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norma nº 2152/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2152 / 2022
Date 2022-04-18
Ementa“DISPÕE SOBRE POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, E DÁ OUTRA.”
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.152/2022
Em, 18 de abril de 2022.
“DISPÕE SOBRE POLÍTICA PÚBLICA
MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO
E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS
PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS
FAMILIARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, E DÁ
OUTRA PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1º. A política municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares fica disciplinada nos
termos das diretrizes estabelecidas nesta Lei.
$ 1º Para os fins desta lei, considera-se pessoa com Transtorno do Espectro
Autista (TEA) aquela que, em razão de neurodesenvolvimento atípico, apresente as seguintes
características:
1 - dificuldade de comunicação, podendo haver comprometimento da linguagem
verbal e não verbal, literalidade, concretude, apraxia de fala e dislexia;
Il - dificuldade de manutenção de interação social, ausência ou diminuição de
reciprocidade e pouco ou nenhum apego a convenções sociais;
II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses, temas e
atividades, apego à rotina e necessidade de planejamento;
IV - recebimento, processamento e resposta aos estímulos sensoriais de forma
peculiar, podendo haver hiper ou hiporresponsividade dos sentidos e rigidez mental.
8 2º As características elencadas no $ 1º deste artigo podem se apresentar em
diferentes graus, em conjunto ou de forma isolada.
83º As pessoas com Transtorno do Espectro Autista são equiparadas a pessoas
com deficiência, para todos os efeitos legais, conforme Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista.
Art. 2º. São diretrizes da Política Municipal para garantia, suaha
dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiar
EE Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 )
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
I - a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no
atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
II - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas às
pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua implantação,
acompanhamento e avaliação;
HI - o protagonismo da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na formulação
de políticas públicas voltadas à efetivação de seus direitos;
IV - a promoção, pelo Município de São Miguel do Guaporé, de campanhas de
esclarecimento sobre o Transtorno do Espectro Autista;
V - a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso
a medicamentos e alimentação adequada;
VI - o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no
mercado de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e a Lei Federal nº 8.069, de 13
de julho de 1990;
VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no
atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como a pais e responsáveis;
VII - o apoio social, psicológico e formativo aos familiares de pessoas com TEA;
IX - a inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na sociedade,
podendo o Município implementar políticas públicas para a garantia, proteção e ampliação de
seus direitos;
X - a proteção contra qualquer forma de abuso e discriminação, sujeito às
penalidades legais;
XI - a garantia, na rede pública municipal de ensino, de matrícula nas classes
comuns e de oferta do Atendimento Educacional Especializado - AEE aos estudantes públicos da
Educação Especial, quando se fizer necessário, e após avaliação educacional especializada,
amparadas pelo Plano de AEE.
Parágrafo único. A política tratada nesta Lei tem como objetivo promover a
inclusão social, priorizando a autonomia, protagonismo e independência das pessoas com TEA,
bem como dinamizar a gestão, promovendo a desburocratização e facilitando a criação de
mecanismos que propiciem mais agilidade e efetividade na consecução dos processos de
diagnóstico e de intervenção pedagógica, a fim de abarcar as articulações de ações e projetos
voltados à população com TEA, a seus familiares e cuidadores.
Art. 3º Cabe ao Município assegurar à pessoa com Transtorno do Espectro
Autista a efetivação dos direitos fundamentais referentes à vida, à saúde, à alimentação, à
habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, ao diagnóstico e ao tratamento, ao
transporte, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, à
dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre
estabelecidos na Constituição Federal, na Lei Federal nº 12.764, de 2012, na Lei Faça
13.146, de 6 de julho de 2015, e outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, sdeia
econômico.
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
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$ 1º Para a efetivação dos direitos referidos no caput deste artigo, fica o Município
autorizado a firmar parcerias com pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8 2º Será criado cadastro municipal das pessoas com Transtorno do Espectro
Autista, levando-se em conta intersecções de gênero e faixa etária, visando subsidiar a Política
ora instituída.
8 3º Os atendimentos à pessoa com TEA em âmbito municipal devem ser
informados ao órgão competente para a atualização do cadastro a que se refere o $ 2º deste
artigo, na forma do regulamento.
Art. 4º A prestação de serviços públicos à pessoa com Transtorno do Espectro
Autista será realizada de forma integrada pelos serviços municipais de saúde, educação e
assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Município criar e manter programa permanente de
capacitação e atualização em autismo, estruturado e ministrado por equipe multiprofissional, a
fim de garantir informação, treinamento, formação e especialização aos profissionais que atuam
na prestação de serviços à população com TEA, tendo como principais objetivos:
I - o desenvolvimento de estratégias pedagógicas e o uso de recursos de
acessibilidade, por meio da avaliação pedagógica funcional do estudante, com vistas à superação
de barreiras, que promovam o Atendimento Educacional Especializado das pessoas com
Transtorno do Espectro Autista em todas as suas dimensões:
II - a garantia de acesso ao currículo, assegurando-se o direito de aprendizagem no
que diz respeito à elaboração de estratégias pedagógicas que assegurem às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista o mencionado acesso, de maneira que eliminem as barreiras e
tenham garantidos os direitos de aprendizagem, possibilitando o seu desenvolvimento integral;
HI - a produção e a difusão de conhecimentos, metodologias e informações nas
áreas de saúde, educação e assistência social, fundamentados em práticas baseadas em evidências
científicas;
IV - a elaboração de estudos que gerem indicadores locais capazes de auxiliar no
desenvolvimento, fortalecimento e aperfeiçoamento da Política tratada nesta Lei.
