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norma nº 2153/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2153 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaAltera o art. 1º, da Lei Municipal sob nº 2.113/2021, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.153/2022
Em, 18 de abril de 2022.
“Altera o art. 1º, da Lei Municipal sob nº
2.113/2021, e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte.
LEI
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º, da Lei Municipal sob nº 2.113/2021, de 03 de
novembro de 2021, o qual passa a ter a seguinte redação.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o
Governo do Estado de Rondônia, com a finalidade de regularizar termo de
doação celebrado em 27 de julho de 1998, os imóveis urbanos de nºs. 30 a
45, da Quadra 37, Setor 02, localizados na Av. Capitão Silvio, entre as
Ruas Noroeste, Av. São Paulo, entre a Rua Dom Pedro II, totalizando uma
área de 7.233,38m?, atualmente denominado: LOTE Nº 361 (trezentos e
sessenta e um), QUADRA 37 (trinta e sete) situada no NÚCLEO
URBANO, desta cidade, município e comarca de São Miguel do Guaporé
— RO, localizado no SETOR 02 (dois), com área de 7.233,38m? (sete mil,
duzentos e trinta e três metros quadrados e trinta e oito decímetros
quadrados), matriculado sob nº 4.785 do Livro 2-X-Registro Geral do
Registro de Imóveis de São Miguel do Guaporé — RO.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 18 de abril de 2022.
SANCIUNADO
Emi OM | 2
LOU Td
elio 1. de Carvalho
Fe]
Anicipal
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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