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norma nº 1944/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1944 / 2019
Date 2019-11-11
EmentaInstitui a Política Municipal de Saneamento Básico -PMSB e dá outras providências
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°.1.944/2019 Em, 11 de novembro de 2019. 
"INSTITUI A POLiTICA MUNICIPAL DE 
SANEAMENTO BASICO - PMSB E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS" 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso.de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a s~uinte 
LEI 
TiTULO I 
DAS DISPOSI<;OES INICIAIS 
CAPiTULO I 
DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICA<;AO 
Art. 1 o. Esta Lei institui a Politica Municipal de Saneamento Basi co - PMSB, 
visando a melhoraria das condicyoes de sanidade publica e a promocyao de urn meio ambiente 
equilibrado, mediante diretrizes ao poder publico e a coletividade para a defesa, conservacyao e 
recuperac;ao da qualidade e salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adocyao 
de medidas nesse sentido. 
Paragrafo unico. Estao sujeitos ao previsto nesta Lei todos os 6rgaos e 
entidades do Municipio, bern como, os 6rgaos e entidades publicas ou privadas que desenvolvam 
servicyos e acyoes de saneamento basico no ambito do territ6rio do Municipio de Sao Miguel do 
Guapore. 
CAPiTULO II 
DA UNIVERSALIZA<;AO 
Art. 2°. A acyao da Administracyao Publica Municipal e a interpretacyao dos 
dispositivos desta Lei, deverao se orientar no sentido de assegurar aos cidadao de Sao Miguel do 
Guapore, a universalizac;ao de acesso aos servicyos publicos de saneamento basico. 
definicyoes: 
CAPiTULO III 
DAS DEFINI<;OES 
Art. 3°. Para os fins desta Lei consideram-se as seguintes parfunetros e 
I - Servicyos publicos de saneamento basico: o conjunto de servic;os, 
infraestrutura e instalacyoes operacionais de: 
a) abastecimento de agua potavel: constituido pelas atividades, infraestruturas e 
instalacyoes necessarias ao abastecimento publico de agua potavel, desde a captac;ao ate as 
·ligacyoes prediais e respectivos instrumento de medic;ao; 
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~ Av. Capitlio Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
b) esgotamento sanitario: constituido pelas atividades, infraestruturas e 
instalac;:oes operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposic;:ao final adequados dos 
esgotos sanitarios, desde as ligac;:oes prediais at~ o seu lanc;:amento final no meio ambiente; 
c) limpeza urbana e manejo de residuos s6lidos: conjunto de atividades, 
infraestruturas e instalac;:oes operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino 
final do lixo domestico e do lixo originario da varric;:ao e limpeza de logradouros e vias publicas, 
inclusive a triagem para fins de reuso, reciclagem ou compostagem, e os servic;:os de varric;:ao, 
capina e poda de arvores em vias e logradouros publicos e outros eventuais servic;:os pertinentes a 
limpeza publica; 
d) drenagem e manejo de aguas pluviais urbanas: conjunto de atividades, 
infraestruturas e instalayoes operacionais de drenagem urbana de aguas pluviais, de transporte, 
detenyao ou retenyao para o amortecimento de vazoes de cheias, tratamento e disposiyao final 
das aguas pluviais drenadas nas areas urbanas. 
II - Os Servic;:os publicos de abastecimento de agua potavel, abrangem a 
captac;:ao, a reservayao de agua bruta, a aduyao de agua bruta, 0 tratamento de agua, a aduc;:ao de 
agua tratada, a reservayao de agua tratada, a distribuiyao mediante ligayao predial e medi9ao. 
III - Os serviyos publicos de esgotamento sanitario, abrangem a coleta, 
inclusive ligac;:ao predial, o transporte, o tratamento e a disposiyao final de esgotos sanitarios, 
inclusive dos lodos originarios da operayao de unidades de tratamento e de fossas septicas. 
IV - Esgotos sanitarios, consistem nas aguas residuarias e outros derivados do 
uso residencial e, nos termos das normas administrativas de regula9ao dos servic;:os, os efluentes 
derivados de usos industriais e comerciais, cujas caracteristicas sejam semelhantes as do esgoto 
domestico. 
V - Serviyos publicos de manejo de residuos s6lidos urbanos, englobam a 
coleta e transbordo, o transporte, a triagem para fins de reutiliza9ao ou reciclagem, o tratamento, 
inclusive por compostagem, e a disposiyao final dos residuos s6lidos urbanos. 
VI - Servi9os publicos de limpeza publica, englobam os serviyos de varri9ao, 
capina, roc;:ada, poda e atividades correlatas em vias e logradouros publicos, bern como, outros 
servic;:os constituidos por atividades pertinentes a limpeza publica urbana, nos termos das normas 
administrativas de regula9ao dos servi9os, dentre eles: 0 asseio de escadarias, monumentos, 
abrigos e sanitarios publicos; A raspagem e a remoc;:ao de terra, areia e quaisquer materiais 
depositados pelas aguas pluviais em logradouros publicos; A desobstruyaO e limpeza de bueiros, 
bocas-de-lobo e correlatos; A limpeza de logradouros publicos onde se realizem feiras publicas e 
outros eventos de acesso aberto ao publico. 
VII - Residuos s6lidos urbanos, sao os originarios de atividades domesticas, 
dos servic;:os publicos de limpeza publica e de atividades comerciais, industriais ou de serviyos 
que, por sua qualidade e quantidade, sejam equiparados a residuos s6lidos urbanos por norma 
administrativa de regula9ao. 
VIII - Servi9os publicos de manejo de aguas pluviais urbanas, englobam os 
servi9os publicos de captayao de aguas pluviais urbanas, a partir da ligar;ao predial; o transporte 
de aguas pluviais; a detenyao ou retenc;:ao para o amortecimento de vazoes de cheias e o 
tratamento e disposir;ao final. 
IX - 0 Titular dos servi9os publicos de saneamento basico e o Municipio de 
Sao Miguel do Guapore. 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
X - Orgao regulador e fiscalizador, consiste no 6rgao ou entidade criada por 
Lei para este fim, proprio ou terceirizado, de acordo com os principios e normas estabelecidos 
pela Lei Federal n°. 11.445, de 05 de janeiro de 2007. 
XI - Usuario e o proprietario, o possuidor direto ou indireto do im6vel ou, 
ainda, qualquer outro ocupante permanente ou eventual. 
XII - Planejamento consiste nas atividades atinentes a identifica9ao, 
qualifica9ao, quantifica9ao, organiza9ao e orienta9ao de todas as a9oes, publicas e privadas, por 
meio das quais urn servi9o publico deve ser prestado ou colocado a disposi9ao de forma 
adequada. 
XIII - Regula9ao e todo e qualquer ato, normative ou nao, que discipline ou 
organize urn determinado servi9o publico, incluindo suas caracteristicas, padroes de qualidade, 
impacto socioambiental, direitos e obrigayoes dos usucirios e dos responsaveis por sua oferta ou 
presta9ao, fixa9ao e revisao do valor de tarifas e outros pre9os publicos. 
XIV - Normas administrativas de regula9ao, sao as expedidas pelo 6rgao 
regulador e fiscalizador dos servi9os, tendo por objeto, estabelecer metas de universaliza9ao de 
acesso, condi9oes de presta9ao dos servi9os, indicadores de eficiencia na presta9ao e 
remunera9ao pela utiliza9ao ou disponibilidade dos servi9os. 
XV - Fiscaliza9ao, engloba as atividades de acompanhamento, monitoramento, 
controle ou avalia9ao, no sentido de garantir a utiliza9ao, efetiva ou potencial do servi9o publico. 
XVI - Presta9ao de servi9o publico de saneamento basico, e a atividade, 
acompanhada ou nao de execu9ao de obra, com objetivo de permitir aos usuarios o acesso a 
servi90 publico de saneamento basico, com caracterfsticas e padroes de qualidade determinados 
pela regula9ao e por disposi9oes contratuais. 
XVII - Controle social, refere-se ao conjunto de mecanismos e procedimentos 
que garantem a sociedade ter acesso a informa9oes, representayoes tecnicas e participa9oes nos 
processes de formulavao de politicas de planejamento e de avalia9ao relacionados aos servi9os 
publicos de saneamento basico. 
XVIII - Universaliza9ao, consiste na amplia9ao progressiva dos servi9os 
publicos de saneamento basico, objetivando o acesso a esses servi9os por todos os ocupantes, 
permanentes ou eventuais, de domicflios, locais de trabalho e de convivencia social, localizados 
no territ6rio do Municipio, independentemente de sua situa9ao fundiaria, com exce9ao das areas 
cuja permanencia ocasione risco a vida ou a integridade fisica. 
XIX - Subsidios, refere-se ao instrumento economico de politica social, para 
viabilizar que a popula9ao de baixa renda tenha o acesso aos servi9os publicos de saneamento 
basi co. 
XX - Projetos associados aos servi9os publicos de saneamento basico, sao os 
desenvolvidos em carater acess6rio ou correlate a presta9ao dos servi9os, capazes de gerar 
beneficios sociais, ambientais ou economicos adicionais, dentre eles: fomecimento de agua bruta 
para outros usos nao sujeitos a regulayao do titular, comprovado o nao-prejuizo aos servi9os 
publicos de abastecimento de agua potavel; aproveitamento de agua de reuso, do lodo resultante 
de tratamento de agua ou de esgoto sanitaria, dos materiais integrantes dos residuos s6lidos por 
meio de reuso ou reciclagem e de energia de qualquer fonte potencial vinculada aos servi9os, 
inclusive do biogas resultante de tratamento de esgoto sanitario ou de tratamento ou disposi9ao 
final de residuos s6lidos. 
