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norma nº 2155/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2155 / 2022
Date 2022-05-02
EmentaDispõe sobre a Implantação e regulamentação do Setor de Vigilância Socioassistencial no município de São Miguel do Guaporé– RO.
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VA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ra ESTADO DE RONDÔNIA
ep PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.155/2022
Em, 29 de abril de 2022.
“Dispõe sobre a Implantação e regulamentação
do Setor de Vigilância Socioassistencial no
município de São Miguel do Guaporé- RO.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
CAPITULO I
Da Criação e do Objetivo
Art. 1º. Fica criado o Setor de Vigilância Socioassistencial no município de São
Miguel do Guaoré, que será composto por um Coordenador(a), e um Técnico(a) de Vigilância
Socioassistencial que serão vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social e a elas
subordinados.
Art. 2º. Ficam estabelecidas, por meio desta Lei as atribuições do setor de
Vigilância Socioassistencial que tem como objetivo fortalecer a função de Proteção Social e
Defesa de Direitos, contribuindo para a eficiência, eficácia e efetividade dos processos de
planejamento, gestão e execução dos programas, benefícios, serviços e projetos
socioassistenciais. Refere-se a produção, sistematização e análise das informações
territorializadas do tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede
socioassistencial, como subsidio para as Coordenações de Proteção Social Básica e Especial.
CAPITULO II
Das atribuições
Art. 3º - A Vigilância de Riscos e Vulnerabilidades:
I - apoiar as atividades de planejamento, gestão, monitoramento, avaliação e
execução dos serviços socioassistenciais e ao controle social, imprimindo caráter técnico e
participativo à tomada de decisão.
Il - produzir e disseminar informações, possibilitando conhecimentos que
contribuam para a efetivação do caráter preventivo e proativo da Política de Assistência Social,
para o planejamento de ações que garantam a qualidade dos serviços de forma articulada com as
áreas de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial.
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=
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
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PODER LEGISLATIVO
HI - coletar, produzir, sistematizar, analisar e contextualizar as informações
territoriais como base de planejamento e do controle social de políticas públicas adequadas com
a realidade.
IV - apoiar as ações de Busca Ativa
V - contribuir para o estabelecimento do dialogo horizontal entre os setores.
VI - elaborar e atualizar periodicamente o diagnóstico socioterritorial do
município que deve conter informações territorializadas dos riscos e vulnerabilidades e da
consequente demanda de serviços de proteção social básica e de proteção social especial.
VII - colaborar com a gestão no planejamento das atividades pertinentes ao
cadastramento e atualização cadastral do CadÚnico em âmbito municipal
VIII - utilizar a base de dados do Cadastro Único de Programas Sociais —
CadÚnico — como ferramenta para construção de mapas de vulnerabilidade social dos territórios,
para traçar o perfil de populações vulneráveis e para estimar a demanda potencial dos serviços de
Proteção Social Básica e sua distribuição no território.
IX - fornecer sistematicamente às unidades da rede socioassistencial,
especialmente aos CRAS e CREAS, informações e indicadores territorializados — produzidos a
partir de dados do CadÚnico e de outras fontes — objetivando auxiliar as ações de busca ativa e
subsidiar as atividades de planejamento e avaliação dos próprios serviços.
X - utilizar os cadastros, bases de dados e sistemas de informações e dos
programas de transferência de renda e dos benefícios assistenciais como instrumentos
permanentes de identificação das famílias que apresentam características de potenciais
demandantes dos distintos serviços socioassistenciais e, com base em tais informações, planejar,
orientar e coordenar ações de busca ativa a serem executas pelas equipes dos CRAS e CREAS.
XI - fornecer sistematicamente aos CRAS e CREAS listagens territorializadas das
famílias em descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família com bloqueio ou
suspensão do benefício, e monitorar a realização da busca ativa destas famílias pelas referidas
unidades.
XII - organizar, normatizar e gerir, no âmbito da Política de Assistência Social, o
sistema de notificações para eventos de violação de direitos, estabelecendo instrumentos e fluxos
necessários à sua implementação e funcionamento. Tal sistema deve contemplar, no mínimo, o
registro e notificação de violações de direitos que envolvam eventos de violência intrafamiliar,
de abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes e de trabalho infantil.
