| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1944 / 2019 |
| Date | 2019-11-11 |
| Ementa | Institui a Política Municipal de Saneamento Básico -PMSB e dá outras providências |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°.1.944/2019 Em, 11 de novembro de 2019. "INSTITUI A POLiTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO - PMSB E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso.de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a s~uinte LEI TiTULO I DAS DISPOSI<;OES INICIAIS CAPiTULO I DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICA<;AO Art. 1 o. Esta Lei institui a Politica Municipal de Saneamento Basi co - PMSB, visando a melhoraria das condicyoes de sanidade publica e a promocyao de urn meio ambiente equilibrado, mediante diretrizes ao poder publico e a coletividade para a defesa, conservacyao e recuperac;ao da qualidade e salubridade ambiental, cabendo a todos o direito de exigir a adocyao de medidas nesse sentido. Paragrafo unico. Estao sujeitos ao previsto nesta Lei todos os 6rgaos e entidades do Municipio, bern como, os 6rgaos e entidades publicas ou privadas que desenvolvam servicyos e acyoes de saneamento basico no ambito do territ6rio do Municipio de Sao Miguel do Guapore. CAPiTULO II DA UNIVERSALIZA<;AO Art. 2°. A acyao da Administracyao Publica Municipal e a interpretacyao dos dispositivos desta Lei, deverao se orientar no sentido de assegurar aos cidadao de Sao Miguel do Guapore, a universalizac;ao de acesso aos servicyos publicos de saneamento basico. definicyoes: CAPiTULO III DAS DEFINI<;OES Art. 3°. Para os fins desta Lei consideram-se as seguintes parfunetros e I - Servicyos publicos de saneamento basico: o conjunto de servic;os, infraestrutura e instalacyoes operacionais de: a) abastecimento de agua potavel: constituido pelas atividades, infraestruturas e instalacyoes necessarias ao abastecimento publico de agua potavel, desde a captac;ao ate as ·ligacyoes prediais e respectivos instrumento de medic;ao; ~;;S;;<;;p;;;;;;=::::- ~ Av. Capitlio Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 1 7- 1 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO b) esgotamento sanitario: constituido pelas atividades, infraestruturas e instalac;:oes operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposic;:ao final adequados dos esgotos sanitarios, desde as ligac;:oes prediais at~ o seu lanc;:amento final no meio ambiente; c) limpeza urbana e manejo de residuos s6lidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalac;:oes operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo domestico e do lixo originario da varric;:ao e limpeza de logradouros e vias publicas, inclusive a triagem para fins de reuso, reciclagem ou compostagem, e os servic;:os de varric;:ao, capina e poda de arvores em vias e logradouros publicos e outros eventuais servic;:os pertinentes a limpeza publica; d) drenagem e manejo de aguas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalayoes operacionais de drenagem urbana de aguas pluviais, de transporte, detenyao ou retenyao para o amortecimento de vazoes de cheias, tratamento e disposiyao final das aguas pluviais drenadas nas areas urbanas. II - Os Servic;:os publicos de abastecimento de agua potavel, abrangem a captac;:ao, a reservayao de agua bruta, a aduyao de agua bruta, 0 tratamento de agua, a aduc;:ao de agua tratada, a reservayao de agua tratada, a distribuiyao mediante ligayao predial e medi9ao. III - Os serviyos publicos de esgotamento sanitario, abrangem a coleta, inclusive ligac;:ao predial, o transporte, o tratamento e a disposiyao final de esgotos sanitarios, inclusive dos lodos originarios da operayao de unidades de tratamento e de fossas septicas. IV - Esgotos sanitarios, consistem nas aguas residuarias e outros derivados do uso residencial e, nos termos das normas administrativas de regula9ao dos servic;:os, os efluentes derivados de usos industriais e comerciais, cujas caracteristicas sejam semelhantes as do esgoto domestico. V - Serviyos publicos de manejo de residuos s6lidos urbanos, englobam a coleta e transbordo, o transporte, a triagem para fins de reutiliza9ao ou reciclagem, o tratamento, inclusive por compostagem, e a disposiyao final dos residuos s6lidos urbanos. VI - Servi9os publicos de limpeza publica, englobam os serviyos de varri9ao, capina, roc;:ada, poda e atividades correlatas em vias e logradouros publicos, bern como, outros servic;:os constituidos por atividades pertinentes a limpeza publica urbana, nos termos das normas administrativas de regula9ao dos servi9os, dentre eles: 0 asseio de escadarias, monumentos, abrigos e sanitarios publicos; A raspagem e a remoc;:ao de terra, areia e quaisquer materiais depositados pelas aguas pluviais em logradouros publicos; A desobstruyaO e limpeza de bueiros, bocas-de-lobo e correlatos; A limpeza de logradouros publicos onde se realizem feiras publicas e outros eventos de acesso aberto ao publico. VII - Residuos s6lidos urbanos, sao os originarios de atividades domesticas, dos servic;:os publicos de limpeza publica e de atividades comerciais, industriais ou de serviyos que, por sua qualidade e quantidade, sejam equiparados a residuos s6lidos urbanos por norma administrativa de regula9ao. VIII - Servi9os publicos de manejo de aguas pluviais urbanas, englobam os servi9os publicos de captayao de aguas pluviais urbanas, a partir da ligar;ao predial; o transporte de aguas pluviais; a detenyao ou retenc;:ao para o amortecimento de vazoes de cheias e o tratamento e disposir;ao final. IX - 0 Titular dos servi9os publicos de saneamento basico e o Municipio de Sao Miguel do Guapore. $ CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO X - Orgao regulador e fiscalizador, consiste no 6rgao ou entidade criada por Lei para este fim, proprio ou terceirizado, de acordo com os principios e normas estabelecidos pela Lei Federal n°. 11.445, de 05 de janeiro de 2007. XI - Usuario e o proprietario, o possuidor direto ou indireto do im6vel ou, ainda, qualquer outro ocupante permanente ou eventual. XII - Planejamento consiste nas atividades atinentes a identifica9ao, qualifica9ao, quantifica9ao, organiza9ao e orienta9ao de todas as a9oes, publicas e privadas, por meio das quais urn servi9o publico deve ser prestado ou colocado a disposi9ao de forma adequada. XIII - Regula9ao e todo e qualquer ato, normative ou nao, que discipline ou organize urn determinado servi9o publico, incluindo suas caracteristicas, padroes de qualidade, impacto socioambiental, direitos e obrigayoes dos usucirios e dos responsaveis por sua oferta ou presta9ao, fixa9ao e revisao do valor de tarifas e outros pre9os publicos. XIV - Normas administrativas de regula9ao, sao as expedidas pelo 6rgao regulador e fiscalizador dos servi9os, tendo por objeto, estabelecer metas de universaliza9ao de acesso, condi9oes de presta9ao dos servi9os, indicadores de eficiencia na presta9ao e remunera9ao pela utiliza9ao ou disponibilidade dos servi9os. XV - Fiscaliza9ao, engloba as atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou avalia9ao, no sentido de garantir a utiliza9ao, efetiva ou potencial do servi9o publico. XVI - Presta9ao de servi9o publico de saneamento basico, e a atividade, acompanhada ou nao de execu9ao de obra, com objetivo de permitir aos usuarios o acesso a servi90 publico de saneamento basico, com caracterfsticas e padroes de qualidade determinados pela regula9ao e por disposi9oes contratuais. XVII - Controle social, refere-se ao conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem a sociedade ter acesso a informa9oes, representayoes tecnicas e participa9oes nos processes de formulavao de politicas de planejamento e de avalia9ao relacionados aos servi9os publicos de saneamento basico. XVIII - Universaliza9ao, consiste na amplia9ao progressiva dos servi9os publicos de saneamento basico, objetivando o acesso a esses servi9os por todos os ocupantes, permanentes ou eventuais, de domicflios, locais de trabalho e de convivencia social, localizados no territ6rio do Municipio, independentemente de sua situa9ao fundiaria, com exce9ao das areas cuja permanencia ocasione risco a vida ou a integridade fisica. XIX - Subsidios, refere-se ao instrumento economico de politica social, para viabilizar que a popula9ao de baixa renda tenha o acesso aos servi9os publicos de saneamento basi co. XX - Projetos associados aos servi9os publicos de saneamento basico, sao os desenvolvidos em carater acess6rio ou correlate a presta9ao dos servi9os, capazes de gerar beneficios sociais, ambientais ou economicos adicionais, dentre eles: fomecimento de agua bruta para outros usos nao sujeitos a regulayao do titular, comprovado o nao-prejuizo aos servi9os publicos de abastecimento de agua potavel; aproveitamento de agua de reuso, do lodo resultante de tratamento de agua ou de esgoto sanitaria, dos materiais integrantes dos residuos s6lidos por meio de reuso ou reciclagem e de energia de qualquer fonte potencial vinculada aos servi9os, inclusive do biogas resultante de tratamento de esgoto