Art. 5º Durante a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a ser
incluída no Calendário de Eventos da Cidade de São Miguel do Guaporé, o Município deverá
promover:
I - campanhas publicitárias e institucionais visando à conscientização da
população sobre o Transtorno do Espectro Autista;
Il - seminários, palestras e cursos de capacitação e treinamento para os
profissionais que prestam serviços à população com Transtorno do Espectro Autista;
III - incentivo à realização da Caminhada pelo Autismo como evento oficial no
calendário de São Miguel do Guaporé, no dia mundial de conscientização do autismo, 2 de abril,
visando conscientizar a população e dar visibilidade às pessoas com TEA;
IV - a disseminação da Fita Quebra Cabeça, símbolo mundial do Tran!
Espectro Autista.
hj Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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Art. 6º E assegurado o acesso a ações e serviços municipais de saúde que
garantam a atenção integral às necessidades das pessoas com TEA, devendo o Município
garantir:
I - diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
II - atendimento multiprofissional no Sistema Municipal de Saúde;
HI - informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento das condições
coexistentes;
IV - orientação nutricional e farmacêutica adequada;
V - orientação aos familiares e responsáveis pelos cuidados da pessoa com TEA,
quando for o caso.
8 1º Para a garantia dos direitos previstos no caput deste artigo, observar-se-á
além do disposto nesta Lei, a legislação de regência do Sistema Único de Saúde - SUS, sem
prejuízo de outras normas aplicáveis, bem como a "Linha de cuidado para a atenção às pessoas
com transtornos do espectro do autismo e suas famílias na rede de atenção psicossocial do
Sistema Único de Saúde" do Ministério da Saúde.
8 2º As linhas terapêuticas devem observar as idiossincrasias de cada pessoa com
TEA, não devendo os serviços adotar um único modelo de abordagem terapêutica.
$ 3º Sempre que for necessária a internação da pessoa com TEA, esta deverá ser
feita de maneira humanizada e assistida, a fim de preservar a saúde do paciente e reestabelecer
seu equilíbrio.
Art. 7º Incumbe ao Município assegurar, criar, desenvolver, implementar,
incentivar, acompanhar e avaliar a inclusão da pessoa com TEA na Rede Municipal de Ensino,
devendo, para tanto:
I - promover cursos de capacitação continuada e intersetorial voltados aos
profissionais que atuam na Rede Municipal de Ensino, visando à inclusão de alunos com TEA;
II - disponibilizar acompanhamento especializado para apoiar o estudante com
Transtorno do Espectro Autista dentro do contexto da classe comum do ensino regular, quando
necessário e avaliado pela equipe de educação especial, podendo este apoio ser de caráter
temporário ou permanente, conforme mensurado no Plano de Atendimento Educacional
Especializado, com a devida identificação de barreiras de acesso ao currículo;
II - garantir suporte escolar complementar especializado no contraturno, para o
aluno com TEA incluído em classe comum do ensino regular;
IV - garantir, na rede pública municipal de ensino, a matrícula dos estudantes
público da Educação Especial nas classes comuns, bem como assegurar a oferta do Atendimento
Educacional Especializado - AEE, quando necessário e após avaliação educacional
especializada, amparadas pelo Plano de AEE;
V - garantir as mobilizações indispensáveis ao atendimento das necessidades
específicas dos estudantes público da Educação Especial, assegurando-se o acesso e a
permanência em diferentes tempos e espaços educativos, considerada a neuro diversidade
apresentada pelos estudantes com TEA;
VI - garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos (E
com TEA que atingiram a idade adulta sem terem sido devidamente escolarizadas: |
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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VII - assegurar o acompanhamento por profissional de psicopedagogia, quando
após avaliação multiprofissional for identificado problema de aprendizagem.
8 1º As mobilizações indispensáveis ao atendimento das necessidades específicas
dos estudantes público da Educação Especial a que se refere o inciso V do caput deste artigo
deverão ser consideradas no Projeto Político-Pedagógico - PPP de todas as Unidades
Educacionais/Espaços Educativos da Rede Municipal de Ensino.
8 2º Poderão ser implementadas, quando for o caso, ferramentas de comunicação
alternativa, a fim de proporcionar técnicas efetivas de ensino aos alunos com TEA.
