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norma nº 2166/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2166 / 2022
Date 2022-05-16
EmentaDispõe sobre a revisão do valor do subsídio do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais de São Miguel do Guaporé, nos termos do art. 37, Inc. X da Constituiçã Federal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ cl
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.166/2022
Em, 16 de maio de 2022.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO
VALOR DO SUBSÍDIO DO PREFEITO,
VICE-PREFEITO, VEREADORES E
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO
MIGUEL DO GUAPORÉ, NOS TERMOS
DO ART.37, INC. X DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1º. O subsídio do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais
fica majorado em percentual correspondente a 15,61% (quinze virgula sessenta e um por cento),
calculados sobre o seu valor bruto, a título de revisão anual, ressalvando-os limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal com folha de pagamento.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
“Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 16 de maio de 2022.
Da SANCIONADO
FA Em plostga
Comélio D. de Corvalho rss. da go
Prefeito Municipal
e MUVAL.
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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