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ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
XXI - Aviso, trata-se da comunica9ao dirigida a usu<irio determinado, inclusive 
por meio de mensagem em documento de cobran9a pela presta9ao dos servi9os. 
XXII - Comunicayao, e a dirigida a usu<irios e ao regulador, inclusive por meio 
de veicula9ao em midia impressa ou eletronica. 
XXIII - Notifica9ao, trata-se de correspondencia especifica dirigida ao usu<irio 
de servi9o publico de saneamento basico com o objetivo de informar a interrupyao da presta9ao 
dos servi9os publicos de saneamento basico. 
XXIV - Edifica9ao permanente urbana, e a constru9ao coberta, de carater nao 
transit6rio, destinada a abrigar atividade humana. 
§ 1°. Nao constitui servi9o publico a a9ao de saneamento executada por meio 
de solu9oes individuais, desde que o usuario nao dependa de terceiros para operar os servi9os, 
bern como, as a9oes e servi9os publicos de saneamento basico de responsabilidade privada, 
incluindo o manejo de residuos de responsabilidade do gerador. 
§ 2°. Para os fins do § 1°, nao se considera solu9ao individual: 
I - A solu9ao que atenda a condominios ou localidades de pequeno porte, na 
forma prevista no § 1 o do art. 10 da Lei federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007; 
II - A fossa septica, quando norma administrativa de regula9ao atribuir ao 
Poder Publico a responsabilidade por seu controle ou opera9ao. 
CAPITULO IV 
DO DIREITO A SALUBRIDADE AMBIENT AL 
Art. 4°. Todos tern direito a vida em ambiente salubre, cuja promo9ao e 
preserva9ao sao deveres do Poder Publico e da coletividade. 
Paragrafo unico. Ambiente salubre e aquele em que o estado de qualidade 
ambiental e capaz de prevenir a ocorrencia de doen9as veiculadas pelo meio ambiente e de 
promover as condi9oes favoraveis ao pleno gozo da saude e do bem-estar da popula9ao. 
Art. 5°. E garantido a todos o direito a niveis adequados e crescentes de 
salubridade ambiental e de exigir dos responsaveis medidas preventivas, mitigadoras, 
compensat6rias ou reparadoras em face de atividades prejudiciais ou potencialmente prejudiciais 
a salubridade ambiental. 
TITULO II 
DOS SERVI<;OS PUBLICOS DE SANEAMENTO BASICO 
CAPITULO I 
DAS DISPOSI(:OES GERAIS 
Art. 6°. Os servi9os publicos de saneamento basi co possuem natureza essencial 
e serao prestados com base nos seguintes principios: 
I- Universalizayao do acesso; 
II - Integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e 
componentes de cada urn dos diversos servi9os publicos de saneamento basico, propiciando a 
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Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 
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PODER LEGISLATIVO 
popula9ao o acesso a conformidade de suas necessidades e maximizando a eficacia das a9oes e 
resultados; 
III - Disponibilidade, em todas as areas urbanas, de servi9os publicos de 
manejo de aguas pluviais adequados a saude publica e a seguranya da vida e do patrimonio 
publico e privado; 
IV - Ado9ao de metodos, tecnicas e processos que considerem as 
peculiaridades locais e regionais, nao causem risco a saude publica e promovam o uso racional 
da energia, conserva9ao e racionalizayao do uso da agua e dos demais recursos naturais; 
V - Articula9ao com as politicas de desenvolvimento urbano e regional, de 
habita9ao, de combate a pobreza e de sua erradicayao, de prote9ao ambiental, de recursos 
hidricos, de promo9ao da saude e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da 
qualidade de vida, para as quais o saneamento basico seja fator relevante; 
VI - Eficiencia e sustentabilidade economica; 
VII - Utilizas;ao de tecnologias apropriadas, considerando-se a capacidade de 
pagamento dos usuarios e a ado9ao de solu9oes graduais e progressivas; 
VIII - Transparencia das a9oes, baseada em sistemas de informa9oes e 
processos decis6rios institucionalizados; 
IX - Controle social; 
X - Seguranya, qualidade e regularidade; 
XI - Utilizayao das infraestruturas e disciplina dos servi9os compativeis com a 
gestao eficiente dos recursos hidricos. 
Art. 7°. Sao objetivos da Politica Municipal de Saneamento: 
I - Contribuir para o desenvolvimento e a redu9ao das desigualdades locais, a 
gera9ao de emprego e de renda e a inclusao social; 
II - Priorizar pianos, programas e projetos que visem a implantayao e 
ampliayao dos servi9os e a9oes de saneamento basico nas areas ocupadas por popula9oes de 
baixa renda; 
III - Proporcionar condis;oes adequadas de salubridade sanitaria as popula9oes 
rurais e de pequenos nucleos urbanos isolados; 
IV - Assegurar que a aplicayao dos recursos financeiros administrados pelo 
poder publico de-se segundo criterios de promo9ao da salubridade sanitaria, de maximiza9ao da 
relayao beneficio-custo e de maior retorno social; 
V - Incentivar a ados;ao de mecanismos de planejamento, regulayao e 
fiscalizayao da presta9ao dos servi9os de saneamento basico; 
VI - Promover alternativas de gestao que viabilizem a auto sustenta9ao 
economica e financeira dos servis;os de saneamento basico, com enfase na coopera9ao com os 
governos estadual e federal, bern como com entidades municipalistas; 
VII - Promover o desenvolvimento institucional do saneamento basico, 
estabelecendo meios para a unidade e articulas;ao das a9oes dos diferentes agentes, bern como do 
desenvolvimento de sua organizas;ao, capacidade tecnica, gerencial, financeira e de recursos 
humanos contemplados as especificidades locais; 
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PODER LEGISLATIVO 
VIII - Fomentar o desenvolvimento cientifico e tecnol6gico, a adoryao de 
tecnologias apropriadas e a difusao dos conhecimentos gerados de interesse para o saneamento 
basi co; 
IX - Minimizar OS impactos ambientais relacionados a implantaryao e 
desenvolvimento das aryoes, obras e serviryos de saneamento basico e assegurar que sejam 
executadas de acordo com as normas relativas a proteryao do meio ambiente, ao uso e ocuparyao o 
solo e a saude. 
Art. 8°. Os serviryos publicos de saneamento basico poderao ser interrompidos 
nas seguintes hip6teses: 
I - Situaryao de emergencia ou de calamidade publica, especialmente a que 
coloque em risco a saude do trabalhador de serviryo de saneamento basico ou a seguranrya de 
pessoas e hens; e 
II - Necessidade de efetuar reparos, modificaryoes ou melhorias nos sistemas 
por meio de interrupryoes programadas. 
§ 1°. As interrupryoes programadas a que se refere o inciso II do caput 
dependerao de previo comunicado. 
§2°. Alem das hip6teses previstas no caput, os serviryos publicos de 
abastecimento de agua potavel poderao ser interrompidos nos casos de: 
I - Manipularyao indevida, por parte do usuario, de medidor ou de qualquer 
parte da rede publica ou da ligaryao predial; 
II - Ap6s aviso, com antecedencia minima de 30 (trinta) dias, e previa 
notificaryao, nos casos de: 
a) negativa do usuario em permitir a instalaryao de dispositive de leitura de 
agua consumida; 
b) inadimplencia do usuario do serviryo publico de abastecimento de agua 
potavel no pagamento da respectiva tarifa. 
§3°. Somente podera ocorrer a interrupryao ou a restriryao do fomecimento de 
agua por inadimplencia a estabelecimentos de saude, a instituiryoes educacionais e de intemaryao 
coletiva de pessoas e a usuario residencial de baixa renda, beneficiario de tarifa social, nos 
termos de norma administrativa de regularyao dos serviryos que estabelerya prazos e criterios que 
preservem condiryoes minimas de manutenryao da saude das pessoas atingidas. 
CAPITULO II 
DOS SERVI<;OS PUBLICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA POTA VEL E DE 
ESGOTAMENTO SANITARIO 
Art. 9°. Excetuados os casos previstos em norma administrativa de regularyao, 
toda edificaryao permanente urbana sera conectada a rede publica de abastecimento de agua 
potavel e de esgotamento sanitaria disponivel. 
§I 0
• As normas administrativas de regularyao deverao disciplinar as soluryoes 
individuais, admitidas somente na ausencia ou insuficiencia das redes publicas. 
§2°. Informado o ocupante de im6vel da existencia de rede publica disponivel 
por meio de comunicaryao, devera ele atender ao disposto no caput no prazo de 90 (noventa) dias, 
prazo superior que venha a ser fixado pelo 6rgao de regularyao e fiscalizaryao dos serviryos. 
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Av. Capitiio Silvio, 1446- Fone 069 3642 2~~
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§ 3°. Decorrido o prazo previsto no § 2°: 
I - 0 ocupante do im6vel estani sujeito a tarifa ou taxa referente ao serviyo 
publico de abastecimento de agua potavel ou de esgotamento sanitario que for posto a sua 
disposi9ao; 
II - 0 prestador dos serviyos podeni executar a conexao, inclusive as obras 
correspondentes, ressarcindo-se junto ao usuario das despesas decorrentes; 
III - Aplicayao de multa a ser definida pelo 6rgao regulador, tendo como 
parfunetro a conformidade da capacidade economica do infrator e o que for necessario para 
coibir a infra9ao. 
§ 4°. Poderao ser adotados subsidios tarifarios ou fiscais para viabilizar a 
conexao, inclusive a intradomiciliar, dos usuarios de baixa renda. 
Art. 10. A instala9ao hidraulica predialligada a rede publica nao podera estar 
ligada a rede hidniulica predial alimentada por outras fontes, de modo a tomar inviavel o 
eventual refluxo de agua contaminada para a rede publica. 