Art. 8. É vedada a cobrança de valores diferenciados de qualquer natureza para as
pessoas com TEA nas mensalidades, anuidades e matrículas das instituições privadas de ensino
localizadas no Município de São Miguel do Guaporé, as quais estão obrigadas a promover as
adaptações necessárias à inclusão dos alunos com TEA, nos mesmos termos do art. 7º desta Lei,
nos termos previstos pelo artigo 28 da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Art. 9 As pessoas com TEA têm direito ao transporte, de forma digna e de acordo
com suas necessidades, incluindo o direito a estacionamento de veículos que transportem pessoas
com TEA, na forma da legislação específica, nas vagas reservadas e sinalizadas como vagas
destinadas ao uso de pessoas com deficiência, nas vias públicas e nas vias e áreas de
estacionamento aberto ao público de estabelecimentos de uso coletivo;
Art. 10. A pessoa com TEA tem direito à vida digna, à integridade física e moral,
ao livre desenvolvimento da personalidade e à segurança, devendo ser combatida, em âmbito
municipal, toda forma de discriminação contra elas praticada, em razão da neuro divergência,
incluindo-se aqui a infantilização de adultos e a aversão ao contato.
Art. 11. A pessoa com TEA será protegida de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou
degradante praticado em âmbito municipal.
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal criará canais facilitados, ou
adequará canais já existentes, de denúncia às condutas descritas no caput deste artigo, bem como
promoverá campanhas de combate à violência física e moral praticada contra a pessoa com TEA.
Art. 12. A Política Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares fica vinculada à Secretaria
Municipal de Saúde, competindo-lhe o planejamento e a gestão, a partir das seguintes
atribuições:
I - Coordenar e acompanhar a implementação da Política Municipal ora instituída;
II - Fomentar e promover as ações de capacitação em Transtorno do Espectro
Autista, em colaboração com organizações da sociedade civil, meios de comunicação, entidades
de classe, instituições públicas e privadas e com a sociedade;
III - contribuir para a elaboração do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA, a fim de viabilizar a tica ora
instituída, bem como os planos, programas, projetos e ações correlatos: |
EE NV
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IV - Articular e coordenar a estruturação da rede de atendimento à pessoa com
TEA, bem como a captação de recursos para planos, programas e projetos na área de saúde,
educação e assistência social voltados à implementação da política.
Art. 13. Fica criada a Carteira de Identificação do Autista (CIA), para a pessoa
diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
$ 1º - As crianças com Transtorno do Espectro Autista terão prioridade na
concessão de vagas em creches e escolas da Rede Pública de Ensino, mediante apresentação da
CIA pelo representante legal, no ato de requisição da vaga.
8 2º - Portadores da CIA terão direito a 50% (cinquenta por cento) de desconto em
ingressos de eventos culturais pagos ocorridos no Município de São Miguel do Guaporé, tais
como teatros, cinemas, cineclubes, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos,
esportivos, de lazer e de entretenimento, mediante sua apresentação no ato da compra do
ingresso, conforme regulamentado pela Lei 12.933/2013, estendido este benefício da
meiaentrada inclusive ao seu acompanhante quando necessário, sendo que este terá idêntico
benefício no evento em que comprove estar nesta condição.
Art. 14. A Carteira será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento
devidamente preenchido e assinado pelo interessado, ou por seu representante legal,
acompanhado de relatório médico, documentos pessoais, bem como dos seus pais ou
responsáveis legais.
Art. 15. A CIA deverá ser devidamente numerada, de modo a possibilitar a
contagem dos portadores de TEA, cabendo aos órgãos competentes expedi-la em um prazo
máximo de 15 (quinze) dias e com validade mínima de 05 (cinco) anos.
Art. 16. Constará no corpo da carteira o endereço, nome do responsável e o
telefone, para facilitar a identificação e o contato com a família e/ou responsável.
$ 1º A Carteira de Identidade instituída pelo Decreto Federal nº 9.278, de 5 de
fevereiro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 7.1 16, de 29 de agosto de 1983, configura
documento válido para garantir o acesso às políticas municipais voltadas às pessoas com TEA e
ao atendimento prioritário, podendo ser adicionado ao referido documento o símbolo da fita
quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista.
Art. 17. Os estabelecimentos públicos e privados do Município de São Miguel do
Guaporé, ficam obrigados a inserirem nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial
de conscientização do transtorno do espectro autista, conforme parágrafo único.
$1º- Entende-se por estabelecimentos privados:
I - Supermercados;
II - Farmácias;
HI - Bancos; A f!
IV - Bares;
V - Restaurantes;
VI - Lojas em geral; Ny)
VII - Casas lotéricas.
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EE G Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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$ 2º - Onde houver placa de atendimento prioritário somente com palavras, sem os
símbolos, será incluída também a palavra “Autismo”.
Art. 18. Os estabelecimentos que não cumprirem a presente Lei sofrerão sanções
e multas a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão pelas dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 20. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber, no
prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 21. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições contrárias ou incompatíveis.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 18 de abril de 2022.
SANCIONADO
Em 22 ku (22
Comélio D. de Carvalho
rateito Municipal
dM JA
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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