sanitario ou de tratamento ou disposi9ao final de residuos s6lidos. ~ CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO XXI - Aviso, trata-se da comunica9ao dirigida a usu<irio determinado, inclusive por meio de mensagem em documento de cobran9a pela presta9ao dos servi9os. XXII - Comunicayao, e a dirigida a usu<irios e ao regulador, inclusive por meio de veicula9ao em midia impressa ou eletronica. XXIII - Notifica9ao, trata-se de correspondencia especifica dirigida ao usu<irio de servi9o publico de saneamento basico com o objetivo de informar a interrupyao da presta9ao dos servi9os publicos de saneamento basico. XXIV - Edifica9ao permanente urbana, e a constru9ao coberta, de carater nao transit6rio, destinada a abrigar atividade humana. § 1°. Nao constitui servi9o publico a a9ao de saneamento executada por meio de solu9oes individuais, desde que o usuario nao dependa de terceiros para operar os servi9os, bern como, as a9oes e servi9os publicos de saneamento basico de responsabilidade privada, incluindo o manejo de residuos de responsabilidade do gerador. § 2°. Para os fins do § 1°, nao se considera solu9ao individual: I - A solu9ao que atenda a condominios ou localidades de pequeno porte, na forma prevista no § 1 o do art. 10 da Lei federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007; II - A fossa septica, quando norma administrativa de regula9ao atribuir ao Poder Publico a responsabilidade por seu controle ou opera9ao. CAPITULO IV DO DIREITO A SALUBRIDADE AMBIENT AL Art. 4°. Todos tern direito a vida em ambiente salubre, cuja promo9ao e preserva9ao sao deveres do Poder Publico e da coletividade. Paragrafo unico. Ambiente salubre e aquele em que o estado de qualidade ambiental e capaz de prevenir a ocorrencia de doen9as veiculadas pelo meio ambiente e de promover as condi9oes favoraveis ao pleno gozo da saude e do bem-estar da popula9ao. Art. 5°. E garantido a todos o direito a niveis adequados e crescentes de salubridade ambiental e de exigir dos responsaveis medidas preventivas, mitigadoras, compensat6rias ou reparadoras em face de atividades prejudiciais ou potencialmente prejudiciais a salubridade ambiental. TITULO II DOS SERVI<;OS PUBLICOS DE SANEAMENTO BASICO CAPITULO I DAS DISPOSI(:OES GERAIS Art. 6°. Os servi9os publicos de saneamento basi co possuem natureza essencial e serao prestados com base nos seguintes principios: I- Universalizayao do acesso; II - Integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada urn dos diversos servi9os publicos de saneamento basico, propiciando a 4 Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 c:::::::~:::........--~5;~! E';;~(-,r--:;:-. ~~ / / CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO popula9ao o acesso a conformidade de suas necessidades e maximizando a eficacia das a9oes e resultados; III - Disponibilidade, em todas as areas urbanas, de servi9os publicos de manejo de aguas pluviais adequados a saude publica e a seguranya da vida e do patrimonio publico e privado; IV - Ado9ao de metodos, tecnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais, nao causem risco a saude publica e promovam o uso racional da energia, conserva9ao e racionalizayao do uso da agua e dos demais recursos naturais; V - Articula9ao com as politicas de desenvolvimento urbano e regional, de habita9ao, de combate a pobreza e de sua erradicayao, de prote9ao ambiental, de recursos hidricos, de promo9ao da saude e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento basico seja fator relevante; VI - Eficiencia e sustentabilidade economica; VII - Utilizas;ao de tecnologias apropriadas, considerando-se a capacidade de pagamento dos usuarios e a ado9ao de solu9oes graduais e progressivas; VIII - Transparencia das a9oes, baseada em sistemas de informa9oes e processos decis6rios institucionalizados; IX - Controle social; X - Seguranya, qualidade e regularidade; XI - Utilizayao das infraestruturas e disciplina dos servi9os compativeis com a gestao eficiente dos recursos hidricos. Art. 7°. Sao objetivos da Politica Municipal de Saneamento: I - Contribuir para o desenvolvimento e a redu9ao das desigualdades locais, a gera9ao de emprego e de renda e a inclusao social; II - Priorizar pianos, programas e projetos que visem a implantayao e ampliayao dos servi9os e a9oes de saneamento basico nas areas ocupadas por popula9oes de baixa renda; III - Proporcionar condis;oes adequadas de salubridade sanitaria as popula9oes rurais e de pequenos nucleos urbanos isolados; IV - Assegurar que a aplicayao dos recursos financeiros administrados pelo poder publico de-se segundo criterios de promo9ao da salubridade sanitaria, de maximiza9ao da relayao beneficio-custo e de maior retorno social; V - Incentivar a ados;ao de mecanismos de planejamento, regulayao e fiscalizayao da presta9ao dos servi9os de saneamento basico; VI - Promover alternativas de gestao que viabilizem a auto sustenta9ao economica e financeira dos servis;os de saneamento basico, com enfase na coopera9ao com os governos estadual e federal, bern como com entidades municipalistas; VII - Promover o desenvolvimento institucional do saneamento basico, estabelecendo meios para a unidade e articulas;ao das a9oes dos diferentes agentes, bern como do desenvolvimento de sua organizas;ao, capacidade tecnica, gerencial, financeira e de recursos humanos contemplados as especificidades locais; 5 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO VIII - Fomentar o desenvolvimento cientifico e tecnol6gico, a adoryao de tecnologias apropriadas e a difusao dos conhecimentos gerados de interesse para o saneamento basi co; IX - Minimizar OS impactos ambientais relacionados a implantaryao e desenvolvimento das aryoes, obras e serviryos de saneamento basico e assegurar que sejam executadas de acordo com as normas relativas a proteryao do meio ambiente, ao uso e ocuparyao o solo e a saude. Art. 8°. Os serviryos publicos de saneamento basico poderao ser interrompidos nas seguintes hip6teses: I - Situaryao de emergencia ou de calamidade publica, especialmente a que coloque em risco a saude do trabalhador de serviryo de saneamento basico ou a seguranrya de pessoas e hens; e II - Necessidade de efetuar reparos, modificaryoes ou melhorias nos sistemas por meio de interrupryoes programadas. § 1°. As interrupryoes programadas a que se refere o inciso II do caput dependerao de previo comunicado. §2°. Alem das hip6teses previstas no caput, os serviryos publicos de abastecimento de agua potavel poderao ser interrompidos nos casos de: I - Manipularyao indevida, por parte do usuario, de medidor ou de qualquer parte da rede publica ou da ligaryao predial; II - Ap6s aviso, com antecedencia minima de 30 (trinta) dias, e previa notificaryao, nos casos de: a) negativa do usuario em permitir a instalaryao de dispositive de leitura de agua consumida; b) inadimplencia do usuario do serviryo publico de abastecimento de agua potavel no pagamento da respectiva tarifa. §3°. Somente podera ocorrer a interrupryao ou a restriryao do fomecimento de agua por inadimplencia a estabelecimentos de saude, a instituiryoes educacionais e de intemaryao coletiva de pessoas e a usuario residencial de baixa renda, beneficiario de tarifa social, nos termos de norma administrativa de regularyao dos serviryos que estabelerya prazos e criterios que preservem condiryoes minimas de manutenryao da saude das pessoas atingidas. CAPITULO II DOS SERVI<;OS PUBLICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA POTA VEL E DE ESGOTAMENTO SANITARIO Art. 9°. Excetuados os casos previstos em norma administrativa de regularyao, toda edificaryao permanente urbana sera conectada a rede publica de abastecimento de agua potavel e de esgotamento sanitaria disponivel. §I 0 • As normas administrativas de regularyao deverao disciplinar as soluryoes individuais, admitidas somente na ausencia ou insuficiencia das redes publicas. §2°. Informado o ocupante de im6vel da existencia de rede publica disponivel por meio de comunicaryao, devera ele atender ao disposto no caput no prazo de 90 (noventa) dias, prazo superior que venha a ser fixado pelo 6rgao de regularyao e fiscalizaryao dos serviryos. 6 Av. Capitiio Silvio, 1446- Fone 069 3642 2~~ 2 9 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO § 3°. Decorrido o prazo previsto no § 2°: I - 0 ocupante do im6vel estani sujeito a tarifa ou taxa referente ao serviyo publico de abastecimento de agua potavel ou de esgotamento sanitario que for posto a sua disposi9ao; II - 0 prestador dos serviyos podeni executar a conexao, inclusive as obras correspondentes, ressarcindo-se junto ao usuario das despesas decorrentes; III - Aplicayao de multa a ser definida pelo 6rgao regulador, tendo como parfunetro a conformidade da capacidade economica do infrator e o que for necessario para coibir a infra9ao. § 4°. Poderao ser adotados subsidios tarifarios ou fiscais para viabilizar a conexao, inclusive a intradomiciliar, dos usuarios de baixa renda. Art. 10. A instala9ao hidraulica predialligada a rede publica nao podera estar ligada a rede hidniulica predial alimentada por outras fontes, de modo a tomar inviavel o eventual refluxo de agua contaminada para a rede publica. § 1°. 