§ 1°. 0 descumprimento do disposto no caput, na forma disciplinada nas 
normas administrativas de regulayao, acarretani: 
I -A interdi9ao de atividades que funcionarem no im6vel, ate que seja cessada 
a irregularidade; 
II - Aplicayao de multa a ser definida pelo 6rgao regulador, na conformidade 
da capacidade economica do infrator e o que for necessario para coibir a infra9ao. 
§ 2°. 0 disposto no § 1° nao prejudica medidas administrativas para cessar a 
irregularidade e as indenizayoes no caso de contaminayao de agua das redes publicas ou do 
proprio usuario. 
§ 3°. Nao se considera instala9ao ligada a rede publica a que vier a montante de 
reservat6rio de agua do usuario, ou de eventual mecanismo que impeya o refluxo. 
Art. 11. A agua fomecida pelos serviyos publicos de saneamento basico deveni 
atender aos padroes de qualidade fixados pelo Sistema Unico de Saude. 
Paragrafo Unico. Norma administrativa de regulayao devera fixar o volume 
minimo per capita de agua para abastecimento publico, 0 qual podera variar em razao do uso ou 
localiza9ao do im6vel, para fins de cumprimento do previsto no art. 9°, inciso III, parte final, da 
Lei Federal n° 11.445/2007. 
Art. 12. A presta9ao dos servi9os publicos de esgotamento sanitario devera ser 
remunerada por meio de tarifas calculadas com base no volume de agua consumido. 
Paragrafo (Inico. As normas administrativas de regulayao poderao prever e 
disciplinar as hip6teses em que nao sera aplicado o disposto no caput. 
Art. 13. Os estabelecimentos que lan9am aguas residuarias e outros efluentes 
em corpo d 'agua deverao realizar o lanyamento sempre a montante do ponto em que estes 
mesmos estabelecimentos captam agua. 
Paragrafo unico. Excluem-se do disposto no caput os prestadores dos servi9os 
publicos de abastecimento de agua potavel e de esgotamento sanitario. 
Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 
~t~ 3642 2234 
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ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
CAPITULO III 
DOS SERVI<;OS PUBLICOS DE MANEJO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS E 
DOS SERVI<;OS PUBLICOS DE LIMPEZA PUBLICA 
Art. 14. Os servi9os publicos de manejo de residuos s6lidos urbanos e os 
servi9os publicos de limpeza publica serao disciplinados por legisla9ao especifica, suplementada, 
no que couber, pelo disposto nesta Lei. 
CAPITULO IV 
DOS SERVI<;OS PUBLICOS DE MANEJO DE AGUAS PLUVIAIS URBANAS 
Art. 15. 0 Municipio promoven1 a diminui9ao do volume de aguas 
direcionadas a seus sistemas de drenagem por meio de incentivos ao aumento da permeabilidade 
do solo, especialmente de estacionamentos e passeios publicos. 
Art. 16. Os proprietarios, os possuidores ou outros ocupantes de lotes urbanos 
que, por o haverem total ou parcialmente impermeabilizado, direcionarem ao sistema publico de 
drenagem as aguas pluviais deverao arcar com o custo de tal servi9o nos termos do que dispuser 
legisla9ao especifica. 
Paragrafo unico. 0 sistema de cobran9a previsto no caput devera levar em 
considera9ao, em cada lote urbano: 
I - 0 grau de impermeabiliza9ao; e 
II - A existencia de dispositivos de reten9ao ou amortecimento de aguas 
pluviais. 
Art. 17. Fica proibida a conexao de tubula9oes e outros dispositivos destinados 
a aguas pluviais com as redes de esgotamento sanitario, ficando o infrator sujeito a: 
I - Interdi9ao de atividades que funcionarem no im6vel, ate que seja cessada a 
irregularidade; 
II - Aplica9ao de multa a ser instituida pelo 6rgao regulador, levando-se em 
considera9ao a capacidade economica do infrator e do que o 6rgao de regula9ao e fiscaliza9ao 
dos servi9os julgar necessario para coibir a infra9ao. 
TITULO III 
DA POLiTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO 
CAPITULO I 
DAS DISPOSI<;OES PRELIMINARES 
Art. 18. A Politica Municipal de Saneamento Basico - PMSB e o conjunto de 
pianos, programas e a9oes promovidos pelo Municipio, isoladamente ou em coopera9ao com 
particulares ou outros entes da Federa9ao, com vistas a assegurar o direito a salubridade 
ambiental. 
CAPITULO II 
DOS PRINCIPIOS 
Art. 19. Sao principios da PMSB: 
I - Universaliza9ao do acesso, considerando a capacidade de pagamento dos 
usuarios e a ado9ao de solu9oes graduais e progressivas; 
~ Av.CapitiioSiivio, I446-Fone06936~......J..S--- _ 
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PODER LEGISLATIVO 
II - Integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e 
componentes de cada urn dos diversos servi9os publicos de saneamento basico, propiciando a 
popula9ao o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficacia das a9oes e 
resultados; 
III - Priorizar a implanta9ao e a amplia9ao dos servi9os e a9oes de saneamento 
basi co nas areas ocupadas por popula9oes de baixa renda; 
IV - Garantia de meios adequados para o atendimento da popula9ao rural 
dispersa, inclusive mediante a utiliza9ao de solu9oes compativeis com suas caracteristicas 
econ6micas e sociais peculiares; 
V- Disponibilidade, em todas as areas urbanas, de servi9os publicos de manejo 
das aguas pluviais adequados a saude publica e a seguranya da vida e do patrim6nio publico e 
privado; 
VI - Utiliza9ao de indicadores epidemiol6gicos e de desenvolvimento social no 
planejamento, implanta9ao e avalia9ao das suas a<;:oes de saneamento basico; 
VII - Transparencia das a9oes, baseada em sistemas de informa9oes e 
processes decis6rios institucionalizados; 
VIII - Minimizar OS impactos ambientais relacionados a implanta<;:ao e 
desenvolvimento das ayoes, obras e servi9os publicos de saneamento basico, especialmente em 
rela9ao aos recursos hidricos. 
Paragrafo unico. 0 Municipio devera priorizar solu9oes para que o 
planejamento, a regula9ao e a fiscaliza9ao dos servi9os publicos de saneamento basico sejam 
executados mediante coopera9ao com os demais Municipios da regiao, especialmente mediante a 
constitui<;:ao de cons6rcio publico. 
CAPITULO III 
DOS INSTRUMENTOS 
Art. 20. Sao instrumentos da PMSB: 
I - 0 plano municipal de saneamento basico; 
II Os pianos setoriais de: 
a) abastecimento de agua potavel e de esgotamento sanitario; 
b) manejo de aguas pluviais urbanas; e 
c) gestao integrada de residuos s6lidos; 
III As normas administrativas de regula<;:ao dos servi<;:os; 
IV- 0 controle social; 
V - Os contratos que tenham por objeto a presta9ao de servi<;:os publicos de 
saneamento basico; e 
VI - 0 Sistema Municipal de Informayoes em Saneamento Basico - SIMISA. 
CAPITULO IV 
DOS PLANOS DE SANEAMENTO BASICO 
SE<;AO I 
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Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 
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DAS DISPOSI~OES GERAIS 
Art. 21. 0 Plano Municipal de Saneamento Basico consistira na consolidayao 
dos seguintes pianos: 
Sanitaria; 
I - Plano Setorial de Abastecimento de Agua Potavel e de Esgotamento 
II -Plano Setorial de Manejo de Aguas Pluviais Urbanas; e 
III - Plano Setorial de Gestao Integrada de Residues S6lidos. 
§ 1°. 0 Plano Setorial mencionado no inciso III do caput devera atender ao 
disposto na Lei federal n° 12.305, de 2 de agosto de 2010. 
§ 2°. A consolidayao mencionada no caput dar-se-a mediante decreto do Chefe 
do Poder Executive, ouvido o 6rgao tecnico formado para este fim. 
Art. 22. 0 Plano Municipal de Saneamento Basico: 
I- Sera elaborado com horizonte de no minimo 10 (dez) anos; 
II - Terao sua execuyao avaliada anualmente pelo 6rgao de regulayao e 
fiscalizayao dos servi9os; 
III - Sera revisado a cada 4 ( quatro) anos, p anteriormente a elaborayao do 
Plano Plurianual. 
Art. 23. 0 disposto no Plano de Municipal de Saneamento Basico e vinculante 
para o Poder Publico. 
§ 1°. A delega9ao de servi9o publico de saneamento basico observara o 
disposto no plano de saneamento basico ou no correspondente plano setorial. 
§ 2°. No caso de serviyos prestados mediante contrato, as disposi9oes do Plano 
de Saneamento Basico, do respective plano setorial ou de suas revisoes, quando posteriores a 
contrata9ao, serao eficazes em relayao ao prestador mediante formalizayao de altera9ao 
contratual, assegurada a preserva9ao do equilibria economico e financeiro. 
SE~AOII 
DO PROCEDIMENTO ADMINISTRA TIVO PARA ELABORA<;AO DOS PLAN OS 
SETORIAIS 
SUBSE<;AO I 
DOS DISPOSITIVOS INICIAIS 
Art. 24. Os pianos setoriais de saneamento basico serao elaborados e revisados 
mediante procedimento com as seguintes fases: 
I - Diagn6stico; 
II- Formulayao da proposta; 
III - Debates; e 
IV - Homologayao. 
