br-locleg corpus explorer

← São Miguel do Guaporé (RO)

norma nº 2156/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2156 / 2022
Date 2022-05-04
EmentaAltera a Lei Municipal nº 2.041/2020, a qual dispõe sobre a doação de terreno para o Governo do Estado de Rondônia, e dá outras providências.
native_id373

Originating matéria

matéria 936 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.156/2022
Em, 02 de maio de 2022.
“Altera a Lei Municipal nº 2.041/2020, a
qual dispõe sobre a doação de terreno para
o Governo do Estado de Rondônia, e dá
outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO,
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica alterado os incisos II e III, do Art. 2º, da Lei Municipal sob nº 2.041/2020, os
quais passarão a ter as seguintes redações:
Il — Apresentar, para aprovação dos órgãos técnicos da
Prefeitura, no prazo de 03 (três) anos, contados da lavratura
da respectiva aprovação da Lei de Doação, apresentar os
projetos e memoriais das edificações do objeto a ser
construído, as quais deverão atender às exigências legais;
HI — Iniciar as obras no prazo de até 03 (três) anos, a partir da
aprovação dos projetos;
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 02 de maio de 2022.
SANCIUNADO
Em:Q!l/05] 42
QTD
Comélio D. de Carvalho
Prefeito Municipal
qu Os 44
BANG O,
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 Asas

open original →