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norma nº 1943/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1943 / 2019
Date 2019-11-11
EmentaMODIFICA A LEI DE Nº398/01 QUE “DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES UNIDOS VAMOS TRABALHAR, DA LINHA 94 KM 07 – LADO SUL.”
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°.1.943/2019 Em, 11 de novembro de 2019. 
MODIFICA A LEI DE N°398/01 QUE 
"DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A 
ASSOCIAc;AO DOS AGRICULTORES 
UNIDOS VAMOS TRABALHAR, DA LINHA 
94 KM 07 - LADO SUL." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. 1°. 0 art. 1 o da Lei no 398/01 Fica declarada de UTILIDADE PUBLICA A 
ASSOCIA(:AO DOS AGRICUL TORES UNIDOS VAMOS TRABALHAR- da linha 94 
km 7 lado sul, passa a vigorar com a seguinte redac;:ao: 
"Art. 1 o da Lei no 398/01 Fica declarada de UTILIDADE PUBLICA A 
ASSOCIA(:AO DOS AGRICULTORES UNIDOS VAMOS TRABALHAR, inscrita no 
CNPJ sob o no 03.421.505/0001-18 com Sede na linha 94 km 3,5 Lado Norte, em razao de a 
mesma possuir caniter beneficente e filantr6pico, sem fins lucrativos em prol da Comunidade de 
Sao Miguel do Guapore/RO" . 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac;:ao, revogadas as 
disposic;:oes contnirias ou com ela incompativeis. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 11 de novembro de 2019. 
1 
Auto ria: V ereador Alexandre Carazai 

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