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norma nº 2157/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2157 / 2022
Date 2022-05-04
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.157/2022
Em, 02 de maio de 2022.
“Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao
Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e
42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras
Providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1º. - Fica o Executivo Municipal autorizado no orçamento municipal um
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
234.500,00 (duzentos e trinta e quatro mil quinhentos reais)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.1.001. PROGRAMA DE APOIO FINANCEIRO AS ESCOLAS
MUNICIPAIS-PAFEM
60 —3.3.50.43.00.00 20140037 | SUBVENÇÕES SOCIAIS 176.000,00
05.001.12.361.0005.2..090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC — MDE 5% E 25%
238 — 3.3.90.36.00.00 10010046 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA 8.500,00
FÍSICA
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
10.001.13.392.0009.2.084. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA
MUNICIPAIS-PAFEM
149 3.3.90.31.00.00 10000000 — PREM, CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIF. 50.000,00
DESPORT. E OUTRAS
Total Suplementação: 234.500,00
Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Anulação
Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso III da Lei
4.320/64.
Redução
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC — MDE 5% E 25%
83 -3.1.90.11.00.00 10010046 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 176.000,00
PESSOAL CIVIL
96 — 4.4.90.52.00.00 10010046 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 8.500,00
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA IN
10.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA N
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
10.001.27.812.0009.2.085. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
155 — 3.3.90.32.00.00 10000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
50.000,00
Total Redução: 234.500,00
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Pl PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º- Este Projeto de Lei entrará em vigor sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 02 de maio de 2022.
SANCIONADO
Emqu/gs) 2?
“omélio D. de Carvalho
Prefeito Municipal
ou 5 az
priest.
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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