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norma nº 2164/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2164 / 2022
Date 2022-05-16
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.164/2022
Em, 16 de maio de 2022.
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41E 42,
DA LEI 4320/64 E DÁ
PROVIDÊNCIAS.”
OUTRAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
Art.
1º.
LEI
Fica o Executivo Municipal autorizado orçamento municipal um
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até
961.050,00 (novecentos e sessenta e um mil e cinquenta reais).
Suplementação:
05.000.00.000.0000.0.000.
05.001.00.000.0000.0.000.
05.001.12.361.0005.2.053.
64 - 3.1.90.11.00.00
243 - 3.1.90.13.00.00
05.001.12.361.0005.2.090.
84 - 3.1.90.13.00.00
90 - 3.3.90.39.00.00
11.000.00.000.0000.0.000.
11.001.00.000.0000.0.000.
11.001.18.542.0010.2.069.
184 - 3.3.50.43.00.00
12.000.00.000.0000.0.000.
12.001.00.000.0000.0.000.
12.001.09.272.0301.2.201.
21 - 3.1.90.92.00.00
8 - 3.3.90.36.00.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40%
10110043 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
10110043 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25%
10010046 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
10010046 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
REPASSE DA ASPERSAN
10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
IPMSMG
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SAO MIGUEL DO GUAPORE RO
MANUTENCAO DO IPMSMG
10030062 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
10030062 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
203.000,00
37.050,00
31.000,00
600.000,00
10.000,00
10.000,00
70.000,00
Total Suplementação: 961.050,00
Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Anulação
Parcial da dotação, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso III da Lei 4.320/64.
Redução:
02.000.00.000.0000.0.000.
02.001.00.000.0000.0.000.
02.001.04.122.0001.2.002.
6 - 3.3.50.43.00.00
05.000.00.000.0000.0.000.
05.001.00.000.0000.0.000.
05.001.12.361.0005.2.053.
GABINETE DO PREFEITO
SECRETARIA DE GABINETE
MANUTENÇÃO DA SEMUG
10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40%
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
10.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
É 66 - 3.3.90.14.00.00 10110043 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.500,00
67 - 3.3.90.30.00.00 10110043 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00
68 - 3.3.90.39.00.00 10110043 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.300,00
69 - 3.3.90.93.00.00 10110043 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 203.000,00
05.001.12.361.0005.2.054. MANUTENÇÃO DO TRANASPORTE ESCOLAR - FUNDEB 40%
71-3.3.90.30.00.00 10110043 MATERIAL DE CONSUMO - 5.250,00
72 - 3.3.90.39.00.00 10110043 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.500,00
73 - 4.4.90.52.00.00 10110043 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.500,00
05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25%
83 -3.1.90.14.00.00 10010046 -- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL-- - 631.000,00
12.000.00.000.0000.0.000. IPMSMG
12.001.00.000.0000.0.000. | INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SAO MIGUEL DO GUAPORE RO
12.001.09.272.0301.2.201. MANUTENCAO DO IPMSMG
1-3.1.90.11.00.00 10030062 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 80.000,00
Total Redução: 961.050,00
Art.3º, Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 16 de maio de 2022.
PROL SANCIONADO
ça +S Em:Bl0sl22
MUITAS
presen | Os 22
>
Comélio D. de Comalho açao 8. A
prefeito Mt ;nicipal
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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