0 descumprimento do disposto no caput, na forma disciplinada nas normas administrativas de regulayao, acarretani: I -A interdi9ao de atividades que funcionarem no im6vel, ate que seja cessada a irregularidade; II - Aplicayao de multa a ser definida pelo 6rgao regulador, na conformidade da capacidade economica do infrator e o que for necessario para coibir a infra9ao. § 2°. 0 disposto no § 1° nao prejudica medidas administrativas para cessar a irregularidade e as indenizayoes no caso de contaminayao de agua das redes publicas ou do proprio usuario. § 3°. Nao se considera instala9ao ligada a rede publica a que vier a montante de reservat6rio de agua do usuario, ou de eventual mecanismo que impeya o refluxo. Art. 11. A agua fomecida pelos serviyos publicos de saneamento basico deveni atender aos padroes de qualidade fixados pelo Sistema Unico de Saude. Paragrafo Unico. Norma administrativa de regulayao devera fixar o volume minimo per capita de agua para abastecimento publico, 0 qual podera variar em razao do uso ou localiza9ao do im6vel, para fins de cumprimento do previsto no art. 9°, inciso III, parte final, da Lei Federal n° 11.445/2007. Art. 12. A presta9ao dos servi9os publicos de esgotamento sanitario devera ser remunerada por meio de tarifas calculadas com base no volume de agua consumido. Paragrafo (Inico. As normas administrativas de regulayao poderao prever e disciplinar as hip6teses em que nao sera aplicado o disposto no caput. Art. 13. Os estabelecimentos que lan9am aguas residuarias e outros efluentes em corpo d 'agua deverao realizar o lanyamento sempre a montante do ponto em que estes mesmos estabelecimentos captam agua. Paragrafo unico. Excluem-se do disposto no caput os prestadores dos servi9os publicos de abastecimento de agua potavel e de esgotamento sanitario. Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 ~t~ 3642 2234 CAMARA. MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO CAPITULO III DOS SERVI<;OS PUBLICOS DE MANEJO DE RESIDUOS SOLIDOS URBANOS E DOS SERVI<;OS PUBLICOS DE LIMPEZA PUBLICA Art. 14. Os servi9os publicos de manejo de residuos s6lidos urbanos e os servi9os publicos de limpeza publica serao disciplinados por legisla9ao especifica, suplementada, no que couber, pelo disposto nesta Lei. CAPITULO IV DOS SERVI<;OS PUBLICOS DE MANEJO DE AGUAS PLUVIAIS URBANAS Art. 15. 0 Municipio promoven1 a diminui9ao do volume de aguas direcionadas a seus sistemas de drenagem por meio de incentivos ao aumento da permeabilidade do solo, especialmente de estacionamentos e passeios publicos. Art. 16. Os proprietarios, os possuidores ou outros ocupantes de lotes urbanos que, por o haverem total ou parcialmente impermeabilizado, direcionarem ao sistema publico de drenagem as aguas pluviais deverao arcar com o custo de tal servi9o nos termos do que dispuser legisla9ao especifica. Paragrafo unico. 0 sistema de cobran9a previsto no caput devera levar em considera9ao, em cada lote urbano: I - 0 grau de impermeabiliza9ao; e II - A existencia de dispositivos de reten9ao ou amortecimento de aguas pluviais. Art. 17. Fica proibida a conexao de tubula9oes e outros dispositivos destinados a aguas pluviais com as redes de esgotamento sanitario, ficando o infrator sujeito a: I - Interdi9ao de atividades que funcionarem no im6vel, ate que seja cessada a irregularidade; II - Aplica9ao de multa a ser instituida pelo 6rgao regulador, levando-se em considera9ao a capacidade economica do infrator e do que o 6rgao de regula9ao e fiscaliza9ao dos servi9os julgar necessario para coibir a infra9ao. TITULO III DA POLiTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO CAPITULO I DAS DISPOSI<;OES PRELIMINARES Art. 18. A Politica Municipal de Saneamento Basico - PMSB e o conjunto de pianos, programas e a9oes promovidos pelo Municipio, isoladamente ou em coopera9ao com particulares ou outros entes da Federa9ao, com vistas a assegurar o direito a salubridade ambiental. CAPITULO II DOS PRINCIPIOS Art. 19. Sao principios da PMSB: I - Universaliza9ao do acesso, considerando a capacidade de pagamento dos usuarios e a ado9ao de solu9oes graduais e progressivas; ~ Av.CapitiioSiivio, I446-Fone06936~......J..S--- _ CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO II - Integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada urn dos diversos servi9os publicos de saneamento basico, propiciando a popula9ao o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficacia das a9oes e resultados; III - Priorizar a implanta9ao e a amplia9ao dos servi9os e a9oes de saneamento basi co nas areas ocupadas por popula9oes de baixa renda; IV - Garantia de meios adequados para o atendimento da popula9ao rural dispersa, inclusive mediante a utiliza9ao de solu9oes compativeis com suas caracteristicas econ6micas e sociais peculiares; V- Disponibilidade, em todas as areas urbanas, de servi9os publicos de manejo das aguas pluviais adequados a saude publica e a seguranya da vida e do patrim6nio publico e privado; VI - Utiliza9ao de indicadores epidemiol6gicos e de desenvolvimento social no planejamento, implanta9ao e avalia9ao das suas a<;:oes de saneamento basico; VII - Transparencia das a9oes, baseada em sistemas de informa9oes e processes decis6rios institucionalizados; VIII - Minimizar OS impactos ambientais relacionados a implanta<;:ao e desenvolvimento das ayoes, obras e servi9os publicos de saneamento basico, especialmente em rela9ao aos recursos hidricos. Paragrafo unico. 0 Municipio devera priorizar solu9oes para que o planejamento, a regula9ao e a fiscaliza9ao dos servi9os publicos de saneamento basico sejam executados mediante coopera9ao com os demais Municipios da regiao, especialmente mediante a constitui<;:ao de cons6rcio publico. CAPITULO III DOS INSTRUMENTOS Art. 20. Sao instrumentos da PMSB: I - 0 plano municipal de saneamento basico; II Os pianos setoriais de: a) abastecimento de agua potavel e de esgotamento sanitario; b) manejo de aguas pluviais urbanas; e c) gestao integrada de residuos s6lidos; III As normas administrativas de regula<;:ao dos servi<;:os; IV- 0 controle social; V - Os contratos que tenham por objeto a presta9ao de servi<;:os publicos de saneamento basico; e VI - 0 Sistema Municipal de Informayoes em Saneamento Basico - SIMISA. CAPITULO IV DOS PLANOS DE SANEAMENTO BASICO SE<;AO I 9 Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO DAS DISPOSI~OES GERAIS Art. 21. 0 Plano Municipal de Saneamento Basico consistira na consolidayao dos seguintes pianos: Sanitaria; I - Plano Setorial de Abastecimento de Agua Potavel e de Esgotamento II -Plano Setorial de Manejo de Aguas Pluviais Urbanas; e III - Plano Setorial de Gestao Integrada de Residues S6lidos. § 1°. 0 Plano Setorial mencionado no inciso III do caput devera atender ao disposto na Lei federal n° 12.305, de 2 de agosto de 2010. § 2°. A consolidayao mencionada no caput dar-se-a mediante decreto do Chefe do Poder Executive, ouvido o 6rgao tecnico formado para este fim. Art. 22. 0 Plano Municipal de Saneamento Basico: I- Sera elaborado com horizonte de no minimo 10 (dez) anos; II - Terao sua execuyao avaliada anualmente pelo 6rgao de regulayao e fiscalizayao dos servi9os; III - Sera revisado a cada 4 ( quatro) anos, p anteriormente a elaborayao do Plano Plurianual. Art. 23. 0 disposto no Plano de Municipal de Saneamento Basico e vinculante para o Poder Publico. § 1°. A delega9ao de servi9o publico de saneamento basico observara o disposto no plano de saneamento basico ou no correspondente plano setorial. § 2°. No caso de serviyos prestados mediante contrato, as disposi9oes do Plano de Saneamento Basico, do respective plano setorial ou de suas revisoes, quando posteriores a contrata9ao, serao eficazes em relayao ao prestador mediante formalizayao de altera9ao contratual, assegurada a preserva9ao do equilibria economico e financeiro. SE~AOII DO PROCEDIMENTO ADMINISTRA TIVO PARA ELABORA<;AO DOS PLAN OS SETORIAIS SUBSE<;AO I DOS DISPOSITIVOS INICIAIS Art. 24. Os pianos setoriais de saneamento basico serao elaborados e revisados mediante procedimento com as seguintes fases: I - Diagn6stico; II- Formulayao da proposta; III - Debates; e IV - Homologayao. 