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norma nº 2163/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2163 / 2022
Date 2022-05-16
EmentaDispõe sobre a regulamentação das comissões e fiscalização de contratos no âmbito do Poder Executivo Municipal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
- - ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.163/2022
Em, 16 de maio de 2022.
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO
DAS COMISSÕES E FISCALIZAÇÃO DE
CONTRATOS NO ÂMBITO DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1º. — As comissões no âmbito do Poder Executivo, serão alcunhadas como:
Comissões Permanentes e Comissões Temporárias.
1 - Comissões Permanentes serão aquelas que permanecerão vigorantes por longos
períodos, sendo as principais:
a) Comissão Permanente de Licitação;
b) Comissão de Sindicância;
c) Comissão de Processo Administrativo Disciplinar;
d) Comissões de Recebimento de Materiais e Serviços;
e) Comissão de Avaliação de Imóveis Públicos;
f) Comissão de Acompanhamento e Recebimento de Obras; E”
II — Comissões temporárias são aquelas criadas com escopo específico e prazos
que não exceda 60 (sessenta) dias, sendo: .
a) Comissão temporária para levantamento de imóveis para locação;
b) Comissão temporária para avaliação de equipamentos a serem adquiridos ou
locados;
c) Comissão temporária de vistoria de veículos para transporte escolar;
d) Comissão temporária para acompanhamento de Concurso Público e Processo
Seletivo;
8 1º As comissões permanentes e temporárias serão formadas por 3 (três) a 4
(quatro) membros titulares e 2 (dois) membros suplentes.
I — Na ausência de um membro titular, será prontamente convocado o 1º suplente
para substituí-lo, e sucessivamente o 2º suplente, no caso de ausência de 2 (dois)
titulares. o
$ 2º Os membros titulares das comissões permanentes, perceberão auxilio mensal
no importe de 5 (cinco) UPF - Unidade Padrão Fiscal.
I — Os membros suplentes perceberão o auxílio que trata o parágrafo segundo,
somente nos meses que atuares como titulares, na proporção de suas atuações, de
modo que nesse caso, o membro titular não receberá o auxílio quando afastado.
IH — Excedendo o prazo de 60 (sessenta) dias, a comissão não será onsiderada
permanente, entretanto seus membros farão jus ao auxilio que tr: ita [o parágrafo
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Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 v
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
segundo, contados a partir do sexagésimo primeiro dia, não fazendo jus a valores
retroativos a data da criação da comissão.
Art. 2º. As indicações das chefias imediatas ou superiores para composição de
comissões não estão sujeitas ao aceite do servidor, considerando que se trata de atividade
intrínseca ao cargo.
Parágrafo único: Será dispensado de compor comissões, servidores que
eventualmente sejam considerados suspeitos ou impedidos, devendo as suspeições serem
arguidas pelo próprio servidor quando assim considerar, carecendo apresentar as razões que
serão analisadas pela chefia imediata.
Art.3º. A indicação para fiscalização de contratos administrativos, não configura
participação em comissão, de modo que não receberá qualquer auxilio pela designação.
Parágrafo único: Será dispensado da obrigação de fiscalizar contrato, servidores
que eventualmente sejam considerados suspeitos ou impedidos, devendo as suspeições serem
arguidas pelo próprio servidor quando assim considerar, carecendo apresentar as razões que
serão analisadas pela chefia imediata.
Art. 4º. O mandato das comissões terá o prazo de dois anos, sendo que os
membros poderão ser reconduzidos ao mesmo cargo uma única vez.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga disposições
anteriores e/ou contrárias.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 16 de maio de 2022.
SANCIONADO
- -EmuHoslada
de 05. 42
omélio D. de Carvalho
Prefeito Municipal
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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