| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2159 / 2022 |
| Date | 2022-05-13 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal 1.387/2014, a qual dispõe sobre a autorização de celebração de Termo de Cooperação com a Associação de Pais e Professores Chico Mendes, e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA VA ; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ) PODER LEGISLATIVO LEI MUNICPAL Nº 2.159/2022 Em 10 de maio de 2022 ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.387/2014, A QUAL DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E PROFESSORES CHICO MENDES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica alterado o art. 1º, da Lei Municipal nº 1.387/2014, de 30 de setembro de 2014, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênio de cooperação técnica com a Associação de Pais e Professores Chico Mentes, neste Município, a fim de viabilizar o acesso de seus estudantes ao ensino técnico agropecuário em Escola Família Agrícola.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições contrárias. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 10 de Maio de 2022. SANCIONADO Emi3 los az 3.07 Ad IS > O “ormélio D. deCarvalho reteito Municipal 1 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234