10 Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 ~-(;+-) -3--r--- CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO SUBSE<;AO II DA FASE DE DIAGN6STICO Art. 25. Na fase de diagn6stico, o Executivo Municipal providenciara estudos caracterizando e avaliando: I - A situal):ao de salubridade ambiental na integralidade do territ6rio do Municipio, utilizando sistema de indicadores sanitarios, epidemiol6gicos, ambientais e socioeconomicos e apontando as causas das deficiencias detectadas, inclusive as condi9oes de acesso e de qualidade da prestayao dos servii):OS publicos de saneamento basico a que se referir o plano setorial; II - Demanda e necessidades de investimento para a universalizal):ao do acesso aos serviyos publicos de saneamento basico a que se referir o plano setorial na integralidade do territ6rio do Municipio. Paragrafo unico. Os estudos relativos a fase de diagn6stico sao publicos e de acesso a todos, independentemente de demonstrayao de interesse. SUBSE<;AO III DA FASE DE FORMULA<;AO DA PROPOSTA Art. 26. Com base nos estudos divulgados, o Poder Executivo elaborara proposta de plano setorial que, no minimo, contera: I - Diagn6stico da situal):ao e de seus impactos nas condi9oes de vida, utilizando sistema de indicadores sanitarios, epidemiol6gicos, ambientais e socioeconomicos e apontando as causas das deficiencias detectadas; II - Indical):ao de territories urbanos em que haja elevada precariedade nas condi9oes de saude publica por razoes ambientais; III- Metas de curto, medio e Iongo prazo como objetivo de alcan9ar o acesso universal aos servil):os, inclusive nos territ6rios mencionados no inciso II, admitidas solul):oes graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os demais pianos setoriais; IV - Programas, projetos e a9oes necessarias para atingir os objetivos e as metas, de modo compativel com os respectivos pianos plurianuais e com outros pianos govemamentais correlates, identificando possiveis fontes de financiamento; V - A9oes para emergencias e contingencias; VI - Mecanismos e procedimentos para a avalial):ao sistematica da eficiencia e eficacia das a9oes programadas. Paragrafo unico. A integra da proposta do plano setorial devera estar disponivel no sitio que a Prefeitura Municipal mantem na internet durante toda a fase de debates. SUBSE<;AO IV DA FASE DE DEBATES Art. 27. A fase de debates consistira na divulgal):ao da proposta de plano e dos estudos que a fundamentam por meio de audiencia e consulta publica. 11 Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO Art. 28. A consulta publica desenvolver-se-a pelo prazo minimo de 15 ( quinze) dias, periodo no qual sua integra estara disponivel na internet, bern como sera facultado o envio de criticas ou sugestoes. § I 0 • As criticas ou sugestoes deverao ser respondidas de forma fundamentada, admitido o uso de respostas padronizadas aquelas que se assemelharem. § 2°. As respostas ofertadas deverao ser publicadas na internet. Art. 29. A audiencia publica tenia dura9ao maxima de 2 (duas) horas para a apresenta9ao da proposta de plano e as manifesta96es acerca de seu conteudo. § 1°. Na audiencia publica garantir-se-a a cada inscrito o direito a se manifestar sobre a proposta do plano. § 2°. 0 periodo de que trata o caput podera, a criterio do Representante do Poder Executivo, ser estendido em razao de conveniencia ou reduzido se dirimidos todos os pedidos de esclarecimentos a respeito da audiencia § 3° No caso de restarem esclarecimento pendentes os mesmos deverao ser respondidos atraves de publica9ao no sitio do Municipio. Art. 30. Podera ser objeto de regulamento o disposto nesta Se9ao, visando melhor detalhar os procedimentos. SUBSE<;AOV DA APROV A<;AO Art. 31. 0 Chefe do Poder Executivo, aprovando a proposta, editara Decreto Municipal, instituindo o Plano Municipal de Saneamento Basico. Art. 32. 0 Plano Municipal de Saneamento, contendo os Pianos Setoriais, entrara em vigor na mesma data do Decreto que o aprovar. Panigrafo unico. Etapas da elabora9ao do Plano Municipal de Saneamento Basico em conformidade com esta Lei, ja realizadas na data de sua publicayao, serao consideradas tempestivas. CAPITULOV DA EXECU<;AO DOS SERVI<;OS DE SANEAMENTO BASICO Art. 33. Os servi9os basicos de saneamento de que trata art. 3°, II, a, b. c e e, desta Lei, poderao ser executados das seguintes formas: licitat6rio; I - De forma direta pela Prefeitura ou por 6rgaos de sua administrayao indireta; II - Por empresa contratada para a presta9ao dos servi9os atraves de processo III - Por empresa concessionana escolhida em processo licitat6rio de concessao, nos termos da Lei Federal no 8.987/95; IV - Por gestao associada com 6rgaos da administrayao direita e indireta de entes publicos federados por convenio de coopera9ao ou em cons6rcio publico, atraves de contrato de programa, nos termos do artigo 241 da Constitui9ao Federal e da Lei Federal no 05 12 Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 ~f~,=7~ CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO § I 0 • A presta9ao de servi9os publicos de saneamento basico por entidade que nao integre a administra9ao municipal depende de celebra9ao de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convenios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precaria. § 2°. Excetuam do disposto no paragrafo anterior os servi9os autorizados para usuarios organizados em cooperativas, associa9oes ou condominios, desde que se limite a: a) determinado condominio; b) localidade de pequeno porte, predominantemente ocupada por popula9ao de baixa renda, onde outras formas de prestayao apresentem custos de opera9ao e manuten9ao incompativeis com a capacidade de pagamento dos usuarios. § 3°. Da autoriza9ao prevista no paragrafo anterior devera constar a obriga9ao de transferir ao titular os bens vinculados aos serviyos por meio de termos especificos, com os respectivos cadastros tecnicos. Art. 34. Sao condiyoes de validade dos contratos que tenham por objeto a presta9ao de servi9os publicos de saneamento basico: I - A existencia do Plano de Saneamento Basico; II - A existencia de estudo comprovando a viabilidade tecnica e economicofinanceira da prestayao universal e integral dos servi9os; III - A existencia de normas de regula9ao que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes desta lei, incluindo a designayao da entidade de regulayao e de fiscaliza9ao; IV - A realiza9ao previa de audiencia e de consulta publicas sobre o edital de licita9ao, no caso de concessao, e sobre a minuta do contrato. Art. 35. Nos casos de servi9os prestados mediante contratos de concessao ou de programa, as normas previstas no inciso III do artigo anterior deverao prever: I - A autoriza9ao para a contratayao dos serviyos, indicando os respectivos prazos e a area a ser atendida; II - lnclusao, no contrato, das metas progressivas e graduais de expansao dos servi9os, de qualidade, de eficiencia e de uso racional da agua, da energia e de outros recursos, em conformidade com os servi9os a serem prestados; III - As prioridades de a9ao, compativeis com as metas estabelecidas; IV - As condi9oes de sustentabilidade e equilibrio economico-financeiro da presta9ao de serviyos, em regime de eficiencia, incluindo: a) o sistema de cobran9a e a composi9ao de taxas e tarifas; b) a sistematica de reajustes e de revisoes de taxas e tarifas; c) a politica de subsidios; V - Mecanismos de controle social nas atividades de planejamento, regulayao e fiscaliza9ao dos serviyos; VI - As hip6teses de interven9ao e de retomada dos serviyos; VII - Atender as legislayoes vigentes no que se refere a qualidade da agua. 13 Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 ~7 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO § 1 o. Os contratos nao poderao conter chiusulas que prejudiquem as atividades de regula9ao e de fiscalizayao ou de acesso its informa96es sobre servi9os contratados. § 2°. Na prestayao regionalizada, o disposto neste artigo e no artigo anterior podeni se referir ao conjunto de municipios por ela abrangidos. Art. 36. Nos servi9os publicos de saneamento basico em que mais de urn prestador execute atividade interdependente com outra, a rela9ao entre elas deveni se regulada por contrato e haveni 6rgao ll.nico encarregado das fun96es de regula9ao e de fiscalizayao. Paragrafo unico. Na regula9ao deveni ser definido, pelo menos: I - As normas tecnicas relativas it qualidade e regularidade dos serviyos aos usuarios e entre os diferentes prestadores envolvidos; II - As normas economicas e financeiras relativas its tarifas, aos subsidios e aos pagamentos por servi9os prestados aos usuarios e entre os diferentes prestadores dos servi9os; III - A garantia de pagamento de servi9os prestados entre os diferentes prestadores dos servi9os; IV - Os mecanismos de pagamento de diferenyas relativas a inadimplemento dos usuarios, perdas comerciais e fisicas e outros creditos devidos, quando for o caso; V - 0 sistema contabil especifico para os prestadores que atuem em mais de urn Municipio; VI- A compensa9ao socioambiental por atividades causadoras de impacto. Art. 37. 0 contrato a ser celebrado entre os prestadores de serviyos a que se refere o artigo anterior devera conter clausulas que estabele9am pelo menos: I - As atividades ou insumos contratados; II - As condi9oes reciprocas de fomecimento e de acesso it atividades ou insumos; III - 0 prazo de vigencia, compativel com as necessidades de amortizayao de investimentos, e as hip6teses de sua prorrogayao; IV - Os procedimentos para a implantayao, ampliayao, melhoria e gestao operacional das atividades; V- Os direitos e deveres sub-rogados ou os que autorizam a sub-roga9ao; VI - As hip6teses de extin9ao, inadmitida a altera9ao e a rescisao administrativas unilaterais; VII - As penalidades a que estao sujeitas as partes em caso de inadimplemento; VIII - A designayao do 6rgao ou entidade responsavel pela regulayao e fiscalizayao das atividades ou insumos contratados. Art. 38. Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessao, mediante licitayao na modalidade concorrencia publica, os seguintes servi9os publicos: I - De abastecimento de agua potave1 e de esgotamento sanitario; II - De manejo de residuos s6lidos urbanos e de limpeza publica. Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 14 ~' -:c?f7~< ~€):)_____ ~- CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO § 1°. 0 procedimento de contrata<rao das concessoes autorizadas no caput deverao atender ao seguinte: I - Previsao de prazo para universaliza9ao do acesso aos servi9os publicos no Municipio. II - Metas progressivas e graduais de expansao dos servi<ros, de qualidade, de eficiencia e de uso racional da agua, da energia e de outros recursos naturais; III - As prioridades de a<rao, as quais deverao ser compativeis com as metas estabelecidas no Plano Setorial respective; IV - Pleno atendimento ao disposto nos incises do caput do art. 11 da Lei federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007. § 2°. No que se refere aos servi9os previstos no inciso I do caput, o procedimento de contrata<rao, alem do previsto no § 1°, devera prever: I- Tarifas de forma a atender as necessidades de investimentos e ao principio da modicidade; II - Prazo maximo de concessao de trinta anos, admitida a prorroga<rao por igual periodo; III - Responsabilidade integral do concessionario, mediante reequilibrio economico-financeiro, pelo pagamento de eventuais indeniza96es devidas pelo PODER CONCEDENTE em razao de eventuais investimentos realizados e nao integralmente amortizados pela receita emergente da presta9ao dos servi9os; IV - Defini9ao do vitorioso da licita9ao mediante o criterio do inciso V do art. 15 da Lei federal n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. V - 0 poder concedente publicara, previamente ao edital de licitayao, ato justificando a conveniencia da outorga de concessao ou permissao, caracterizando seu objeto, area e prazo. § 3°. No que se refere aos servi9os mencionados no inciso II do caput, alem do previsto no§ 1°, devera o procedimento de contrata9ao atender tambem ao seguinte: I - A concessao devera adotar o modelo de parceria publico-privada na modalidade concessao administrativa; II - Autoriza9ao para projetos associados, desde que nao prejudiquem a boa presta9ao do servi9o concedido e contribuam com a modicidade dos custos aos usuaries; III - Prazo de concessao compativel com o periodo necessario para a amortizacyao integral dos investimentos; IV - Possibilidade das infraestruturas dos servi9os serem utilizadas por outros Municipios, bern como do que for necessario para o atendimento ao exigido pelo Govemo Federal no acesso a recursos do Orcyamento Geral da Uniao destinados aos adequados tratamento e destinacyao final de residues. § 4°. As minutas do edital de licitacyao e do contrato de concessao relatives aos servi9os publicos de abastecimento de agua e de esgotamento sanitario serao objeto de consulta publica, pelo periodo de trinta dias, no interior do qual devera se realizar audiencia publica. 15 Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 ~~9 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO CAPITULO VI DA REGULA<;AO E DA FISCALIZA(:AO Art. 39. 0 Municipio de Sao Miguel do Guapore, mediante ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, delegara a Agencia de Regula9ao de Servi9os Publicos Delegados do Estado de Rondonia- AGERO, agencia reguladora do Estado de Rondonia, instituida pela Lei Complementar Estadual n. 0 826, de 9 dejulho de 2015, publicada no Diario Oficial do Estado de Rondonia, em 9 julho de 2015, a qual exercera a regula9ao e fiscaliza9ao dos servi9os de saneamento delegados no ambito do Municipio, com absoluta observancia e atendimento integral do estabelecido nesta Lei, na Lei Federal n° 11.445, de 5 de janeiro de 2007, seu regulamento, no Plano Municipal de Saneamento Basico, bern ainda, do controle social e supervisao do titular. Art. 40. A Agencia Reguladora e Fiscalizadora, competira exercer, nos termos desta lei, do disposto no ato de delega9ao, nos contratos de concessoes e demais atos pertinentes, autorizados em lei, os encargos e atribui9oes recebidos do titular, Municipio de Sao Miguel do Guapore, especialmente: I - Regular a presta9ao dos servi9os, observadas as diretrizes e politicas do poder concedente, bern como, o Plano Municipal Integrado de Saneamento Basico; II - Aplicar penalidades legais, regulamentares e contratuais; III - Recomendar ao titular, quando necessario, a modifica9ao de clausulas nao economicas com rela9ao a presta9ao do servi9o; IV - Recomendar a interven9ao ou extin9ao da concessao do servi9o; V - Estabelecer o regime tarifario, de forma a garantir a modicidade das tarifas e o equilibrio economico-financeiro da presta9ao dos servi9os, de acordo com esta Lei; VI - Analisar os custos e o desempenho economico financeiro da presta9ao dos servtyos; VII - Estabelecer, subsidiariamente, padroes e normas para a execu9ao do servi9o regulado e para o atendimento ao usuario, bern como, zelar pela boa qualidade na sua presta9ao; VIII - Receber, apurar e encaminhar reclama9oes dos usuarios do servi9o regulado, os quais deverao ser cientificados, em ate trinta dias, das providencias tomadas; IX - Estimular a melhoria da qualidade, produtividade, preserva9ao e conserva9ao dos recursos naturais e do meio ambiente, e cooperar com os 6rgaos de vigilancia sanitaria e de saude ambienta, da Secretaria Municipal de Saude e Departamento de Meio Ambiente; X - Acompanhar a implementa9ao e opinar sobre as atualiza9oes e revisoes do Plano Municipal de Saneamento Basico; XI - Acompanhar o cumprimento das metas fixadas nos instrumentos de presta9ao dos servi9os; XII - Analisar as normas relacionadas com a opera9ao e presta9ao do servi9o de saneamento e, quando for o caso, propor altera96es, sempre acompanhadas de exposi9ao de motivos; 16 Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 ~~!:)--~--- CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO XIII - Opinar sobre as propostas de altera9ao da estrutura das tarifas, reajuste e rev1sao destas, bern assim, das que digam respeito a quaisquer outros valores cobrados dos usuarios pela presta<rao dos servi9os. XIV - Implementar sistema integrado de informa9oes para esclarecimento ao publico, mediante publica9oes peri6dicas, sobre o desempenho de suas atividades e sobre o desempenho dos servi9os e das empresas reguladas, bern como para a emissao de certidoes e certificados; XV - Mediar e dirimir, no ambito administrativo, as divergencias entre os prestadores de servi9o regulado e os usuarios. § 1°. No exercicio de sua competencia de regula9ao, quando tiver que interferir sobre a presta<rao do servi9o regulado, de modo a importar em repercussoes patrimoniais sobre a empresa prestadora, ou em altera9ao significativa na quantidade e na qualidade do servi<ro prestado aos usmirios, devera faze-lo sempre com previa audiencia publica. § 2°. Para efeito do disposto no inciso V, deste artigo, as tarifas a serem propostas podem ser diferenciadas em fun9ao de caracteristicas tecnicas, de custos especificos e da capacidade econ6mica dos distintos segmentos de usuarios, bern como estabelecidas de forma articulada ou harmonizada. § 3°. Compete a Agencia fiscalizar a estrita obediencia a tarifa fixada pelo 6rgao competente, bern como estabelecer criterios para a sua aplicayao. § 4°. A concessionaria podera cobrar tarifa inferior desde que a redu<rao se baseie em criterio objetivo, vedado o abuso do poder econ6mico. Art. 41. 0 reajuste e a revisao das tarifas cobradas pelos prestadores sujeitos a regula9ao e a fiscaliza<rao, serao autorizados mediante resolu9ao e objetivarao assegurar o equilibria econ6mico-financeiro do ajuste e a modicidade e o controle social das tarifas, observada, em todos os casos, a publicidade dos novos valores. § 1°. A autoriza9ao a que se refere o caput deste artigo dependera de manifesta9ao da Agencia Reguladora no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do pedido de reaj uste ou revisao, devidamente fundamentado pelo prestador dos servi9os. § 2°. No prazo de 30 (trinta) dias uteis contados da apresenta9ao do pedido de reajuste ou revisao a que se refere o § 2° deste artigo, a Agencia Reguladora podera solicitar esclarecimentos adicionais ao prestador dos servi9os ou ordenar diligencias para verifica9ao dos dados fomecidos, ficando o prazo a que se refere o § 1 o deste artigo suspenso ate a presta9ao dos esclarecimentos solicitados. Art. 42. Os descontos de tarifa somente serao admitidos quando extensiveis a todos os usuarios que se enquadrem nas condi<roes precisas e ison6micas, delimitadas pela concessionaria. Art. 43. E vedado incluir na tarifa dos servi<ros de que trata esta Lei o valor relativo ao servi9o cuja rede nao esteja em funcionamento e disponivel para o im6vel. Art. 44. 