| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2156 / 2022 |
| Date | 2022-05-04 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 2.041/2020, a qual dispõe sobre a doação de terreno para o Governo do Estado de Rondônia, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.156/2022 Em, 02 de maio de 2022. “Altera a Lei Municipal nº 2.041/2020, a qual dispõe sobre a doação de terreno para o Governo do Estado de Rondônia, e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Fica alterado os incisos II e III, do Art. 2º, da Lei Municipal sob nº 2.041/2020, os quais passarão a ter as seguintes redações: Il — Apresentar, para aprovação dos órgãos técnicos da Prefeitura, no prazo de 03 (três) anos, contados da lavratura da respectiva aprovação da Lei de Doação, apresentar os projetos e memoriais das edificações do objeto a ser construído, as quais deverão atender às exigências legais; HI — Iniciar as obras no prazo de até 03 (três) anos, a partir da aprovação dos projetos; Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 02 de maio de 2022. SANCIUNADO Em:Q!l/05] 42 QTD Comélio D. de Carvalho Prefeito Municipal qu Os 44 BANG O, Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 Asas