| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1949 / 2019 |
| Date | 2019-11-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42 DA LEI 4.320/64 E D´OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.949/2019 Em, 25 de novembro de 20 19. "DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no or9amento municipal urn CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de ate 8.000,00 (oito mil reais). Suplementacao 02.000.00.000.0000.0.000. GABINETE DO PREFEITO 02.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE GABINETE 02.00 1.04. 122.000 1.2.002. MANUTEN<;AO DA SEMUG 7 - 3.3.90. 14.00.00 10000000 DIARIAS- PESSOAL CIVIL 8.000,00 Total Suplementa~Ao: 8.000,00 Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Anula~ao Parcial e/ou Total da dota~ao , em consonancia com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. Reducao 02.000.00.000.0000.0.000. 02.00 1.00.000.0000.0.000. 02.001.04. 122.000 1.2.002. 9 - 3.3.90.33.00.00 GABINETE DO PREFEITO SECRET ARIA DE GABINETE MANUTEN<;AO DA SEMUG I 0000000 PAS SA GENS E DESPESAS COM LOCOMO<;Ao 8.000,00 Total da Redu~lio: 8.000,00 Art.3°, Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -PPA e na Lei de Diretrizes Or9amentarias - LDO, para o exercfcio or9amentario vigente. Art.4°. Esta Lei entran:i em vigor na data de sua publica9ao, Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 25 de novembro de 20)9: . ,. ·-•,. A 0 V A 0 0 SA~~ iO r~f\uO p R .. , HI 14 ''" ' " 41 ' 11 I. \1. "k--19 ) 5 l 1 2.o1 ~ ' 11 \ ;.1( 1 1 , • • • "· Em ;25 1. /I 1 @Jl= ·E M .. a.':'... 1 -· ..... -· ..... -..... • ..... 22.J II I d/)1.!} "rrt~Jo r c4fKry 7 '\ 1 Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 ome IO retei