| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2155 / 2022 |
| Date | 2022-05-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a Implantação e regulamentação do Setor de Vigilância Socioassistencial no município de São Miguel do Guaporé– RO. |
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VA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ra ESTADO DE RONDÔNIA ep PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.155/2022 Em, 29 de abril de 2022. “Dispõe sobre a Implantação e regulamentação do Setor de Vigilância Socioassistencial no município de São Miguel do Guaporé- RO.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI CAPITULO I Da Criação e do Objetivo Art. 1º. Fica criado o Setor de Vigilância Socioassistencial no município de São Miguel do Guaoré, que será composto por um Coordenador(a), e um Técnico(a) de Vigilância Socioassistencial que serão vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social e a elas subordinados. Art. 2º. Ficam estabelecidas, por meio desta Lei as atribuições do setor de Vigilância Socioassistencial que tem como objetivo fortalecer a função de Proteção Social e Defesa de Direitos, contribuindo para a eficiência, eficácia e efetividade dos processos de planejamento, gestão e execução dos programas, benefícios, serviços e projetos socioassistenciais. Refere-se a produção, sistematização e análise das informações territorializadas do tipo, volume e padrões de qualidade dos serviços ofertados pela rede socioassistencial, como subsidio para as Coordenações de Proteção Social Básica e Especial. CAPITULO II Das atribuições Art. 3º - A Vigilância de Riscos e Vulnerabilidades: I - apoiar as atividades de planejamento, gestão, monitoramento, avaliação e execução dos serviços socioassistenciais e ao controle social, imprimindo caráter técnico e participativo à tomada de decisão. Il - produzir e disseminar informações, possibilitando conhecimentos que contribuam para a efetivação do caráter preventivo e proativo da Política de Assistência Social, para o planejamento de ações que garantam a qualidade dos serviços de forma articulada com as áreas de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial. A = Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO HI - coletar, produzir, sistematizar, analisar e contextualizar as informações territoriais como base de planejamento e do controle social de políticas públicas adequadas com a realidade. IV - apoiar as ações de Busca Ativa V - contribuir para o estabelecimento do dialogo horizontal entre os setores. VI - elaborar e atualizar periodicamente o diagnóstico socioterritorial do município que deve conter informações territorializadas dos riscos e vulnerabilidades e da consequente demanda de serviços de proteção social básica e de proteção social especial. VII - colaborar com a gestão no planejamento das atividades pertinentes ao cadastramento e atualização cadastral do CadÚnico em âmbito municipal VIII - utilizar a base de dados do Cadastro Único de Programas Sociais — CadÚnico — como ferramenta para construção de mapas de vulnerabilidade social dos territórios, para traçar o perfil de populações vulneráveis e para estimar a demanda potencial dos serviços de Proteção Social Básica e sua distribuição no território. IX - fornecer sistematicamente às unidades da rede socioassistencial, especialmente aos CRAS e CREAS, informações e indicadores territorializados — produzidos a partir de dados do CadÚnico e de outras fontes — objetivando auxiliar as ações de busca ativa e subsidiar as atividades de planejamento e avaliação dos próprios serviços. X - utilizar os cadastros, bases de dados e sistemas de informações e dos programas de transferência de renda e dos benefícios assistenciais como instrumentos permanentes de identificação das famílias que apresentam características de potenciais demandantes dos distintos serviços socioassistenciais e, com base em tais informações, planejar, orientar e coordenar ações de busca ativa a serem executas pelas equipes dos CRAS e CREAS. XI - fornecer sistematicamente aos CRAS e CREAS listagens territorializadas das famílias em descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família com bloqueio ou suspensão do benefício, e monitorar a realização da busca ativa destas famílias pelas referidas unidades. XII - organizar, normatizar e gerir, no âmbito da Política de Assistência Social, o sistema de notificações para eventos de violação de direitos, estabelecendo instrumentos e fluxos necessários à sua implementação e funcionamento. Tal sistema deve contemplar, no mínimo, o registro e