0 documento de cobran9a relativo a remunera<rao pela presta9ao de servi9os publicos de saneamento basico ao usuario final devera: I - Explicitar itens e custos dos servi<ros definidos pela entidade de regula9ao, de forma a permitir o seu controle direto pelo usuario; 17 Av. Capitlio Silvio, 1446- Fone 069 3~::t=::::::)=~r __ CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO II - conter inforrnas:oes mensais sobre a qualidade da agua entregue aos consumidores, em cumprimento ao inciso I do art. 5° do Anexo do Decreto federal n° 5.440, de 4 de maio de 2005, ou de norma legal ou regulamentar que vier a substitui-lo. Paragrafo unico. A entidade de regulas:ao dos servis:os instituira modelo de documento de cobrans:a para a efetivas:ao do previsto no caput e seus incisos. Art. 45. Incumbe as entidades reguladas: I - Prestar servis:o adequado, nos terrnos desta lei e das norrnas tecnicas aplicaveis, respeitando-se a Politica Municipal de Saneamento Basico, o Plano Municipal de Saneamento Basico, alem das disposis:oes contidas nos contratos; II - Manter em dia o inventano e o registro dos hens vinculados a prestas:ao do servis:o regulado, bern como os registros contabeis correspondentes; III - Prestar contas da gestao tecnica, administrativa e financeira do servis:o regulado a Agencia Reguladora, ao poder concedente e aos usuarios, nos terrnos definidos no contrato; IV - Cumprir e fazer cumprir as norrnas e clausulas pertinentes ao servis:o regulado; V - Perrnitir, aos encarregados do controle e fiscalizas:ao, livre acesso, em qualquer epoca, as obras, aos equipamentos e as instalas:oes integrantes do servis:o, bern como, a seus registros contabeis e demais documentos ligados a sua prestas:ao; VI - Captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessaries a prestas:ao do servis:o e obedecer aos principios e norrnas referentes a cobrans:a das tarifas, nos terrnos e condis:oes dos atos da Agencia Reguladora; VII - zelar pela integridade dos hens vinculados a prestas:ao do servis:o, bern como segura-los adequadamente. CAPITULO VII DO CONTROLE SOCIAL SE<;Ao I DAS DISPOSI<;OES INICIAIS Art. 46. As atividades de planejamento, regulas:ao e prestayao dos serviyos estao sujeitas ao controle social. Paragrafo unico. Em razao do disposto no caput nao serao validos: I - Atos que veiculem norrnas administrativas de regulas:ao que nao tenham sido submetidos a consulta publica, garantido o prazo minimo de 15 ( quinze) dias para a oferta de criticas ou sugestOes; II - Os reajustes ou revisao de tarifas ou taxas sem a previa oitiva do Conselho Municipal de Saneamento Basico; III - Os pianos setoriais, ou sua revisao, sem a realizas:ao da fase de debates prevista nesta Lei; IV - Os contratos cuja minuta nao tenha sido submetida a audiencia e consulta publicas. ~ 18 CAMARA. MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO SE<;AO II DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO- CMSB Art. 47. Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Conselho Municipal de Saneamento Basico - CMSB, 6rgao colegiado, de natureza consultiva, cuja fmalidade e promover a participa9ao da sociedade na proposi9ao de diretrizes que orientarao a formula9ao das politicas publicas de saneamento do Municipio, competindo-lhe: I - Opinar sobre estrategias e prioridades da Politica Municipal de Saneamento; II - Acompanhar e avaliar a Politica Municipal de Saneamento e o Plano Municipal de Saneamento, bern como as respectivas a9oes e projetos; III - Propor ao Poder Executivo, diretrizes e prioridades para a aloca9ao de recursos, sob gestao municipal, em a9oes de saneamento basico, inclusive sob a forma de subsidios; IV - Articular-se com outros conselhos, municipais, estaduais ou federais, para a integra9ao de a9oes. § 1°. 0 Conselho Municipal de Saneamento Basico sera composto por 9 (nove) membros, sendo 4 ( quatro) da Administrayao Municipal, 4 ( quatro) membros da Sociedade Civil, devidamente organizada, e 1 (urn) representando a Agencia Reguladora. § 2°. 0 Conselho sera presidido pelo Diretor do Departamento de Agua, Esgoto e Saneamento- DAE. § 3°. Os membros do Conselho serao nomeados atraves de Decreto do Poder Executivo, mediante previa indica9ao, garantida ampla divulga9ao e participa9ao irrestrita da sociedade. § 4° 0 Conselho deliberara em reuniao propria, suas regras de funcionamento que comporao seu regimento interno, a ser homologado pelo Chefe do Poder Executivo, onde constara entre outras, a periodicidade de suas reunioes. Art. 48. E assegurado ao Conselho Municipal de Saneamento Basico - CMSB o acesso a quaisquer documentos e informa9oes produzidos por 6rgaos ou entidades de regula9ao e fiscaliza9ao, bern como, podera requerer a elabora9ao de estudos como objetivo de subsidiar a tomada de decisoes. SE<;AO Ill DOS DIREITOS DOS USUARIOS E OBRIGA<;OES DOS USUARIOS Art. 49. Sao direitos e obrigayoes basicas dos usuarios de servi9os publicos de saneamento basico, entre outros: I - Receber servi9o adequado, observado os principios de generalidade e equidade em sua presta9ao; II - A modicidade dos preyos publicos que assegurem o equilibrio financeiro do contrato; 19 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO III - A equidade entendida como a garantia de frui~ao dos servi~os de saneamento em igual nivel de qualidade, sem qualquer tipo de discrimina~ao ou restri~ao de caniter social ou economico; IV - A continuidade, consistente na presta~ao dos servi9os de saneamento sem interrupc;oes, salvo nas hip6teses previstas na legisla~ao ; V - 0 conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que pode estar sujeito; VI- Ter previo conhecimento das paralisac;oes, interrup~oes ou suspensoes do VII - 0 acesso: a) a informa~oes sobre os servi~os prestados; b) ao manual de presta~ao do servi~o e de atendimento ao usuario, elaborado pelo prestador e aprovado pela respectiva entidade de regula~ao; c) ao relat6rio peri6dico sobre a qualidade da prestac;ao dos servic;os. VIII - A cortesia, traduzida no born atendimento ao publico, em tempo adequado, bern como, no fornecimento de informa~oes referentes aos servi~os que seja de interesse dos usuarios e da coletividade; IX - A participa~ao, por meio de entidades representativas dos usuarios, na formula~ao das politicas publicas de saneamento basico e nos processos de planejamento, fiscalizac;ao e avalia~ao da prestac;ao de servi~os, por meio de instancias de controle social; X - Pagar pelo servi~o e atender as exigencias do sistema de tarifas e ou taxas; XI - Comunicar ao poder publico, a Agencia Reguladora e ao prestador do servic;o as irregularidades e os atos ilicitos referentes aos servi~os prestados de que tiver conhecimento; XII - Atender as instru~oes emitidas pela Agencia de Regulac;ao e pelo seu prestador do servic;o, e contribuir para permanencia das boas condi~oes dos bens ligados aos servic;os, utilizando adequadamente os equipamentos, instala~oes e redes de saneamento basico. § 1°. Sera assegurada aos usuarios, mediante audiencias publicas, na forma prevista em ato administrativo regulamentar, a discussao relativa a prestac;ao de servic;os de que trata esta lei, especialmente sobre os projetos de sua implementac;ao e ampliac;ao, bern como sobre graves irregularidades em sua presta~ao. § 2°. Os usuarios terao sua representatividade por meio do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor. § 3°. As normas administrativas de regulac;ao disciplinarao o disposto neste artigo. CAPITULO VIII DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMA<;OES EM SANEAMENTO BASICO Art. 50. Fica instituido o Sistema Municipal de Informa~ao em Saneamento Basico, com os objetivos de: I - Coletar e sistematizar dados relativos as condi~oes da presta~ao dos servi~os ~licos de saneamentoA~as::;itlio Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 20 ~i-1---f• /t--9+----- CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO II - Disponibilizar estatisticas, indicadores e outras informa<;:oes relevantes para a caracteriza<;:ao da demanda e da oferta de servi<;:os publicos de saneamento basico; III - Permitir e facilitar o monitoramento e avalia<;:ao da eficiencia e da eficacia da presta<;:ao dos servi<;:os publicos de saneamento basico. IV - Permitir que o Municipio cumpra com a obriga<;:ao estipulada no art. 9°, inc. VI, da Lei federal n° 11.445/2007. § 1°. 