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PODER LEGISLATIVO 
SUBSE<;AO II 
DA FASE DE DIAGN6STICO 
Art. 25. Na fase de diagn6stico, o Executivo Municipal providenciara estudos 
caracterizando e avaliando: 
I - A situal):ao de salubridade ambiental na integralidade do territ6rio do 
Municipio, utilizando sistema de indicadores sanitarios, epidemiol6gicos, ambientais e 
socioeconomicos e apontando as causas das deficiencias detectadas, inclusive as condi9oes de 
acesso e de qualidade da prestayao dos servii):OS publicos de saneamento basico a que se referir o 
plano setorial; 
II - Demanda e necessidades de investimento para a universalizal):ao do acesso 
aos serviyos publicos de saneamento basico a que se referir o plano setorial na integralidade do 
territ6rio do Municipio. 
Paragrafo unico. Os estudos relativos a fase de diagn6stico sao publicos e de 
acesso a todos, independentemente de demonstrayao de interesse. 
SUBSE<;AO III 
DA FASE DE FORMULA<;AO DA PROPOSTA 
Art. 26. Com base nos estudos divulgados, o Poder Executivo elaborara 
proposta de plano setorial que, no minimo, contera: 
I - Diagn6stico da situal):ao e de seus impactos nas condi9oes de vida, 
utilizando sistema de indicadores sanitarios, epidemiol6gicos, ambientais e socioeconomicos e 
apontando as causas das deficiencias detectadas; 
II - Indical):ao de territories urbanos em que haja elevada precariedade nas 
condi9oes de saude publica por razoes ambientais; 
III- Metas de curto, medio e Iongo prazo como objetivo de alcan9ar o acesso 
universal aos servil):os, inclusive nos territ6rios mencionados no inciso II, admitidas solul):oes 
graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais pianos setoriais; 
IV - Programas, projetos e a9oes necessarias para atingir os objetivos e as 
metas, de modo compativel com os respectivos pianos plurianuais e com outros pianos 
govemamentais correlates, identificando possiveis fontes de financiamento; 
V - A9oes para emergencias e contingencias; 
VI - Mecanismos e procedimentos para a avalial):ao sistematica da eficiencia e 
eficacia das a9oes programadas. 
Paragrafo unico. A integra da proposta do plano setorial devera estar 
disponivel no sitio que a Prefeitura Municipal mantem na internet durante toda a fase de debates. 
SUBSE<;AO IV 
DA FASE DE DEBATES 
Art. 27. A fase de debates consistira na divulgal):ao da proposta de plano e dos 
estudos que a fundamentam por meio de audiencia e consulta publica. 
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PODER LEGISLATIVO 
Art. 28. A consulta publica desenvolver-se-a pelo prazo minimo de 15 ( quinze) 
dias, periodo no qual sua integra estara disponivel na internet, bern como sera facultado o envio 
de criticas ou sugestoes. 
§ I 0
• As criticas ou sugestoes deverao ser respondidas de forma fundamentada, 
admitido o uso de respostas padronizadas aquelas que se assemelharem. 
§ 2°. As respostas ofertadas deverao ser publicadas na internet. 
Art. 29. A audiencia publica tenia dura9ao maxima de 2 (duas) horas para a 
apresenta9ao da proposta de plano e as manifesta96es acerca de seu conteudo. 
§ 1°. Na audiencia publica garantir-se-a a cada inscrito o direito a se manifestar 
sobre a proposta do plano. 
§ 2°. 0 periodo de que trata o caput podera, a criterio do Representante do 
Poder Executivo, ser estendido em razao de conveniencia ou reduzido se dirimidos todos os 
pedidos de esclarecimentos a respeito da audiencia 
§ 3° No caso de restarem esclarecimento pendentes os mesmos deverao ser 
respondidos atraves de publica9ao no sitio do Municipio. 
Art. 30. Podera ser objeto de regulamento o disposto nesta Se9ao, visando 
melhor detalhar os procedimentos. 
SUBSE<;AOV 
DA APROV A<;AO 
Art. 31. 0 Chefe do Poder Executivo, aprovando a proposta, editara Decreto 
Municipal, instituindo o Plano Municipal de Saneamento Basico. 
Art. 32. 0 Plano Municipal de Saneamento, contendo os Pianos Setoriais, 
entrara em vigor na mesma data do Decreto que o aprovar. 
Panigrafo unico. Etapas da elabora9ao do Plano Municipal de Saneamento 
Basico em conformidade com esta Lei, ja realizadas na data de sua publicayao, serao 
consideradas tempestivas. 
CAPITULOV 
DA EXECU<;AO DOS SERVI<;OS DE SANEAMENTO BASICO 
Art. 33. Os servi9os basicos de saneamento de que trata art. 3°, II, a, b. c e e, 
desta Lei, poderao ser executados das seguintes formas: 
licitat6rio; 
I - De forma direta pela Prefeitura ou por 6rgaos de sua administrayao indireta; 
II - Por empresa contratada para a presta9ao dos servi9os atraves de processo 
III - Por empresa concessionana escolhida em processo licitat6rio de 
concessao, nos termos da Lei Federal no 8.987/95; 
IV - Por gestao associada com 6rgaos da administrayao direita e indireta de 
entes publicos federados por convenio de coopera9ao ou em cons6rcio publico, atraves de 
contrato de programa, nos termos do artigo 241 da Constitui9ao Federal e da Lei Federal no 
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§ I 0
• A presta9ao de servi9os publicos de saneamento basico por entidade que 
nao integre a administra9ao municipal depende de celebra9ao de contrato, sendo vedada a sua 
disciplina mediante convenios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precaria. 
§ 2°. Excetuam do disposto no paragrafo anterior os servi9os autorizados para 
usuarios organizados em cooperativas, associa9oes ou condominios, desde que se limite a: 
a) determinado condominio; 
b) localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por popula9ao de 
baixa renda, onde outras formas de prestayao apresentem custos de opera9ao e manuten9ao 
incompativeis com a capacidade de pagamento dos usuarios. 
§ 3°. Da autoriza9ao prevista no paragrafo anterior devera constar a obriga9ao 
de transferir ao titular os bens vinculados aos serviyos por meio de termos especificos, com os 
respectivos cadastros tecnicos. 
Art. 34. Sao condiyoes de validade dos contratos que tenham por objeto a 
presta9ao de servi9os publicos de saneamento basico: 
I - A existencia do Plano de Saneamento Basico; 
II - A existencia de estudo comprovando a viabilidade tecnica e economico￾financeira da prestayao universal e integral dos servi9os; 
III - A existencia de normas de regula9ao que prevejam os meios para o 
cumprimento das diretrizes desta lei, incluindo a designayao da entidade de regulayao e de 
fiscaliza9ao; 
IV - A realiza9ao previa de audiencia e de consulta publicas sobre o edital de 
licita9ao, no caso de concessao, e sobre a minuta do contrato. 
Art. 35. Nos casos de servi9os prestados mediante contratos de concessao ou 
de programa, as normas previstas no inciso III do artigo anterior deverao prever: 
I - A autoriza9ao para a contratayao dos serviyos, indicando os respectivos 
prazos e a area a ser atendida; 
II - lnclusao, no contrato, das metas progressivas e graduais de expansao dos 
servi9os, de qualidade, de eficiencia e de uso racional da agua, da energia e de outros recursos, 
em conformidade com os servi9os a serem prestados; 
III - As prioridades de a9ao, compativeis com as metas estabelecidas; 
IV - As condi9oes de sustentabilidade e equilibrio economico-financeiro da 
presta9ao de serviyos, em regime de eficiencia, incluindo: 
a) o sistema de cobran9a e a composi9ao de taxas e tarifas; 
b) a sistematica de reajustes e de revisoes de taxas e tarifas; 
c) a politica de subsidios; 
V - Mecanismos de controle social nas atividades de planejamento, regulayao e 
fiscaliza9ao dos serviyos; 
VI - As hip6teses de interven9ao e de retomada dos serviyos; 
VII - Atender as legislayoes vigentes no que se refere a qualidade da agua. 
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PODER LEGISLATIVO 
§ 1 o. Os contratos nao poderao conter chiusulas que prejudiquem as atividades 
de regula9ao e de fiscalizayao ou de acesso its informa96es sobre servi9os contratados. 
§ 2°. Na prestayao regionalizada, o disposto neste artigo e no artigo anterior 
podeni se referir ao conjunto de municipios por ela abrangidos. 
Art. 36. Nos servi9os publicos de saneamento basico em que mais de urn 
prestador execute atividade interdependente com outra, a rela9ao entre elas deveni se regulada 
por contrato e haveni 6rgao ll.nico encarregado das fun96es de regula9ao e de fiscalizayao. 
Paragrafo unico. Na regula9ao deveni ser definido, pelo menos: 
I - As normas tecnicas relativas it qualidade e regularidade dos serviyos aos 
usuarios e entre os diferentes prestadores envolvidos; 
II - As normas economicas e financeiras relativas its tarifas, aos subsidios e aos 
pagamentos por servi9os prestados aos usuarios e entre os diferentes prestadores dos servi9os; 
III - A garantia de pagamento de servi9os prestados entre os diferentes 
prestadores dos servi9os; 
IV - Os mecanismos de pagamento de diferenyas relativas a inadimplemento 
dos usuarios, perdas comerciais e fisicas e outros creditos devidos, quando for o caso; 
V - 0 sistema contabil especifico para os prestadores que atuem em mais de 
urn Municipio; 
VI- A compensa9ao socioambiental por atividades causadoras de impacto. 
Art. 37. 0 contrato a ser celebrado entre os prestadores de serviyos a que se 
refere o artigo anterior devera conter clausulas que estabele9am pelo menos: 
I - As atividades ou insumos contratados; 
II - As condi9oes reciprocas de fomecimento e de acesso it atividades ou 
insumos; 
III - 0 prazo de vigencia, compativel com as necessidades de amortizayao de 
investimentos, e as hip6teses de sua prorrogayao; 
IV - Os procedimentos para a implantayao, ampliayao, melhoria e gestao 
operacional das atividades; 
V- Os direitos e deveres sub-rogados ou os que autorizam a sub-roga9ao; 
VI - As hip6teses de extin9ao, inadmitida a altera9ao e a rescisao 
administrativas unilaterais; 
VII - As penalidades a que estao sujeitas as partes em caso de inadimplemento; 
VIII - A designayao do 6rgao ou entidade responsavel pela regulayao e 
fiscalizayao das atividades ou insumos contratados. 
