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norma nº 1949/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1949 / 2019
Date 2019-11-25
EmentaDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42 DA LEI 4.320/64 E D´OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.949/2019 Em, 25 de novembro de 20 19. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, 
DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no or9amento municipal urn 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de ate 
8.000,00 (oito mil reais). 
Suplementacao 
02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO 
02.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE GABINETE 
02.00 1.04. 122.000 1.2.002. MANUTEN<;AO DA SEMUG 
7 - 3.3.90. 14.00.00 10000000 DIARIAS- PESSOAL CIVIL 8.000,00 
Total Suplementa~Ao: 8.000,00 
Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Anula~ao Parcial e/ou Total da dota~ao , em consonancia com disposto no art. 43, § 1° inciso 
III da Lei 4.320/64. 
Reducao 
02.000.00.000.0000.0.000. 
02.00 1.00.000.0000.0.000. 
02.001.04. 122.000 1.2.002. 
9 - 3.3.90.33.00.00 
GABINETE DO PREFEITO 
SECRET ARIA DE GABINETE 
MANUTEN<;AO DA SEMUG 
I 0000000 PAS SA GENS E DESPESAS COM LOCOMO<;Ao 8.000,00 
Total da Redu~lio: 8.000,00 
Art.3°, Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -PPA e na Lei de 
Diretrizes Or9amentarias - LDO, para o exercfcio or9amentario vigente. 
Art.4°. Esta Lei entran:i em vigor na data de sua publica9ao, 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 25 de novembro de 20)9: . ,. ·-•,. 
A 0 V A 0 0 SA~~ iO r~f\uO p R .. , HI 14 ''" ' " 41 '
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