XIII - orientar quanto aos procedimentos de registro das informações referentes
aos atendimentos realizados pelas unidades da rede socioassistencial, zelando pela padronização
e qualidade dos mesmos, uma vez que tais informações são de fundamental relevância para a
caracterização da oferta de serviços e para a notificação dos eventos de violação de direitos.
XIV- coordenar e acompanhar a alimentação dos sistemas de informação que
provêm dados sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela realizados,
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mantendo permanente diálogo com as áreas de Proteção Social Básica e de Proteção Social
Especial, que sãodiretamente responsáveis pela provisão dos dados necessários à alimentação
dos sistemas específicos ao seu âmbito de atuação.
Art. 4º À Vigilância sobre os Padrões dos Serviços
1 - implantar instrumental de coleta e síntese automatizada de dados para os
diversos processos de monitoramento e avaliação.
II - coordenar em nível municipal, de forma articulada com as áreas de Proteção
Social Básica e de Proteção Social Especial da Secretaria, as atividades de monitoramento da
rede socioassistencial pública e privada, de forma a avaliar periodicamente a observância dos
padrões de referência relativos à qualidade dos serviços ofertados.
HI - instituir as variáveis de monitoramento, os indicadores e parâmetros de
avaliação da vigilância socioassistencial das unidades ofertantes e os indicadores de
monitoramento da gestão do SUAS no município.
IV - possibilitar acesso e difusão das informações de monitoramento e vigilância
socioassistencial;
V - definir, aplicar e aprimorar quando necessária, com base nas normativas
existentes e em conjunto com as equipes técnicas dos programas e serviços socioassistenciais, os
indicadores de resultados e padrões de qualidade dos serviços, bem como grau de satisfação do
usuário na execução direta e indireta.
VI - coordenar, em articulação com as Proteções Sociais, as atividades de
monitoramento da rede socioassistencial pública, de modo a validar a observância dos padrões de
referência pertinentes a qualidade dos serviços ofertados, bem como sobre os atendimentos por
ela realizados, dando a conhecer a gestão e a instancia de controle.
VII - realizar periodicamente, visita aos espaços da rede socioassistencialpública,
para conhecimento e acompanhamento in lócus da realidade vivenciada.
Capitulo II
Dos Recursos Necessários:
Art. 5º São necessários ao processo de implantação e funcionamento da Setor de
Vigilância Socioassistencial:
I- a equipe da Vigilância Socioassistencial inclui profissionais com formações
estabelecidas na Resolução CNAS nº 17/2011, que reconhece as categorias de profissionais de
nível superior para atender as especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções
essenciais de gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS.
II - para a garantia da continuidade dos serviços, o ideal é que exista uma equipe
ífica e permanente, uma vez que a referência de Vigilância Socioassistencial demanda um
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processo de construção de conhecimento, o que não é possível quando a equipe é constantemente
alterada.
HI - espaço físico específico, computadores em bom funcionamento, acesso à
internet com banda larga, softwares de análise de dados sociais e georrefenciamento de
informações, impressora preferencialmente colorida para impressão de mapas e gráficos melhor
visualizáveis, acesso a veículo para visitas técnicas e atividades de mapeamento de território.
IV - acesso de sistemas e fontes de dados sociais tais como Cadastro Único,
Censo SUAS, PMAS Web, CECAD, Relatório de Informações Sociais, Censo SUAS, IDCRAS,
IDCREAS, SICON, PES, cruzamento de informações desses sistemas, entre outros;
V - ressalta-se que toda a ação de vigilância ocorrerá de forma horizontal
buscando constantes alianças na perspectiva de realizar uma Política cada vez mais transparente,
e compromissada com a garantia de direitos.
Capitulo IV
Dos Membros Titulares
Art. 6º Fica nomeada o Coordenador(a), Técnico(a) de Vigilância
Socioassistencial, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social e a ela subordinada
constituída.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente L e 1 correrão à conta
das dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 29 de abril de 2022.
SANCIONADO
Em: qulos!2d pd
eia. 7 do
prefeito Municipal
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