| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2157 / 2022 |
| Date | 2022-05-04 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências |
| native_id | 374 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.157/2022 Em, 02 de maio de 2022. “Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 234.500,00 (duzentos e trinta e quatro mil quinhentos reais) Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.12.361.0005.1.001. PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO AS ESCOLAS MUNICIPAIS-PAFEM 60 —3.3.50.43.00.00 20140037 | SUBVENÇÕES SOCIAIS 176.000,00 05.001.12.361.0005.2..090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC — MDE 5% E 25% 238 — 3.3.90.36.00.00 10010046 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 8.500,00 FÍSICA 10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 10.001.13.392.0009.2.084. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA MUNICIPAIS-PAFEM 149 3.3.90.31.00.00 10000000 — PREM, CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIF. 50.000,00 DESPORT. E OUTRAS Total Suplementação: 234.500,00 Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso III da Lei 4.320/64. Redução 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC — MDE 5% E 25% 83 -3.1.90.11.00.00 10010046 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 176.000,00 PESSOAL CIVIL 96 — 4.4.90.52.00.00 10010046 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 8.500,00 10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA IN 10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA N Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO 10.001.27.812.0009.2.085. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS 155 — 3.3.90.32.00.00 10000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 50.000,00 Total Redução: 234.500,00 Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Pl PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º- Este Projeto de Lei entrará em vigor sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 02 de maio de 2022. SANCIONADO Emqu/gs) 2? “omélio D. de Carvalho Prefeito Municipal ou 5 az priest. Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234