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norma nº 2149/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2149 / 2022
Date 2022-04-11
EmentaInstitui o programa Adote Um Bem Público, no âmbito do Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências.”
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.149/2022
Em. 11 de abril de 2022.
“INSTITUI O PROGRAMA ADOTE UM BEM
PÚBLICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA
Art. 1º. Fica instituído, no Município de São Miguel do Guaporé, o Programa
“Adote um Bem Público”, que tem por objetivo promover parcerias entre o Poder Público
Municipal e interessados na melhoria de áreas públicas municipais de uso comum do povo.
$ 1º Por obras e serviços de melhoria compreendem-se as atividades de
implantação, proteção, manutenção, recuperação, iluminação, disponibilização de
equipamentos e mobiliários, ajardinamento e arborização, dentre outras que poderão vir a
ser autorizadas pelo Poder Público.
8 2º Para fins desta Lei, são consideradas áreas públicas de uso comum do povo:
I- Praças;
II - Parques urbanos;
III - Áreas verdes:
IV - Jardins;
V - Rotatórias;
VI - Canteiros centrais;
VII - Passarelas;
VIII - Viadutos e pontes;
IX - Museus;
X - Quadras e campos esportivos;
XI - Bicicletários;
XII - Academias populares ao ar livre;
XIII - Pontos de parada de transporte coletivo:
XIV - Cemitérios;
XV - Pontos turísticos;
XVI - Rios, córregos e nascentes;
XVII - Escola de música;
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EF Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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XVIII - Teatros;
XIX - Escolas e Centros Municipais de Educação (CMET's);
XX — Hospital Municipal;
XX — Unidades Básicas de Saúde;
XXI - Outros próprios municipais.
CAPÍTULO II
DO CADASTRO DE BENS DE USO COMUM
Art. 2º. º O Poder Executivo poderá manter e divulgar em seu portal oficial
cadastro dos bens públicos de uso comum disponíveis para celebração de parcerias, a fim de dar
conhecimento a eventuais interessados.
$ 1º O cadastro poderá conter informações quanto ao estado de conservação dos
bens, sua área ou extensão, o mobiliário urbano instalado, caso existente, além das melhorias
projetadas para a área.
$ 2º A critério do Poder Executivo, poderá ser realizado chamamento para
apresentação de propostas de cooperação.
$ 3º Havendo chamamento, o edital será publicizado no portal oficial do
Município.
CAPÍTULO HI
DA PARTICIPAÇÃO DOS INTERESSADOS
Art. 3º O interessado na cooperação manifestará seu interesse mediante “Carta de
Intenção”, nos termos do Anexo I desta Lei, a ser protocolizada junto à Secretaria de
Administração, acompanhada de projeto básico especificando as obras e/ou serviços que se
pretende realizar no bem público.
$ 1º Um mesmo interessado poderá celebrar parceria em relação a mais de um
bem público.
8 2º A parceria poderá ser compartilhada por pessoa física e/ou jurídica.
$ 3º Por se tratar de ato de liberalidade, as pessoas físicas ou jurídicas que vierem
a participar do programa assumirão todas as responsabilidades e encargos trabalhistas daqueles
que realizarem ecução das melhorias.
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“CAPÍTULO IV
NY DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS
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E —— Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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ESTADO DE RONDÔNIA
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Art. 4º A proposta ofertada pelo interessado será analisada pelo órgão público
municipal responsável pelo objeto de adoção, conjuntamente com o Departamento Jurídico do
Município.
$ 1º Os órgãos públicos municipais responsáveis deverão comunicar ao
interessado em até 30 (trinta) dias a aprovação ou não da proposta.
$ 2º Aprovada a proposta, o interessado será convidado a comparecer junto ao
órgão responsável, onde receberá todas as informações técnicas e orientações, inclusive, caso
necessário, projeto executivo elaborado pelo corpo técnico do Município a fim de melhor
subsidiar a obra e/ou serviço.
Art. 5º A proposta rejeitada, com justificativa técnica/operacional, será arquivada,
o que não impedirá que o interessado apresente nova proposta com as adequações sugeridas.
Art. 6º A proposta aceita dará ensejo à assinatura do “Termo de Compromisso de
Cooperação”. nos termos do Anexo II desta Lei, que será devidamente publicado, em resumo, no
Diário Oficial do Município.
CAPÍTULO V
DO TERMO DE COMPROMISSO DE COOPERAÇÃO
Art. 7º No Termo de Compromisso de Cooperação “Adote um Bem Público”,
deverá constar:
I- A completa identificação do cooperador - RG, CPF, estado civil e endereço e,
em se tratando de pessoa jurídica, CNPJ, contrato social ou estatuto, endereço. ramo de atividade
e a qualificação completa de seus dirigentes.
