| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2150 / 2022 |
| Date | 2022-04-11 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.150/2022 Em. 11 de abril de 2022. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7,41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 2.559.120,80 (dois milhões quinhentos e cinquenta e nove mil cento e vinte reais e oitenta centavos) Suplementação 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 06.001.10.301.0011.2.023. MANUTENÇÃO DO PAB FIXO 77 -3.1.90.11.00.00 30270007 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 1.579.099,61 PESSOAL CIVIL 06.001.10.302.0011.2.024. MANUTENCAO DA UNIDADE DE SAUDE - MAC 78 - 3.3.90.39.00.00 30270016 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — 419.719,60 PESSOA JURÍDICA 06.001.10.303.0011.2.029. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMACIA BASICA-MS 79 - 3.3.90.30.00.00 30270051 MATERIAL DE CONSUMO 12.386,23 06.001.10.303.0011.2.086. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMACIA BASICA-ESTADO 80 - 3.3.90.30.00.00 60130037 MATERIAL DE CONSUMO 547.915,36 Total Suplementação: 2.559.120,80 Art. 2º. Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso I da Lei 4.320/64. Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º. Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação. “Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 11 de abril de 2022. SANCIONADO, no ja gu] ; 1 Amison Presidente / CHSMG À “apitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234