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norma nº 2148/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2148 / 2022
Date 2022-04-11
Ementa“MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1890/2019, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.562/2015, PARA DISPOR SOBRE INDENIZAÇÕES A SERVIDORES E ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 1173/2012, PARA DISPOR SOBRE O RESJUSTE DO VALOR DO AUXILIO DESLOCAMENTO PAGO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.”
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.148/2022
Em. 11 de abril de 2022.
“MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1890/2019,
QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
1.562/2015, PARA DISPOR SOBRE
INDENIZAÇÕES A SERVIDORES E ALTERA
A LEI MUNICIPAL N.º 1173/2012, PARA
DISPOR SOBRE O RESJUSTE DO VALOR DO
AUXILIO DESLOCAMENTO PAGO AOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica acrescentado o $7º, junto ao art. 57-C, da Lei Municipal sob nº
1890/2019, o qual passa a ter a seguinte disposição:
[..]
87º - Também ficam beneficiados com a ajuda de custo de deslocamento previsto
no caput do art. 57-C, os guardas e vigias que atuarem na realização de seus
trabalhos fora da sede urbana do Município ou da sede do Distrito de Santana do
Guaporé, que demandarem deslocamento de suas residências até o respectivo
local de trabalho designado.
[.]
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 11 de abril de 2021.
SANCIONADO
E... ss
Comélio D. de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
Em: 49/04 12099 AB, OL SoM
Sl

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