Art. 38. Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessao, mediante 
licitayao na modalidade concorrencia publica, os seguintes servi9os publicos: 
I - De abastecimento de agua potave1 e de esgotamento sanitario; 
II - De manejo de residuos s6lidos urbanos e de limpeza publica. 
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PODER LEGISLATIVO 
§ 1°. 0 procedimento de contrata<rao das concessoes autorizadas no caput 
deverao atender ao seguinte: 
I - Previsao de prazo para universaliza9ao do acesso aos servi9os publicos no 
Municipio. 
II - Metas progressivas e graduais de expansao dos servi<ros, de qualidade, de 
eficiencia e de uso racional da agua, da energia e de outros recursos naturais; 
III - As prioridades de a<rao, as quais deverao ser compativeis com as metas 
estabelecidas no Plano Setorial respective; 
IV - Pleno atendimento ao disposto nos incises do caput do art. 11 da Lei 
federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007. 
§ 2°. No que se refere aos servi9os previstos no inciso I do caput, o 
procedimento de contrata<rao, alem do previsto no § 1°, devera prever: 
I- Tarifas de forma a atender as necessidades de investimentos e ao principio 
da modicidade; 
II - Prazo maximo de concessao de trinta anos, admitida a prorroga<rao por 
igual periodo; 
III - Responsabilidade integral do concessionario, mediante reequilibrio 
economico-financeiro, pelo pagamento de eventuais indeniza96es devidas pelo PODER 
CONCEDENTE em razao de eventuais investimentos realizados e nao integralmente 
amortizados pela receita emergente da presta9ao dos servi9os; 
IV - Defini9ao do vitorioso da licita9ao mediante o criterio do inciso V do art. 
15 da Lei federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. 
V - 0 poder concedente publicara, previamente ao edital de licitayao, ato 
justificando a conveniencia da outorga de concessao ou permissao, caracterizando seu objeto, 
area e prazo. 
§ 3°. No que se refere aos servi9os mencionados no inciso II do caput, alem do 
previsto no§ 1°, devera o procedimento de contrata9ao atender tambem ao seguinte: 
I - A concessao devera adotar o modelo de parceria publico-privada na 
modalidade concessao administrativa; 
II - Autoriza9ao para projetos associados, desde que nao prejudiquem a boa 
presta9ao do servi9o concedido e contribuam com a modicidade dos custos aos usuaries; 
III - Prazo de concessao compativel com o periodo necessario para a 
amortizacyao integral dos investimentos; 
IV - Possibilidade das infraestruturas dos servi9os serem utilizadas por outros 
Municipios, bern como do que for necessario para o atendimento ao exigido pelo Govemo 
Federal no acesso a recursos do Orcyamento Geral da Uniao destinados aos adequados tratamento 
e destinacyao final de residues. 
§ 4°. As minutas do edital de licitacyao e do contrato de concessao relatives aos 
servi9os publicos de abastecimento de agua e de esgotamento sanitario serao objeto de consulta 
publica, pelo periodo de trinta dias, no interior do qual devera se realizar audiencia publica. 
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CAPITULO VI 
DA REGULA<;AO E DA FISCALIZA(:AO 
Art. 39. 0 Municipio de Sao Miguel do Guapore, mediante ato do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, delegara a Agencia de Regula9ao de Servi9os Publicos Delegados 
do Estado de Rondonia- AGERO, agencia reguladora do Estado de Rondonia, instituida pela Lei 
Complementar Estadual n.
0 826, de 9 dejulho de 2015, publicada no Diario Oficial do Estado de 
Rondonia, em 9 julho de 2015, a qual exercera a regula9ao e fiscaliza9ao dos servi9os de 
saneamento delegados no ambito do Municipio, com absoluta observancia e atendimento integral 
do estabelecido nesta Lei, na Lei Federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, seu regulamento, no 
Plano Municipal de Saneamento Basico, bern ainda, do controle social e supervisao do titular. 
Art. 40. A Agencia Reguladora e Fiscalizadora, competira exercer, nos termos 
desta lei, do disposto no ato de delega9ao, nos contratos de concessoes e demais atos pertinentes, 
autorizados em lei, os encargos e atribui9oes recebidos do titular, Municipio de Sao Miguel do 
Guapore, especialmente: 
I - Regular a presta9ao dos servi9os, observadas as diretrizes e politicas do 
poder concedente, bern como, o Plano Municipal Integrado de Saneamento Basico; 
II - Aplicar penalidades legais, regulamentares e contratuais; 
III - Recomendar ao titular, quando necessario, a modifica9ao de clausulas nao 
economicas com rela9ao a presta9ao do servi9o; 
IV - Recomendar a interven9ao ou extin9ao da concessao do servi9o; 
V - Estabelecer o regime tarifario, de forma a garantir a modicidade das tarifas 
e o equilibrio economico-financeiro da presta9ao dos servi9os, de acordo com esta Lei; 
VI - Analisar os custos e o desempenho economico financeiro da presta9ao dos 
servtyos; 
VII - Estabelecer, subsidiariamente, padroes e normas para a execu9ao do 
servi9o regulado e para o atendimento ao usuario, bern como, zelar pela boa qualidade na sua 
presta9ao; 
VIII - Receber, apurar e encaminhar reclama9oes dos usuarios do servi9o 
regulado, os quais deverao ser cientificados, em ate trinta dias, das providencias tomadas; 
IX - Estimular a melhoria da qualidade, produtividade, preserva9ao e 
conserva9ao dos recursos naturais e do meio ambiente, e cooperar com os 6rgaos de vigilancia 
sanitaria e de saude ambienta, da Secretaria Municipal de Saude e Departamento de Meio 
Ambiente; 
X - Acompanhar a implementa9ao e opinar sobre as atualiza9oes e revisoes do 
Plano Municipal de Saneamento Basico; 
XI - Acompanhar o cumprimento das metas fixadas nos instrumentos de 
presta9ao dos servi9os; 
XII - Analisar as normas relacionadas com a opera9ao e presta9ao do servi9o 
de saneamento e, quando for o caso, propor altera96es, sempre acompanhadas de exposi9ao de 
motivos; 
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PODER LEGISLATIVO 
XIII - Opinar sobre as propostas de altera9ao da estrutura das tarifas, reajuste e 
rev1sao destas, bern assim, das que digam respeito a quaisquer outros valores cobrados dos 
usuarios pela presta<rao dos servi9os. 
XIV - Implementar sistema integrado de informa9oes para esclarecimento ao 
publico, mediante publica9oes peri6dicas, sobre o desempenho de suas atividades e sobre o 
desempenho dos servi9os e das empresas reguladas, bern como para a emissao de certidoes e 
certificados; 
XV - Mediar e dirimir, no ambito administrativo, as divergencias entre os 
prestadores de servi9o regulado e os usuarios. 
§ 1°. No exercicio de sua competencia de regula9ao, quando tiver que interferir 
sobre a presta<rao do servi9o regulado, de modo a importar em repercussoes patrimoniais sobre a 
empresa prestadora, ou em altera9ao significativa na quantidade e na qualidade do servi<ro 
prestado aos usmirios, devera faze-lo sempre com previa audiencia publica. 
§ 2°. Para efeito do disposto no inciso V, deste artigo, as tarifas a serem 
propostas podem ser diferenciadas em fun9ao de caracteristicas tecnicas, de custos especificos e 
da capacidade econ6mica dos distintos segmentos de usuarios, bern como estabelecidas de forma 
articulada ou harmonizada. 
§ 3°. Compete a Agencia fiscalizar a estrita obediencia a tarifa fixada pelo 
6rgao competente, bern como estabelecer criterios para a sua aplicayao. 
§ 4°. A concessionaria podera cobrar tarifa inferior desde que a redu<rao se 
baseie em criterio objetivo, vedado o abuso do poder econ6mico. 
Art. 41. 0 reajuste e a revisao das tarifas cobradas pelos prestadores sujeitos a 
regula9ao e a fiscaliza<rao, serao autorizados mediante resolu9ao e objetivarao assegurar o 
equilibria econ6mico-financeiro do ajuste e a modicidade e o controle social das tarifas, 
observada, em todos os casos, a publicidade dos novos valores. 
§ 1°. A autoriza9ao a que se refere o caput deste artigo dependera de 
manifesta9ao da Agencia Reguladora no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do 
pedido de reaj uste ou revisao, devidamente fundamentado pelo prestador dos servi9os. 
§ 2°. No prazo de 30 (trinta) dias uteis contados da apresenta9ao do pedido de 
reajuste ou revisao a que se refere o § 2° deste artigo, a Agencia Reguladora podera solicitar 
esclarecimentos adicionais ao prestador dos servi9os ou ordenar diligencias para verifica9ao dos 
dados fomecidos, ficando o prazo a que se refere o § 1 o deste artigo suspenso ate a presta9ao dos 
esclarecimentos solicitados. 
Art. 42. Os descontos de tarifa somente serao admitidos quando extensiveis a 
todos os usuarios que se enquadrem nas condi<roes precisas e ison6micas, delimitadas pela 
concessionaria. 
Art. 43. E vedado incluir na tarifa dos servi<ros de que trata esta Lei o valor 
relativo ao servi9o cuja rede nao esteja em funcionamento e disponivel para o im6vel. 
