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norma nº 2159/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2159 / 2022
Date 2022-05-13
EmentaAltera a Lei Municipal 1.387/2014, a qual dispõe sobre a autorização de celebração de Termo de Cooperação com a Associação de Pais e Professores Chico Mendes, e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
VA ; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
) PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICPAL Nº 2.159/2022 Em 10 de maio de 2022
ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.387/2014, A
QUAL DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE
CELEBRAÇÃO DE TERMO DE
COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E PROFESSORES CHICO MENDES, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º, da Lei Municipal nº 1.387/2014, de 30 de
setembro de 2014, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênio de cooperação
técnica com a Associação de Pais e Professores Chico Mentes, neste Município, a
fim de viabilizar o acesso de seus estudantes ao ensino técnico agropecuário em
Escola Família Agrícola.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas
as disposições contrárias.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 10 de Maio de 2022.
SANCIONADO
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“ormélio D. deCarvalho
reteito Municipal
1
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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