| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2153 / 2022 |
| Date | 2022-04-18 |
| Ementa | Altera o art. 1º, da Lei Municipal sob nº 2.113/2021, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.153/2022 Em, 18 de abril de 2022. “Altera o art. 1º, da Lei Municipal sob nº 2.113/2021, e dá outras providências. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte. LEI Art. 1º. Fica alterado o art. 1º, da Lei Municipal sob nº 2.113/2021, de 03 de novembro de 2021, o qual passa a ter a seguinte redação. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o Governo do Estado de Rondônia, com a finalidade de regularizar termo de doação celebrado em 27 de julho de 1998, os imóveis urbanos de nºs. 30 a 45, da Quadra 37, Setor 02, localizados na Av. Capitão Silvio, entre as Ruas Noroeste, Av. São Paulo, entre a Rua Dom Pedro II, totalizando uma área de 7.233,38m?, atualmente denominado: LOTE Nº 361 (trezentos e sessenta e um), QUADRA 37 (trinta e sete) situada no NÚCLEO URBANO, desta cidade, município e comarca de São Miguel do Guaporé — RO, localizado no SETOR 02 (dois), com área de 7.233,38m? (sete mil, duzentos e trinta e três metros quadrados e trinta e oito decímetros quadrados), matriculado sob nº 4.785 do Livro 2-X-Registro Geral do Registro de Imóveis de São Miguel do Guaporé — RO. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 18 de abril de 2022. SANCIUNADO Emi OM | 2 LOU Td elio 1. de Carvalho Fe] Anicipal Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234