notificação de violações de direitos que envolvam eventos de violência intrafamiliar, de abuso ou exploração sexual de crianças e adolescentes e de trabalho infantil. XIII - orientar quanto aos procedimentos de registro das informações referentes aos atendimentos realizados pelas unidades da rede socioassistencial, zelando pela padronização e qualidade dos mesmos, uma vez que tais informações são de fundamental relevância para a caracterização da oferta de serviços e para a notificação dos eventos de violação de direitos. XIV- coordenar e acompanhar a alimentação dos sistemas de informação que provêm dados sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela realizados, | ) CEE 2 Nô já Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO mantendo permanente diálogo com as áreas de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial, que sãodiretamente responsáveis pela provisão dos dados necessários à alimentação dos sistemas específicos ao seu âmbito de atuação. Art. 4º À Vigilância sobre os Padrões dos Serviços 1 - implantar instrumental de coleta e síntese automatizada de dados para os diversos processos de monitoramento e avaliação. II - coordenar em nível municipal, de forma articulada com as áreas de Proteção Social Básica e de Proteção Social Especial da Secretaria, as atividades de monitoramento da rede socioassistencial pública e privada, de forma a avaliar periodicamente a observância dos padrões de referência relativos à qualidade dos serviços ofertados. HI - instituir as variáveis de monitoramento, os indicadores e parâmetros de avaliação da vigilância socioassistencial das unidades ofertantes e os indicadores de monitoramento da gestão do SUAS no município. IV - possibilitar acesso e difusão das informações de monitoramento e vigilância socioassistencial; V - definir, aplicar e aprimorar quando necessária, com base nas normativas existentes e em conjunto com as equipes técnicas dos programas e serviços socioassistenciais, os indicadores de resultados e padrões de qualidade dos serviços, bem como grau de satisfação do usuário na execução direta e indireta. VI - coordenar, em articulação com as Proteções Sociais, as atividades de monitoramento da rede socioassistencial pública, de modo a validar a observância dos padrões de referência pertinentes a qualidade dos serviços ofertados, bem como sobre os atendimentos por ela realizados, dando a conhecer a gestão e a instancia de controle. VII - realizar periodicamente, visita aos espaços da rede socioassistencialpública, para conhecimento e acompanhamento in lócus da realidade vivenciada. Capitulo II Dos Recursos Necessários: Art. 5º São necessários ao processo de implantação e funcionamento da Setor de Vigilância Socioassistencial: I- a equipe da Vigilância Socioassistencial inclui profissionais com formações estabelecidas na Resolução CNAS nº 17/2011, que reconhece as categorias de profissionais de nível superior para atender as especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. II - para a garantia da continuidade dos serviços, o ideal é que exista uma equipe ífica e permanente, uma vez que a referência de Vigilância Socioassistencial demanda um Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO processo de construção de conhecimento, o que não é possível quando a equipe é constantemente alterada. HI - espaço físico específico, computadores em bom funcionamento, acesso à internet com banda larga, softwares de análise de dados sociais e georrefenciamento de informações, impressora preferencialmente colorida para impressão de mapas e gráficos melhor visualizáveis, acesso a veículo para visitas técnicas e atividades de mapeamento de território. IV - acesso de sistemas e fontes de dados sociais tais como Cadastro Único, Censo SUAS, PMAS Web, CECAD, Relatório de Informações Sociais, Censo SUAS, IDCRAS, IDCREAS, SICON, PES, cruzamento de informações desses sistemas, entre outros; V - ressalta-se que toda a ação de vigilância ocorrerá de forma horizontal buscando constantes alianças na perspectiva de realizar uma Política cada vez mais transparente, e compromissada com a garantia de direitos. Capitulo IV Dos Membros Titulares Art. 6º Fica nomeada o Coordenador(a), Técnico(a) de Vigilância Socioassistencial, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social e a ela subordinada constituída. Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente L e 1 correrão à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 29 de abril de 2022. SANCIONADO Em: qulos!2d pd eia. 7 do prefeito Municipal Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234