Art. 44. 0 documento de cobran9a relativo a remunera<rao pela presta9ao de 
servi9os publicos de saneamento basico ao usuario final devera: 
I - Explicitar itens e custos dos servi<ros definidos pela entidade de regula9ao, 
de forma a permitir o seu controle direto pelo usuario; 
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PODER LEGISLATIVO 
II - conter inforrnas:oes mensais sobre a qualidade da agua entregue aos 
consumidores, em cumprimento ao inciso I do art. 5° do Anexo do Decreto federal n° 5.440, de 4 
de maio de 2005, ou de norma legal ou regulamentar que vier a substitui-lo. 
Paragrafo unico. A entidade de regulas:ao dos servis:os instituira modelo de 
documento de cobrans:a para a efetivas:ao do previsto no caput e seus incisos. 
Art. 45. Incumbe as entidades reguladas: 
I - Prestar servis:o adequado, nos terrnos desta lei e das norrnas tecnicas 
aplicaveis, respeitando-se a Politica Municipal de Saneamento Basico, o Plano Municipal de 
Saneamento Basico, alem das disposis:oes contidas nos contratos; 
II - Manter em dia o inventano e o registro dos hens vinculados a prestas:ao do 
servis:o regulado, bern como os registros contabeis correspondentes; 
III - Prestar contas da gestao tecnica, administrativa e financeira do servis:o 
regulado a Agencia Reguladora, ao poder concedente e aos usuarios, nos terrnos definidos no 
contrato; 
IV - Cumprir e fazer cumprir as norrnas e clausulas pertinentes ao servis:o 
regulado; 
V - Perrnitir, aos encarregados do controle e fiscalizas:ao, livre acesso, em 
qualquer epoca, as obras, aos equipamentos e as instalas:oes integrantes do servis:o, bern como, a 
seus registros contabeis e demais documentos ligados a sua prestas:ao; 
VI - Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessaries a prestas:ao do 
servis:o e obedecer aos principios e norrnas referentes a cobrans:a das tarifas, nos terrnos e 
condis:oes dos atos da Agencia Reguladora; 
VII - zelar pela integridade dos hens vinculados a prestas:ao do servis:o, bern 
como segura-los adequadamente. 
CAPITULO VII 
DO CONTROLE SOCIAL 
SE<;Ao I 
DAS DISPOSI<;OES INICIAIS 
Art. 46. As atividades de planejamento, regulas:ao e prestayao dos serviyos 
estao sujeitas ao controle social. 
Paragrafo unico. Em razao do disposto no caput nao serao validos: 
I - Atos que veiculem norrnas administrativas de regulas:ao que nao tenham 
sido submetidos a consulta publica, garantido o prazo minimo de 15 ( quinze) dias para a oferta 
de criticas ou sugestOes; 
II - Os reajustes ou revisao de tarifas ou taxas sem a previa oitiva do Conselho 
Municipal de Saneamento Basico; 
III - Os pianos setoriais, ou sua revisao, sem a realizas:ao da fase de debates 
prevista nesta Lei; 
IV - Os contratos cuja minuta nao tenha sido submetida a audiencia e consulta 
publicas. 
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PODER LEGISLATIVO 
SE<;AO II 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO- CMSB 
Art. 47. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho Municipal de 
Saneamento Basico - CMSB, 6rgao colegiado, de natureza consultiva, cuja fmalidade e 
promover a participa9ao da sociedade na proposi9ao de diretrizes que orientarao a formula9ao 
das politicas publicas de saneamento do Municipio, competindo-lhe: 
I - Opinar sobre estrategias e prioridades da Politica Municipal de Saneamento; 
II - Acompanhar e avaliar a Politica Municipal de Saneamento e o Plano 
Municipal de Saneamento, bern como as respectivas a9oes e projetos; 
III - Propor ao Poder Executivo, diretrizes e prioridades para a aloca9ao de 
recursos, sob gestao municipal, em a9oes de saneamento basico, inclusive sob a forma de 
subsidios; 
IV - Articular-se com outros conselhos, municipais, estaduais ou federais, para 
a integra9ao de a9oes. 
§ 1°. 0 Conselho Municipal de Saneamento Basico sera composto por 9 (nove) 
membros, sendo 4 ( quatro) da Administrayao Municipal, 4 ( quatro) membros da Sociedade Civil, 
devidamente organizada, e 1 (urn) representando a Agencia Reguladora. 
§ 2°. 0 Conselho sera presidido pelo Diretor do Departamento de Agua, Esgoto 
e Saneamento- DAE. 
§ 3°. Os membros do Conselho serao nomeados atraves de Decreto do Poder 
Executivo, mediante previa indica9ao, garantida ampla divulga9ao e participa9ao irrestrita da 
sociedade. 
§ 4° 0 Conselho deliberara em reuniao propria, suas regras de funcionamento 
que comporao seu regimento interno, a ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo, onde 
constara entre outras, a periodicidade de suas reunioes. 
Art. 48. E assegurado ao Conselho Municipal de Saneamento Basico - CMSB 
o acesso a quaisquer documentos e informa9oes produzidos por 6rgaos ou entidades de regula9ao 
e fiscaliza9ao, bern como, podera requerer a elabora9ao de estudos como objetivo de subsidiar a 
tomada de decisoes. 
SE<;AO Ill 
DOS DIREITOS DOS USUARIOS E OBRIGA<;OES DOS USUARIOS 
Art. 49. Sao direitos e obrigayoes basicas dos usuarios de servi9os publicos de 
saneamento basico, entre outros: 
I - Receber servi9o adequado, observado os principios de generalidade e 
equidade em sua presta9ao; 
II - A modicidade dos preyos publicos que assegurem o equilibrio financeiro do 
contrato; 
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
III - A equidade entendida como a garantia de frui~ao dos servi~os de 
saneamento em igual nivel de qualidade, sem qualquer tipo de discrimina~ao ou restri~ao de 
caniter social ou economico; 
IV - A continuidade, consistente na presta~ao dos servi9os de saneamento sem 
interrupc;oes, salvo nas hip6teses previstas na legisla~ao ; 
V - 0 conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que pode 
estar sujeito; 
VI- Ter previo conhecimento das paralisac;oes, interrup~oes ou suspensoes do 
VII - 0 acesso: 
a) a informa~oes sobre os servi~os prestados; 
b) ao manual de presta~ao do servi~o e de atendimento ao usuario, elaborado 
pelo prestador e aprovado pela respectiva entidade de regula~ao; 
c) ao relat6rio peri6dico sobre a qualidade da prestac;ao dos servic;os. 
VIII - A cortesia, traduzida no born atendimento ao publico, em tempo 
adequado, bern como, no fornecimento de informa~oes referentes aos servi~os que seja de 
interesse dos usuarios e da coletividade; 
IX - A participa~ao, por meio de entidades representativas dos usuarios, na 
formula~ao das politicas publicas de saneamento basico e nos processos de planejamento, 
fiscalizac;ao e avalia~ao da prestac;ao de servi~os, por meio de instancias de controle social; 
X - Pagar pelo servi~o e atender as exigencias do sistema de tarifas e ou taxas; 
XI - Comunicar ao poder publico, a Agencia Reguladora e ao prestador do 
servic;o as irregularidades e os atos ilicitos referentes aos servi~os prestados de que tiver 
conhecimento; 
XII - Atender as instru~oes emitidas pela Agencia de Regulac;ao e pelo seu 
prestador do servic;o, e contribuir para permanencia das boas condi~oes dos bens ligados aos 
servic;os, utilizando adequadamente os equipamentos, instala~oes e redes de saneamento basico. 
§ 1°. Sera assegurada aos usuarios, mediante audiencias publicas, na forma 
prevista em ato administrativo regulamentar, a discussao relativa a prestac;ao de servic;os de que 
trata esta lei, especialmente sobre os projetos de sua implementac;ao e ampliac;ao, bern como 
sobre graves irregularidades em sua presta~ao. 
§ 2°. Os usuarios terao sua representatividade por meio do Conselho Municipal 
de Defesa do Consumidor. 
§ 3°. As normas administrativas de regulac;ao disciplinarao o disposto neste 
artigo. 
CAPITULO VIII 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMA<;OES EM SANEAMENTO BASICO 
Art. 50. Fica instituido o Sistema Municipal de Informa~ao em Saneamento 
Basico, com os objetivos de: 
I - Coletar e sistematizar dados relativos as condi~oes da presta~ao dos servi~os 
~licos de saneamentoA~as::;itlio Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 20 
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PODER LEGISLATIVO 
II - Disponibilizar estatisticas, indicadores e outras informa<;:oes relevantes para 
a caracteriza<;:ao da demanda e da oferta de servi<;:os publicos de saneamento basico; 
III - Permitir e facilitar o monitoramento e avalia<;:ao da eficiencia e da eficacia 
da presta<;:ao dos servi<;:os publicos de saneamento basico. 
IV - Permitir que o Municipio cumpra com a obriga<;:ao estipulada no art. 9°, 
inc. VI, da Lei federal n° 11.445/2007. 
§ 1°. 0 Sistema Municipal de Informa<;:ao sera gerido pelo 6rgao ou entidade de 
regula<;:ao e fiscaliza<;:ao dos servi<;:os, que disciplinara o seu funcionamento mediante resolu<;:ao, 
atendidas as normas federais. 
§ 2°. As informa<;:oes do Sistema Municipal de Informa<;:ao serao publicadas no 
sitio que o 6rgao ou entidade de regula<;:ao e fiscaliza<;:ao manter na internet e todos a elas 
poderao ter acesso, independentemente da demonstra<;:ao de interesse. 
