr
Centeio Municipal
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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