| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2163 / 2022 |
| Date | 2022-05-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a regulamentação das comissões e fiscalização de contratos no âmbito do Poder Executivo Municipal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - - ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.163/2022 Em, 16 de maio de 2022. “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS COMISSÕES E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. — As comissões no âmbito do Poder Executivo, serão alcunhadas como: Comissões Permanentes e Comissões Temporárias. 1 - Comissões Permanentes serão aquelas que permanecerão vigorantes por longos períodos, sendo as principais: a) Comissão Permanente de Licitação; b) Comissão de Sindicância; c) Comissão de Processo Administrativo Disciplinar; d) Comissões de Recebimento de Materiais e Serviços; e) Comissão de Avaliação de Imóveis Públicos; f) Comissão de Acompanhamento e Recebimento de Obras; E” II — Comissões temporárias são aquelas criadas com escopo específico e prazos que não exceda 60 (sessenta) dias, sendo: . a) Comissão temporária para levantamento de imóveis para locação; b) Comissão temporária para avaliação de equipamentos a serem adquiridos ou locados; c) Comissão temporária de vistoria de veículos para transporte escolar; d) Comissão temporária para acompanhamento de Concurso Público e Processo Seletivo; 8 1º As comissões permanentes e temporárias serão formadas por 3 (três) a 4 (quatro) membros titulares e 2 (dois) membros suplentes. I — Na ausência de um membro titular, será prontamente convocado o 1º suplente para substituí-lo, e sucessivamente o 2º suplente, no caso de ausência de 2 (dois) titulares. o $ 2º Os membros titulares das comissões permanentes, perceberão auxilio mensal no importe de 5 (cinco) UPF - Unidade Padrão Fiscal. I — Os membros suplentes perceberão o auxílio que trata o parágrafo segundo, somente nos meses que atuares como titulares, na proporção de suas atuações, de modo que nesse caso, o membro titular não receberá o auxílio quando afastado. IH — Excedendo o prazo de 60 (sessenta) dias, a comissão não será onsiderada permanente, entretanto seus membros farão jus ao auxilio que tr: ita [o parágrafo | Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 v | CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO segundo, contados a partir do sexagésimo primeiro dia, não fazendo jus a valores retroativos a data da criação da comissão. Art. 2º. As indicações das chefias imediatas ou superiores para composição de comissões não estão sujeitas ao aceite do servidor, considerando que se trata de atividade intrínseca ao cargo. Parágrafo único: Será dispensado de compor comissões, servidores que eventualmente sejam considerados suspeitos ou impedidos, devendo as suspeições serem arguidas pelo próprio servidor quando assim considerar, carecendo apresentar as razões que serão analisadas pela chefia imediata. Art.3º. A indicação para fiscalização de contratos administrativos, não configura participação em comissão, de modo que não receberá qualquer auxilio pela designação. Parágrafo único: Será dispensado da obrigação de fiscalizar contrato, servidores que eventualmente sejam considerados suspeitos ou impedidos, devendo as suspeições serem arguidas pelo próprio servidor quando assim considerar, carecendo apresentar as razões que serão analisadas pela chefia imediata. Art. 4º. O mandato das comissões terá o prazo de dois anos, sendo que os membros poderão ser reconduzidos ao mesmo cargo uma única vez. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga disposições anteriores e/ou contrárias. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 16 de maio de 2022. SANCIONADO - -EmuHoslada de 05. 42 omélio D. de Carvalho Prefeito Municipal Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234