Il - Denominação do bem público a ser objeto da parceria, sua localização e,
detalhadamente as obras e/ou serviços que o cooperador pretende executar.
HI - Os prazos de início e término das obras e/ou serviços objetos da cooperação,
obedecendo o cronograma físico que passará a fazer parte integrante do “Termo de
Compromisso de Cooperação”.
Art. 8º A Administração Pública Municipal, através do órgão competente,
reserva-se o direito de exercer fiscalização contínua sobre a execução das obras e/ou serviços e
apontar, caso necessário, as providências que deverão ser tomadas para o perfeito cumprimento
das cláusulas contratuais ajustadas.
Art. 9º O descumprimento de qualquer cláusula contratual, após o prazo
concedido para sanar eventuais irregularidades, ensejará a rescisão contratual, sem gerar
qualquer indenização, a qualquer título, ao interessado.
Art. 10. Constatado o abandono e/ou paralização da obra e/ou serviço sem
justificativa prévia ou por motivos de força maior, também d: ão ensejo a rescisão do “Termo de
Compromisso de Cooperação”.
CEE .
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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Art. 11. As benfeitorias, obras e/ou serviços realizados pelo cooperador em
qualquer tempo, não serão indenizadas pelo Município e passarão a integrar, desde logo, o
Patrimônio Público Municipal.
Art. 12. A duração da cooperação será de no máximo 01 (um) ano, podendo ser
renovado por igual período, sucessivamente até o prazo máximo de 05 (cinco) anos.
Art. 13. Havendo mais de um interessado no bem público objeto da cooperação,
será aprovada a solicitação que melhor atender ao interesse público. Parágrafo único. A lista final
de classificação será devidamente publicada.
Art. 14. O Termo de Compromisso de Cooperação não poderá ser transferido à
terceiros sem prévia anuência da Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO VI
DA MATÉRIA PUBLICITÁRIA
Art. 15. Em contrapartida ao projeto desenvolvido, o participante do programa
disporá de espaço para publicidade na área do bem público adotado.
$ 1º As publicidades mencionadas são isentas do pagamento de taxa municipal,
durante a vigência do contrato.
$ 2º O participante do programa poderá ceder espaços no local, para publicidade a
terceiros que contribuírem de alguma forma para a melhoria do bem adotado.
$ 3º A publicidade a ser implantada no local objeto de cooperação deverá
obedecer ao modelo fornecido pelo órgão público municipal com referência às dimensões,
devendo AV. São Paulo. 1480-Bairro Cristo Rei — CEP: 76932-000 Fone /Fax(69) 3642-
2201/2200- São Miguel do Guaporé / RO constar em alguma parte a logomarca da Prefeitura
Municipal de São Miguel do Guaporé, sendo que seu conteúdo também deverá ser aprovado pelo
órgão público.
$ 4º Fica vedada a publicidade de produtos de incentivo ao tabagismo e consumo
de bebidas alcoólicas ou que atentem aos bons costumes e direitos individuais e coletivos.
$ 5º A publicidade de que trata este artigo somente poderá ser fixada no bem
público adotado após a execução de pelo menos 50% (cinquenta por cento) das obras e/ou
serviços.
$ 6º Os custos de confecção, instalação e manutenção do material publicitário
serão suportados exclusivamente pelo cooperador.
8 7º Ao término ou rescisão da parceria, o material publicitário colocado pelo
participante do programa será por ele retirado no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de
aplicação das medidas cabíveis. 1
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v. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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$ 8º Se a providência estabelecida no parágrafo anterior deixar de ser cumprida
pelo participante, a Administração Pública Municipal tomará a iniciativa, “ex ofício”, de colocar
o material publicitário à disposição do interessado, expedindo, ato contínuo, documento de
cobrança dos serviços executados.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. A celebração do Termo de Compromisso de Cooperação não impede que
o Executivo realize melhorias durante aquele período no bem objeto da parceria.
Art. 17. As melhorias a serem realizadas no âmbito do programa de que trata esta
Lei não estão dispensadas do licenciamento urbanístico e ou ambienta, se assim exigido pelas
leis de regência, bem como todas condições para acessibilidade das pessoas com deficiência e
piso tático, conforme previsto na Lei Federal nº 13.146, de 06 de julho de 2015 — Lei de Inclusão
da Pessoa Com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). (NR Lei nº 8.900, de
01/10/2021).
Art. 18. A presente Lei deverá ser regulamentada por decreto no prazo máximo de
60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 11 de abril de 2021.
3ANCIONADO
Em: 29) !04 ! 92
SN OU ABL
de Carvalho
municipal
Comélio D.
prefeito
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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