| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2164 / 2022 |
| Date | 2022-05-16 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.164/2022 Em, 16 de maio de 2022. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41E 42, DA LEI 4320/64 E DÁ PROVIDÊNCIAS.” OUTRAS O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Art. 1º. LEI Fica o Executivo Municipal autorizado orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 961.050,00 (novecentos e sessenta e um mil e cinquenta reais). Suplementação: 05.000.00.000.0000.0.000. 05.001.00.000.0000.0.000. 05.001.12.361.0005.2.053. 64 - 3.1.90.11.00.00 243 - 3.1.90.13.00.00 05.001.12.361.0005.2.090. 84 - 3.1.90.13.00.00 90 - 3.3.90.39.00.00 11.000.00.000.0000.0.000. 11.001.00.000.0000.0.000. 11.001.18.542.0010.2.069. 184 - 3.3.50.43.00.00 12.000.00.000.0000.0.000. 12.001.00.000.0000.0.000. 12.001.09.272.0301.2.201. 21 - 3.1.90.92.00.00 8 - 3.3.90.36.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40% 10110043 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 10110043 OBRIGAÇÕES PATRONAIS MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25% 10010046 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 10010046 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E TURISMO REPASSE DA ASPERSAN 10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS IPMSMG INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SAO MIGUEL DO GUAPORE RO MANUTENCAO DO IPMSMG 10030062 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 10030062 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 203.000,00 37.050,00 31.000,00 600.000,00 10.000,00 10.000,00 70.000,00 Total Suplementação: 961.050,00 Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Anulação Parcial da dotação, em consonância com disposto no art. 43, $ 1º inciso III da Lei 4.320/64. Redução: 02.000.00.000.0000.0.000. 02.001.00.000.0000.0.000. 02.001.04.122.0001.2.002. 6 - 3.3.50.43.00.00 05.000.00.000.0000.0.000. 05.001.00.000.0000.0.000. 05.001.12.361.0005.2.053. GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA DE GABINETE MANUTENÇÃO DA SEMUG 10000000 SUBVENÇÕES SOCIAIS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40% Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 10.000,00 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO É 66 - 3.3.90.14.00.00 10110043 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.500,00 67 - 3.3.90.30.00.00 10110043 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 68 - 3.3.90.39.00.00 10110043 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.300,00 69 - 3.3.90.93.00.00 10110043 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 203.000,00 05.001.12.361.0005.2.054. MANUTENÇÃO DO TRANASPORTE ESCOLAR - FUNDEB 40% 71-3.3.90.30.00.00 10110043 MATERIAL DE CONSUMO - 5.250,00 72 - 3.3.90.39.00.00 10110043 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 10.500,00 73 - 4.4.90.52.00.00 10110043 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.500,00 05.001.12.361.0005.2.090. MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25% 83 -3.1.90.14.00.00 10010046 -- VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL-- - 631.000,00 12.000.00.000.0000.0.000. IPMSMG 12.001.00.000.0000.0.000. | INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SAO MIGUEL DO GUAPORE RO 12.001.09.272.0301.2.201. MANUTENCAO DO IPMSMG 1-3.1.90.11.00.00 10030062 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 80.000,00 Total Redução: 961.050,00 Art.3º, Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 16 de maio de 2022. PROL SANCIONADO ça +S Em:Bl0sl22 MUITAS presen | Os 22 > Comélio D. de Comalho açao 8. A prefeito Mt ;nicipal Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234