0 Sistema Municipal de Informa<;:ao sera gerido pelo 6rgao ou entidade de regula<;:ao e fiscaliza<;:ao dos servi<;:os, que disciplinara o seu funcionamento mediante resolu<;:ao, atendidas as normas federais. § 2°. As informa<;:oes do Sistema Municipal de Informa<;:ao serao publicadas no sitio que o 6rgao ou entidade de regula<;:ao e fiscaliza<;:ao manter na internet e todos a elas poderao ter acesso, independentemente da demonstra<;:ao de interesse. TiTULO IV DOS ASPECTOS ECONOMICOS E FINANCEIROS CAPiTULO I DA SUSTENT ABILIDADE Art. 51. Os servi<;:os publicos de saneamento basico terao a sustentabilidade economico-financeira assegurada, sempre que possivel, mediante remunera<;:ao que permita a recupera<;:ao dos custos dos servi<;:os prestados em regime de eficiencia: I -De abastecimento de agua potavel e de esgotamento sanitaria: na forma de tarifas e outros pre<;:os publicos, que deverao ser estabelecidos para cada urn dos servi9os ou para ambos conjuntamente; II - De manejo de residues s6lidos urbanos e de manejo de aguas pluviais urbanas: por meio de taxa, nos termos da legisla9ao especifica, a qual, para os residues s6lidos podeni ser especifica para o tratamento e destina9ao final. Paragrafo \lnico. Nao podem ser considerados no calculo de taxas ou tarifas e outros pre9os publicos os investimentos feitos sem onus para o prestador, entre eles os: imobiliarios; I - Decorrentes de exigencia legal aplicavel a implantayao de empreendimentos II - Provenientes de subven9oes ou transferencias fiscais voluntarias; III - Transferidos em regime de gestae associada; IV - Sujeitos ao pagamento de contribui9ao de melhoria; V - Recebidos em doa9ao ou transferencia patrimonial voluntaria de pessoas fisicas ou de institui<;:oes publicas ou privadas; VI - Os que forem ressarcidos, sob qualquer forma, diretamente pelos usuaries. CAPiTULO II DAS DIRETRIZES publica; serviyos; CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO I - Prioridade para atendimento das fun9oes essenciais relacionadas a saude II - Amplia9ao do acesso dos cidadaos e localidades de baixa renda aos III - Gera9ao dos recursos necessarios para realiza9ao dos investimentos, objetivando o cumprimento das metas e objetivos do planejamento; IV - Inibi9ao do consumo superfluo e do desperdicio de recursos; V - Recuperayao dos custos incorridos na prestayao do serviyo, em regime de eficiencia; VI - Remunera9ao adequada do capital investido pelos prestadores dos serviyos contratados; VII - Estimulo ao uso de tecnologias modemas e eficientes, compativeis com os niveis exigidos de qualidade, continuidade e seguranya na prestayao dos serviyos; VIII - Incentivo a eficiencia dos prestadores dos servi9os. CAPITULO III DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASI CO E INFRAESTRUTURA URBANA SE<;AOI DAS DISPOSI<;OES GERAIS Art. 53. Fica instituido o Fundo Municipal de Saneamento Basico e Infraestrutura Urbana junto a Secretaria Municipal de Fazenda Planejamento e Desenvolvimento Economico, cujos recursos deverao ser aplicados no custeio de obras e serviyos relativos a: I - Interven9oes em areas de influencia ou ocupadas predominantemente por popula9ao de baixa renda, visando a regulariza9ao urbanistica e fundiaria de assentamentos precarios e de parcelamentos do solo irregulares, a fim de viabilizar o acesso dos ocupantes aos servi9os publicos de saneamento basico; II - Implanta9ao de redes de coleta e transporte de aguas pluviais urbanas, vedada a utiliza9ao dos recursos no tamponamento ou canaliza9ao de corpos d'agua; III - Execuyao de obras de pavimenta9ao e de drenagem, inclusive eliminayao de riscos de enchentes; IV - A9oes de educa9ao ambiental em rela9ao aos residuos s6lidos; V - A9oes de reciclagem e reutilizayao de residuos s6lidos, inclusive por meio de associa9ao ou cooperativas de catadores de materiais reciclaveis; e VI - Desapropria9ao de areas para implanta9ao das a9oes de responsabilidade do Fundo. SE<;AO II DOS RECURSOS FlNANCEIROS Art. 54. 0 Fundo Municipal de Saneamento Basico e Infraestrutura Urbana sera constituido de recursos provenientes: 22 Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 .~-(+-' -/-;-;rl- CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO I - Das contrapartidas previstas em contrato de concessao dos serviyos publicos de saneamento basico; II - Das dotay5es oryamentarias a ele especificamente destinadas; III - Dos creditos adicionais a ele destinados; IV - Das doay5es, reembolsos, legados ou subveny5es de pessoas fisicas ou juridicas de direito publico ou privado, nacionais ou internacionais; V - Dos rendimentos obtidos com a aplicayao de seu proprio patrimonio; VI - De outras receitas eventuais. Paragrafo unico. Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Basico e Infraestrutura Urbana somente poderao ser aplicados em projetos que tenham sido aprovados pelo Conselho Municipal de Saneamento Basico. Art. 55. Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Basico e Infraestrutura Urbana serao depositados em conta corrente especifica. Art. 56. 0 Fundo Municipal de Saneamento Basico e Infraestrutura Urbana tera contabilidade propria, que registrara todos os atos a ele pertinentes, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda. CAPITULO IV DA FIXA<;AO DAS T ARIFAS OUT AXAS Art. 57. A estrutura de remunerayao e de cobranya dos serviyos podera levar em considerayao os seguintes fatores: I - Capacidade de pagamento dos consumidores; II - Quantidade minima de consumo ou de utilizayao do serviyo, visando a garantia de objetivos sociais, como a preservayao da saude publica, o adequado atendimento dos usuarios de menor renda e a proteyao do meio ambiente; III - Custo minimo necessario para disponibilidade do serviyo em quantidade e qualidade adequadas; IV - Categorias de usuarios, distribuidas por faixas ou quantidades crescentes de utilizayao ou de consumo; V - Ciclos significativos de aumento da demanda dos serviyos, em periodos distintos; VI - Padr5es de uso ou de qualidade definidos pela regulayao. Art. 58. Desde que previsto nas norrnas administrativas de regulayao, grandes usuarws poderao negociar suas tarifas com o prestador dos serviyos, mediante contrato especifico, ouvido previamente o orgao ou entidade de regulayao e de fiscalizayao. CAPITULOV DO REAJUSTE E DA REVISAO DE TARIFAS SE<;AO I 23 Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO DAS DISPOSI<;OES GERAIS Art. 59. As tarifas e outros pre9os publicos serao fixados de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisoes ser tornados publicos com antecedencia minima de 30 (trinta) dias com rela9ao a sua aplica9ao. SE<;AO II DOS REAJUSTES Art. 60. Os reajustes de tarifas e de outros pre9os publicos de servi9os publicos de saneamento basi co serao realizados observando-se o intervalo minimo de 12 (doze) meses. Paragrafo tinico. Os reajustes poderao se dar mediante indicador geral de pre9os para reajustar a parcela de custos administraveis pelo prestado, e a incorpora9ao da varia9ao real de pre9os no que se refere as despesas com energia eh~trica, tributos e com outros custos nao administraveis, respeitando-se os parametros de uso racional de insumos e recursos naturais. SE<;AO III DAS REVISOES Art. 61. As revisoes compreenderao a reavalia9ao das condi9oes da presta9ao dos servi9os e das tarifas e de outros pre9os publicos praticados, para recomposi9ao do equilibrio econ6mico-financeiro, nos termos do estabelecido no instrumento de contrato, e poderao ser: I - Peri6dicas, realizadas a cada quatro anos, objetivando a apura9ao e a distribui9ao dos ganhos de produtividade com os usuarios e a reavalia9ao das condi9oes de mercado; II - Extraordinarias, quando se verificar a ocorrencia de fatos nao previstos no contrato que estejam fora do controle do prestador dos servi9os e que alterem o seu equilibrio econ6mico-financeiro. § 1°. As revisoes tarifarias terao suas pautas definidas pela entidade reguladora conforme artigo 38, § 1°, da Lei Federal11.445/2007. § 2°. Fica estabelecido, como mecanismo tarifario de indu9ao a eficiencia, que os ganhos dela decorrentes pertencerao integralmente ao prestador dos servi9os. § 3°. As metas de produtividade poderao ser definidas com base em indicadores de outras empresas do setor. CAPITULO VI DO REGIME CONTABIL PATRIMONIAL Art. 62. Os valores investidos em bens reversiveis pelos prestadores dos servi9os contratados constituirao cnSditos perante o Municipio, a serem recuperados mediante a explora9ao dos servi9os, nos termos do contrato e das normas de regula9ao. § 1°. Os prestadores deverao contabilizar em seu ativo permanente, em conta de investimento, os creditos mencionados no caput e o Municipio devera contabilizar em seu ativo permanente do balan9o patrimonial os bens reversiveis produzidos pelo investimento, com men9ao de que estao vinculados por direitos de explora9ao do prestador. 