| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2166 / 2022 |
| Date | 2022-05-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão do valor do subsídio do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais de São Miguel do Guaporé, nos termos do art. 37, Inc. X da Constituiçã Federal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ cl ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.166/2022 Em, 16 de maio de 2022. “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ, NOS TERMOS DO ART.37, INC. X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. O subsídio do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais fica majorado em percentual correspondente a 15,61% (quinze virgula sessenta e um por cento), calculados sobre o seu valor bruto, a título de revisão anual, ressalvando-os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal com folha de pagamento. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário. “Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 16 de maio de 2022. Da SANCIONADO FA Em plostga Comélio D. de Corvalho rss. da go Prefeito Municipal e MUVAL. Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234