| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2148 / 2022 |
| Date | 2022-04-11 |
| Ementa | “MODIFICA A LEI MUNICIPAL N° 1890/2019, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.562/2015, PARA DISPOR SOBRE INDENIZAÇÕES A SERVIDORES E ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 1173/2012, PARA DISPOR SOBRE O RESJUSTE DO VALOR DO AUXILIO DESLOCAMENTO PAGO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.148/2022 Em. 11 de abril de 2022. “MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1890/2019, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.562/2015, PARA DISPOR SOBRE INDENIZAÇÕES A SERVIDORES E ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 1173/2012, PARA DISPOR SOBRE O RESJUSTE DO VALOR DO AUXILIO DESLOCAMENTO PAGO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Fica acrescentado o $7º, junto ao art. 57-C, da Lei Municipal sob nº 1890/2019, o qual passa a ter a seguinte disposição: [..] 87º - Também ficam beneficiados com a ajuda de custo de deslocamento previsto no caput do art. 57-C, os guardas e vigias que atuarem na realização de seus trabalhos fora da sede urbana do Município ou da sede do Distrito de Santana do Guaporé, que demandarem deslocamento de suas residências até o respectivo local de trabalho designado. [.] Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 11 de abril de 2021. SANCIONADO E... ss Comélio D. de Carvalho Prefeito Municipal Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 Em: 49/04 12099 AB, OL SoM Sl