TiTULO IV 
DOS ASPECTOS ECONOMICOS E FINANCEIROS 
CAPiTULO I 
DA SUSTENT ABILIDADE 
Art. 51. Os servi<;:os publicos de saneamento basico terao a sustentabilidade 
economico-financeira assegurada, sempre que possivel, mediante remunera<;:ao que permita a 
recupera<;:ao dos custos dos servi<;:os prestados em regime de eficiencia: 
I -De abastecimento de agua potavel e de esgotamento sanitaria: na forma de 
tarifas e outros pre<;:os publicos, que deverao ser estabelecidos para cada urn dos servi9os ou para 
ambos conjuntamente; 
II - De manejo de residues s6lidos urbanos e de manejo de aguas pluviais 
urbanas: por meio de taxa, nos termos da legisla9ao especifica, a qual, para os residues s6lidos 
podeni ser especifica para o tratamento e destina9ao final. 
Paragrafo \lnico. Nao podem ser considerados no calculo de taxas ou tarifas e 
outros pre9os publicos os investimentos feitos sem onus para o prestador, entre eles os: 
imobiliarios; 
I - Decorrentes de exigencia legal aplicavel a implantayao de empreendimentos 
II - Provenientes de subven9oes ou transferencias fiscais voluntarias; 
III - Transferidos em regime de gestae associada; 
IV - Sujeitos ao pagamento de contribui9ao de melhoria; 
V - Recebidos em doa9ao ou transferencia patrimonial voluntaria de pessoas 
fisicas ou de institui<;:oes publicas ou privadas; 
VI - Os que forem ressarcidos, sob qualquer forma, diretamente pelos usuaries. 
CAPiTULO II 
DAS DIRETRIZES 
publica; 
serviyos; 
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PODER LEGISLATIVO 
I - Prioridade para atendimento das fun9oes essenciais relacionadas a saude 
II - Amplia9ao do acesso dos cidadaos e localidades de baixa renda aos 
III - Gera9ao dos recursos necessarios para realiza9ao dos investimentos, 
objetivando o cumprimento das metas e objetivos do planejamento; 
IV - Inibi9ao do consumo superfluo e do desperdicio de recursos; 
V - Recuperayao dos custos incorridos na prestayao do serviyo, em regime de 
eficiencia; 
VI - Remunera9ao adequada do capital investido pelos prestadores dos serviyos 
contratados; 
VII - Estimulo ao uso de tecnologias modemas e eficientes, compativeis com 
os niveis exigidos de qualidade, continuidade e seguranya na prestayao dos serviyos; 
VIII - Incentivo a eficiencia dos prestadores dos servi9os. 
CAPITULO III 
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASI CO E INFRAESTRUTURA 
URBANA 
SE<;AOI 
DAS DISPOSI<;OES GERAIS 
Art. 53. Fica instituido o Fundo Municipal de Saneamento Basico e Infraestrutura 
Urbana junto a Secretaria Municipal de Fazenda Planejamento e Desenvolvimento Economico, 
cujos recursos deverao ser aplicados no custeio de obras e serviyos relativos a: 
I - Interven9oes em areas de influencia ou ocupadas predominantemente por 
popula9ao de baixa renda, visando a regulariza9ao urbanistica e fundiaria de assentamentos 
precarios e de parcelamentos do solo irregulares, a fim de viabilizar o acesso dos ocupantes aos 
servi9os publicos de saneamento basico; 
II - Implanta9ao de redes de coleta e transporte de aguas pluviais urbanas, vedada a 
utiliza9ao dos recursos no tamponamento ou canaliza9ao de corpos d'agua; 
III - Execuyao de obras de pavimenta9ao e de drenagem, inclusive eliminayao de 
riscos de enchentes; 
IV - A9oes de educa9ao ambiental em rela9ao aos residuos s6lidos; 
V - A9oes de reciclagem e reutilizayao de residuos s6lidos, inclusive por meio de 
associa9ao ou cooperativas de catadores de materiais reciclaveis; e 
VI - Desapropria9ao de areas para implanta9ao das a9oes de responsabilidade do 
Fundo. 
SE<;AO II 
DOS RECURSOS FlNANCEIROS 
Art. 54. 0 Fundo Municipal de Saneamento Basico e Infraestrutura Urbana 
sera constituido de recursos provenientes: 
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PODER LEGISLATIVO 
I - Das contrapartidas previstas em contrato de concessao dos serviyos publicos 
de saneamento basico; 
II - Das dotay5es oryamentarias a ele especificamente destinadas; 
III - Dos creditos adicionais a ele destinados; 
IV - Das doay5es, reembolsos, legados ou subveny5es de pessoas fisicas ou 
juridicas de direito publico ou privado, nacionais ou internacionais; 
V - Dos rendimentos obtidos com a aplicayao de seu proprio patrimonio; 
VI - De outras receitas eventuais. 
Paragrafo unico. Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Basico e 
Infraestrutura Urbana somente poderao ser aplicados em projetos que tenham sido aprovados 
pelo Conselho Municipal de Saneamento Basico. 
Art. 55. Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Basico e 
Infraestrutura Urbana serao depositados em conta corrente especifica. 
Art. 56. 0 Fundo Municipal de Saneamento Basico e Infraestrutura Urbana tera 
contabilidade propria, que registrara todos os atos a ele pertinentes, sob a responsabilidade da 
Secretaria Municipal de Fazenda. 
CAPITULO IV 
DA FIXA<;AO DAS T ARIFAS OUT AXAS 
Art. 57. A estrutura de remunerayao e de cobranya dos serviyos podera levar 
em considerayao os seguintes fatores: 
I - Capacidade de pagamento dos consumidores; 
II - Quantidade minima de consumo ou de utilizayao do serviyo, visando a 
garantia de objetivos sociais, como a preservayao da saude publica, o adequado atendimento dos 
usuarios de menor renda e a proteyao do meio ambiente; 
III - Custo minimo necessario para disponibilidade do serviyo em quantidade e 
qualidade adequadas; 
IV - Categorias de usuarios, distribuidas por faixas ou quantidades crescentes 
de utilizayao ou de consumo; 
V - Ciclos significativos de aumento da demanda dos serviyos, em periodos 
distintos; 
VI - Padr5es de uso ou de qualidade definidos pela regulayao. 
Art. 58. Desde que previsto nas norrnas administrativas de regulayao, grandes 
usuarws poderao negociar suas tarifas com o prestador dos serviyos, mediante contrato 
especifico, ouvido previamente o orgao ou entidade de regulayao e de fiscalizayao. 
CAPITULOV 
DO REAJUSTE E DA REVISAO DE TARIFAS 
SE<;AO I 
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PODER LEGISLATIVO 
DAS DISPOSI<;OES GERAIS 
Art. 59. As tarifas e outros pre9os publicos serao fixados de forma clara e 
objetiva, devendo os reajustes e as revisoes ser tornados publicos com antecedencia minima de 
30 (trinta) dias com rela9ao a sua aplica9ao. 
SE<;AO II 
DOS REAJUSTES 
Art. 60. Os reajustes de tarifas e de outros pre9os publicos de servi9os publicos 
de saneamento basi co serao realizados observando-se o intervalo minimo de 12 (doze) meses. 
Paragrafo tinico. Os reajustes poderao se dar mediante indicador geral de 
pre9os para reajustar a parcela de custos administraveis pelo prestado, e a incorpora9ao da 
varia9ao real de pre9os no que se refere as despesas com energia eh~trica, tributos e com outros 
custos nao administraveis, respeitando-se os parametros de uso racional de insumos e recursos 
naturais. 
SE<;AO III 
DAS REVISOES 
Art. 61. As revisoes compreenderao a reavalia9ao das condi9oes da presta9ao 
dos servi9os e das tarifas e de outros pre9os publicos praticados, para recomposi9ao do equilibrio 
econ6mico-financeiro, nos termos do estabelecido no instrumento de contrato, e poderao ser: 
I - Peri6dicas, realizadas a cada quatro anos, objetivando a apura9ao e a 
distribui9ao dos ganhos de produtividade com os usuarios e a reavalia9ao das condi9oes de 
mercado; 
II - Extraordinarias, quando se verificar a ocorrencia de fatos nao previstos no 
contrato que estejam fora do controle do prestador dos servi9os e que alterem o seu equilibrio 
econ6mico-financeiro. 
§ 1°. As revisoes tarifarias terao suas pautas definidas pela entidade reguladora 
conforme artigo 38, § 1°, da Lei Federal11.445/2007. 
§ 2°. Fica estabelecido, como mecanismo tarifario de indu9ao a eficiencia, que 
os ganhos dela decorrentes pertencerao integralmente ao prestador dos servi9os. 
§ 3°. As metas de produtividade poderao ser definidas com base em indicadores 
de outras empresas do setor. 
CAPITULO VI 
DO REGIME CONTABIL PATRIMONIAL 
Art. 62. Os valores investidos em bens reversiveis pelos prestadores dos 
servi9os contratados constituirao cnSditos perante o Municipio, a serem recuperados mediante a 
explora9ao dos servi9os, nos termos do contrato e das normas de regula9ao. 
§ 1°. Os prestadores deverao contabilizar em seu ativo permanente, em conta 
de investimento, os creditos mencionados no caput e o Municipio devera contabilizar em seu 
ativo permanente do balan9o patrimonial os bens reversiveis produzidos pelo investimento, com 
men9ao de que estao vinculados por direitos de explora9ao do prestador. 
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PODER LEGISLATIVO 
§ 2°. Integram 0 patrimonio do Municipio e nao geram credito ao prestador OS 
investimentos feitos sem onus para o prestador, entre eles os mencionados no paragrafo (mico do 
art. 41. 
§ 3°. Os investimentos realizados, os valores amortizados e os respectivos 
saldos serao anualmente auditados e certificados pelo 6rgao ou entidade de regula~ao e 
fiscaliza~ao. 