24 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO § 2°. Integram 0 patrimonio do Municipio e nao geram credito ao prestador OS investimentos feitos sem onus para o prestador, entre eles os mencionados no paragrafo (mico do art. 41. § 3°. Os investimentos realizados, os valores amortizados e os respectivos saldos serao anualmente auditados e certificados pelo 6rgao ou entidade de regula~ao e fiscaliza~ao. § 4°. Os creditos decorrentes de investimentos devidamente certificados poderao constituir garantia de emprestimos ou opera~oes de financiamento, destinados exclusivamente aos investimentos nos servi~os publicos de saneamento basico objeto do respectivo contrato, inclusive as obras publicas e os projetos associados, direta ou indiretamente, aos referidos servi~os. TITULOV DAS DISPOSI<;OES FINAlS E TRANSITORIAS Art. 63. A entidade de regula~ao dos servi~os podera atualizar monetariamente os valores previstos nesta Lei. Art. 64. No processo de licita~ao para a concessao dos servi~os de abastecimento de agua potavel e esgotamento sanitaria, sera considerada como referencia de estrutura tarifaria para apresenta~ao de propostas, as tarifas praticadas pela Companhia de Aguas e Esgotos do Estado de Rondonia- CAERD. Art. 65. Fica criado na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Planejamento, o Departamento de Aguas, Esgoto e Saneamento - DAE, Cargo em Comissao, com referencia de vencimento PM/DA 1 0, e as seguintes atribui~oes : I - Dirigir e promover as ayoes de saneamento basico, buscando consolidar e articular esforyos na realizayao de serviyos e projetos voltados a oferecer a populayao infraestrutura essencial ao bem-estar e desenvolvimento urbanistico com respeito ao meio ambiente e a saude, observando os seguintes principios: a- universalizayao do acesso; b - integralidade, compreendida como o conjunto de todas as atividades e componentes de cada urn dos diversos servi~os de saneamento basico, propiciando a populayao o acesso na conformidade de suas necessidades e maximizando a eficacia das ayoes e resultados; c - abastecimento de agua, esgotamento sanitaria, limpeza urbana, manejo dos residuos s6lidos e manejo de aguas pluviais realizados de formas adequadas a saude publica e a prote~ao do meio ambiente; d - disponibilidade, em todas as areas urbanas, de serviyos publicos de manejo das aguas pluviais adequados a saude publica e a seguran~a da vida e do patrimonio publico e privado; e - ado~ao de metodos, tecnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais, nao causem risco a saude publica e promovam o uso racional da energia, conservayao e racionaliza~ao do uso da agua e dos demais recursos naturais; e - articulayao com as politicas de desenvolvimento urbano e regional, de habitayao, de combate a pobreza e de sua erradicayao, de prote~ao ambiental, de recursos hidricos, de promoyao da saude e outras de relevante interesse social voltadas para a melhoria da qualidade de vida, para as quais o saneamento basico seja fator determinante; f - eficiencia e sustentabilidade economica; g - utiliza~ao de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade de pagamento dos usuarios e a ado~ao de soluyoes graduais e progressivas; h- transparencia das a~oes, baseada em sistemas de informa~oes e processos decis6rios institucionalizados; i - controle social; j - seguran~a, qualidade e regularidade; e k- integra~ao das infraestruturas e servi~os com a gestao eficiente dos recursos h~ 25 Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO II. Promover, considerando os principios norteadores referidos, a implanta9ao das politicas publicas de saneamento basico, devendo, para tanto: a -Conduzir a elabora9ao do plano de saneamento basico, observada ampla participayao da sociedade; b- prestar diretamente os servi9os ou propor a sua delegayao; c - supervisionar os servi9os delegados de regula9ao e fiscaliza9ao; d- adotar parfunetros para a garantia do atendimento essencial a saude publica; eobservar os direitos e os deveres dos usuarios; f- fortalecer os mecanismos de participa9ao e controle social; e g -implantar e gerir sistema de municipal de informa9oes em saneamento basico, articulado com o Sistema Nacional de Informayoes em Saneamento - SINISA; III. Elaborar estudos para a amplia9ao e aperfeiyoamento do saneamento no Municipio, seguindo as diretrizes do Plano Municipal de Saneamento, propondo a realizayao de estudos, de projetos e obras relativas a constru9ao, implanta9ao, ampliayao, recupera9ao e remodela9ao, gestao e concessao dos sistemas publicos de abastecimento de agua e esgotamento sanitario, residuos s6lidos e drenagem pluvial; IV. Promover a universaliza9ao do acesso aos servi9os de saneamento, com vistas a elevar a qualidade de vida e os indicadores de saude no Municipio de Sao Miguel do Guapore; V. Promover politicas para regularidade no presta9ao dos servi9os e redu9ao de custos a populayao; VI. A valiar os servi9os pr6prios ou terceirizados de regula9ao; VII. Elaborar programas de investimentos para o setor de agua e esgoto, em consonancia do o PMSB; VIII. Fomentar a participayao social na condu9ao das politicas publicas de Saneamento Basico, oferecendo suporte ao Conselho Municipal de Saneamento Basico - CMSB; IX. Monitorar, sem prejuizo dos servi9os de regula9ao, a qualidade dos serviyos de saneamento concedidos, propondo a interven9ao necessaria; X. Coordenar os servi9os para universaliza9ao do acesso aos servi9os de abastecimento de agua potavel, e}evando a qualidade de vida e OS indicadores de saude no Municipio de Sao Miguel do Guapore; XI. Promover regularidade no abastecimento de agua, oferecendo agua potavel e de baixo custo a popula9ao e supervisionar a opera9ao, mesmo que com algumas atividades terceirizadas, dos servi9os de agua e esgoto; XII. Fomentar e coordenar a analise das altemativas tecnicas e economicas visando ao desenvolvimento de atividades de limpeza urbana e manejo de residuos s6lidos no Municipio; XIII. Elaborar estudos para a amplia9ao e aperfei9oamento dos serviyos de limpeza publica, prestigiando as atividades de preserva9ao do meio ambiente, tais como coleta seletiva e reciclagem de residuos; XIV. Supervisionar os servi9os de coleta, transporte, trans bordo, tratamento e destino final do lixo domestico e do lixo originario da varri9ao e limpeza de logradouros e vias publicas; XV. Fomentar e coordenar a analise das altemativas tecnicas e economicas visando ao desenvolvimento de atividades de saneamento no Municipio, promovendo estudos, incxu sive anto a concessao de serviyos; 26 Av. Capitlio Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2~ ~-§7--r--l- -· CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO XVI. Administrar, manter e conservar a estruturas e instala9oes de saneamento, inclusive de destinayaO de residuos solido; XVII. Demais a9oes correlatas, que envolvam estudar, projetar e executar, direta ou indiretamente, as obras relativas a construyao, amplia9ao ou remodelayao do sistema publico de abastecimento de agua potavel, esgoto sanitario, coleta seletiva, manejo e destino final dos residuos s6lidos urbanos- RSU; Operar, manter, conservar e explorar, direta ou indiretamente, os servi9os de agua potavel, esgoto sanitario e Gestao de limpeza urbana; Promover estudos e pesquisas para o aperfei9oamento dos servi9os que lhes sao afetos e manter intercambio com 6rgaos e entidades que atuem no campo do saneamento basico; Manter programas de conscientiza9ao da popula<rao para o born uso da agua, combate aos desperdicios e limpeza das vias publicas; exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas publicos de agua potavel, esgoto sanitario, e gestao de limpeza urbana compativeis com suas atribui<yoes; projetar, reformar e implantar, diretamente ou atraves de terceiros contratados pelo Municipio, galerias de aguas pluviais e sistema de drenagem urbana; monitorar a recupera9ao da pavimenta9ao de ruas e passeios publicos danificados em decorrencia do exercicio de atividades de saneamento; manter, direta ou indiretamente, rigidamente o controle de qualidade da agua em cumprimento a Portaria no 2914, do Ministerio da Saude, que estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao controle e vigilancia da qualidade da agua para consumo humano e seu padrao de potabilidade e do Decreto federal n° 5.440, de 4 de maio de 2005; atuar como 6rgao coordenador e fiscalizador da execu9ao dos convenios entre o municipio e os 6rgaos federais ou estaduais para estudos, projetos e obras de constru<yao, amplia9ao ou remodela9ao dos servi9os publicos de abastecimento de agua, esgotos sanitarios e residuos s6lidos; lan9ar, fiscalizar e arrecadar taxas de contribui9ao que incidirem sobre os terrenos beneficiados com tais servi9os e exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas publicos de abastecimento de agua, esgotamento sanitarios e residuos s6lidos compativeis com as leis gerais e especiais; XVIII. Conduzir os estudos e os procedimentos, incluindo a realiza9ao de audiencias publicas, nas eventuais concessoes de servi9os de saneamento, no ambito do Municipio; XIX. Articular os diversos segmentos da sociedade civil, organizados ou nao, bern ainda, os empreendimentos e servi9os, as politicas publicas e investimentos privados, for9as politicas e sociais, visando a consecu<yao do objetivos descritos, levando aos patamares ideias a infraestrutura e servi9os de saneamento basico, no ambito do Municipio de Sao Miguel do Guapore. Paragrafo Unico. Sao requisitos para investidura no cargo que trata este artigo, ter idade minima de 25 (vinte e cinco) anos, possuir qualifica9ao tecnica compativel com as atribui9oes e/ou not6rio conhecimento na area. Art. 66. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicayao, revogando-se disposi9oes em contrario. I I I Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 27 Comeiio 0. de Corv Prefeito Mun1cioal