| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2165 / 2022 |
| Date | 2022-05-16 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ' ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº. 2.165/2022 Em, 16 de maio de 2022. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41E 42, DA JLEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI . “ Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 448.621,45 (quatrocentos e quarenta e oito mil seiscentos e vinte e um reais e quarenta e cinco centavos). Suplementação: 07.000.00.000.0000.0.000. 07.001.00.000.0000.0.000. 07.001.08.243.0012.2.040, 82 - 3.3.90.30.00.00 83 - 4.4.90.52.00.00 07.001.08.244.0012.2.037. 75 - 3.3.90.32.00.00 07.001.08:244.0012.2.270. 84 - 3.3.90.30.00.00 85 - 4.4.90.52.00.00 07.001.08.244.0012.2.304. 76 - 3.3.90.30.00.00 07.001.08.244.0012.2.305. 77 - 3.3.90.32.00.00 07.001.08.244.0012.2.306. 81 - 3.3.90.30.00.00 78 - 4.4.90.52.00.00 07.001.08.244.0012.2.307. 79 - 3.3.90.30.00.00 07.001.08.244.0012.2.336. 80 - 3.3.90.30.00.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL MANUTENÇÃO DO PETI - PYMC C/C 23329-3 30150057 MATERIAL DE CONSUMO 30150057 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00 A9ATI38 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 30000000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 70.000,00 MANUTENÇÃO DO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA: - COMPLEXIDADE - C/C 24345-0 30150057 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00 30150057 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 30.000,00 PROGRAMA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ESTADO - C/C - 25.637-4 30170048 MATERIAL DE CONSUMO 90.945,87 PROGRAMA BENEFÍCIO EVENTUAL ESTADUAL - C/C 25.742-7 30170048 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 132.802,36 PROGRAMA PROTEÇÃO S. MÉDIA COMPLEXIDADE ESTADUAL - C/C - 25.743-5 30170048 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 30170048 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00 PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI ; 30170048 MATERIAL DE CONSUMO “0.836,14 PIXO FIXO PSE/SMG 30170048 MATERIAL DE CONSUMO 14.865,70 Total Suplementação: 448.621,45 Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, $ 1ºinciso I da Lei ta) Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 [| EEE, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO “Art.3º, Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 16 de maio de 2022. DO SANCIONADO Comélio D. de Corvalho Prefeito municipal Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234