§ 4°. Os creditos decorrentes de investimentos devidamente certificados 
poderao constituir garantia de emprestimos ou opera~oes de financiamento, destinados 
exclusivamente aos investimentos nos servi~os publicos de saneamento basico objeto do 
respectivo contrato, inclusive as obras publicas e os projetos associados, direta ou indiretamente, 
aos referidos servi~os. 
TITULOV 
DAS DISPOSI<;OES FINAlS E TRANSITORIAS 
Art. 63. A entidade de regula~ao dos servi~os podera atualizar monetariamente 
os valores previstos nesta Lei. 
Art. 64. No processo de licita~ao para a concessao dos servi~os de 
abastecimento de agua potavel e esgotamento sanitaria, sera considerada como referencia de 
estrutura tarifaria para apresenta~ao de propostas, as tarifas praticadas pela Companhia de Aguas 
e Esgotos do Estado de Rondonia- CAERD. 
Art. 65. Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de 
Planejamento, o Departamento de Aguas, Esgoto e Saneamento - DAE, Cargo em Comissao, 
com referencia de vencimento PM/DA 1 0, e as seguintes atribui~oes : 
I - Dirigir e promover as ayoes de saneamento basico, buscando consolidar e 
articular esforyos na realizayao de serviyos e projetos voltados a oferecer a populayao 
infraestrutura essencial ao bem-estar e desenvolvimento urbanistico com respeito ao meio 
ambiente e a saude, observando os seguintes principios: a- universalizayao do acesso; b -
integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada urn 
dos diversos servi~os de saneamento basico, propiciando a populayao o acesso na conformidade 
de suas necessidades e maximizando a eficacia das ayoes e resultados; c - abastecimento de agua, 
esgotamento sanitaria, limpeza urbana, manejo dos residuos s6lidos e manejo de aguas pluviais 
realizados de formas adequadas a saude publica e a prote~ao do meio ambiente; d -
disponibilidade, em todas as areas urbanas, de serviyos publicos de manejo das aguas pluviais 
adequados a saude publica e a seguran~a da vida e do patrimonio publico e privado; e - ado~ao 
de metodos, tecnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais, nao 
causem risco a saude publica e promovam o uso racional da energia, conservayao e 
racionaliza~ao do uso da agua e dos demais recursos naturais; e - articulayao com as politicas de 
desenvolvimento urbano e regional, de habitayao, de combate a pobreza e de sua erradicayao, de 
prote~ao ambiental, de recursos hidricos, de promoyao da saude e outras de relevante interesse 
social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento basico seja 
fator determinante; f - eficiencia e sustentabilidade economica; g - utiliza~ao de tecnologias 
apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuarios e a ado~ao de soluyoes 
graduais e progressivas; h- transparencia das a~oes, baseada em sistemas de informa~oes e 
processos decis6rios institucionalizados; i - controle social; j - seguran~a, qualidade e 
regularidade; e k- integra~ao das infraestruturas e servi~os com a gestao eficiente dos recursos 
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PODER LEGISLATIVO 
II. Promover, considerando os principios norteadores referidos, a implanta9ao 
das politicas publicas de saneamento basico, devendo, para tanto: a -Conduzir a elabora9ao do 
plano de saneamento basico, observada ampla participayao da sociedade; b- prestar diretamente 
os servi9os ou propor a sua delegayao; c - supervisionar os servi9os delegados de regula9ao e 
fiscaliza9ao; d- adotar parfunetros para a garantia do atendimento essencial a saude publica; e￾observar os direitos e os deveres dos usuarios; f- fortalecer os mecanismos de participa9ao e 
controle social; e g -implantar e gerir sistema de municipal de informa9oes em saneamento 
basico, articulado com o Sistema Nacional de Informayoes em Saneamento - SINISA; 
III. Elaborar estudos para a amplia9ao e aperfeiyoamento do saneamento no 
Municipio, seguindo as diretrizes do Plano Municipal de Saneamento, propondo a realizayao de 
estudos, de projetos e obras relativas a constru9ao, implanta9ao, ampliayao, recupera9ao e 
remodela9ao, gestao e concessao dos sistemas publicos de abastecimento de agua e esgotamento 
sanitario, residuos s6lidos e drenagem pluvial; 
IV. Promover a universaliza9ao do acesso aos servi9os de saneamento, com 
vistas a elevar a qualidade de vida e os indicadores de saude no Municipio de Sao Miguel do 
Guapore; 
V. Promover politicas para regularidade no presta9ao dos servi9os e redu9ao de 
custos a populayao; 
VI. A valiar os servi9os pr6prios ou terceirizados de regula9ao; 
VII. Elaborar programas de investimentos para o setor de agua e esgoto, em 
consonancia do o PMSB; 
VIII. Fomentar a participayao social na condu9ao das politicas publicas de 
Saneamento Basico, oferecendo suporte ao Conselho Municipal de Saneamento Basico - CMSB; 
IX. Monitorar, sem prejuizo dos servi9os de regula9ao, a qualidade dos 
serviyos de saneamento concedidos, propondo a interven9ao necessaria; 
X. Coordenar os servi9os para universaliza9ao do acesso aos servi9os de 
abastecimento de agua potavel, e}evando a qualidade de vida e OS indicadores de saude no 
Municipio de Sao Miguel do Guapore; 
XI. Promover regularidade no abastecimento de agua, oferecendo agua potavel 
e de baixo custo a popula9ao e supervisionar a opera9ao, mesmo que com algumas atividades 
terceirizadas, dos servi9os de agua e esgoto; 
XII. Fomentar e coordenar a analise das altemativas tecnicas e economicas 
visando ao desenvolvimento de atividades de limpeza urbana e manejo de residuos s6lidos no 
Municipio; 
XIII. Elaborar estudos para a amplia9ao e aperfei9oamento dos serviyos de 
limpeza publica, prestigiando as atividades de preserva9ao do meio ambiente, tais como coleta 
seletiva e reciclagem de residuos; 
XIV. Supervisionar os servi9os de coleta, transporte, trans bordo, tratamento e 
destino final do lixo domestico e do lixo originario da varri9ao e limpeza de logradouros e vias 
publicas; 
XV. Fomentar e coordenar a analise das altemativas tecnicas e economicas 
visando ao desenvolvimento de atividades de saneamento no Municipio, promovendo estudos, 
incxu sive anto a concessao de serviyos; 
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~-§7--r--l-
-· 
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PODER LEGISLATIVO 
XVI. Administrar, manter e conservar a estruturas e instala9oes de saneamento, 
inclusive de destinayaO de residuos solido; 
XVII. Demais a9oes correlatas, que envolvam estudar, projetar e executar, 
direta ou indiretamente, as obras relativas a construyao, amplia9ao ou remodelayao do sistema 
publico de abastecimento de agua potavel, esgoto sanitario, coleta seletiva, manejo e destino 
final dos residuos s6lidos urbanos- RSU; Operar, manter, conservar e explorar, direta ou 
indiretamente, os servi9os de agua potavel, esgoto sanitario e Gestao de limpeza urbana; 
Promover estudos e pesquisas para o aperfei9oamento dos servi9os que lhes sao afetos e manter 
intercambio com 6rgaos e entidades que atuem no campo do saneamento basico; Manter 
programas de conscientiza9ao da popula<rao para o born uso da agua, combate aos desperdicios e 
limpeza das vias publicas; exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas 
publicos de agua potavel, esgoto sanitario, e gestao de limpeza urbana compativeis com suas 
atribui<yoes; projetar, reformar e implantar, diretamente ou atraves de terceiros contratados pelo 
Municipio, galerias de aguas pluviais e sistema de drenagem urbana; monitorar a recupera9ao da 
pavimenta9ao de ruas e passeios publicos danificados em decorrencia do exercicio de atividades 
de saneamento; manter, direta ou indiretamente, rigidamente o controle de qualidade da agua em 
cumprimento a Portaria no 2914, do Ministerio da Saude, que estabelece os procedimentos e 
responsabilidades relativos ao controle e vigilancia da qualidade da agua para consumo humano 
e seu padrao de potabilidade e do Decreto federal n° 5.440, de 4 de maio de 2005; atuar como 
6rgao coordenador e fiscalizador da execu9ao dos convenios entre o municipio e os 6rgaos 
federais ou estaduais para estudos, projetos e obras de constru<yao, amplia9ao ou remodela9ao 
dos servi9os publicos de abastecimento de agua, esgotos sanitarios e residuos s6lidos; lan9ar, 
fiscalizar e arrecadar taxas de contribui9ao que incidirem sobre os terrenos beneficiados com tais 
servi9os e exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas publicos de 
abastecimento de agua, esgotamento sanitarios e residuos s6lidos compativeis com as leis gerais 
e especiais; 
XVIII. Conduzir os estudos e os procedimentos, incluindo a realiza9ao de 
audiencias publicas, nas eventuais concessoes de servi9os de saneamento, no ambito do 
Municipio; 
XIX. Articular os diversos segmentos da sociedade civil, organizados ou nao, 
bern ainda, os empreendimentos e servi9os, as politicas publicas e investimentos privados, for9as 
politicas e sociais, visando a consecu<yao do objetivos descritos, levando aos patamares ideias a 
infraestrutura e servi9os de saneamento basico, no ambito do Municipio de Sao Miguel do 
Guapore. 
Paragrafo Unico. Sao requisitos para investidura no cargo que trata este 
artigo, ter idade minima de 25 (vinte e cinco) anos, possuir qualifica9ao tecnica compativel com 
as atribui9oes e/ou not6rio conhecimento na area. 
Art. 66. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicayao, revogando-se 
disposi9oes em contrario. 
I 
I 
I Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 
27 
Comeiio 0. de Corv 
Prefeito Mun1cioal 

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