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norma nº 2150/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2150 / 2022
Date 2022-04-11
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências
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matéria 897 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.150/2022
Em. 11 de abril de 2022.
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART.
7,41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até 2.559.120,80 (dois milhões quinhentos e cinquenta e nove mil cento e vinte reais e
oitenta centavos)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.301.0011.2.023. MANUTENÇÃO DO PAB FIXO
77 -3.1.90.11.00.00 30270007 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 1.579.099,61
PESSOAL CIVIL
06.001.10.302.0011.2.024. MANUTENCAO DA UNIDADE DE SAUDE - MAC
78 - 3.3.90.39.00.00 30270016 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — 419.719,60
PESSOA JURÍDICA
06.001.10.303.0011.2.029. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMACIA BASICA-MS
79 - 3.3.90.30.00.00 30270051 MATERIAL DE CONSUMO 12.386,23
06.001.10.303.0011.2.086. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMACIA BASICA-ESTADO
80 - 3.3.90.30.00.00 60130037 MATERIAL DE CONSUMO 547.915,36
Total Suplementação: 2.559.120,80
Art. 2º. Artigo 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso
proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso I da
Lei 4.320/64.
Art. 3º. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -PPA e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º. Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 11 de abril de 2022.
SANCIONADO, no
ja gu] ;
1
Amison
Presidente / CHSMG
À
“apitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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