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norma nº 2167/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2167 / 2022
Date 2022-05-16
Ementa“CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL AS REMUNERAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E ALTERA O ARTIGO 34 DA LEI MUNICIPAL Nº 2125/2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2022”.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
- ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.167/2022
Em, 16 de maio de 2022.
“CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL
AS REMUNERAÇÕES DO MUNICÍPIO DE
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E ALTERA O
ARTIGO 34 DA LEI MUNICIPAL Nº
2125/2021, QUE DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS PARA O
ANO DE 2022”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas Hegel, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1º. No âmbito do Município de São Miguel do Guaporé/RO, fica concedida
no ano de 2022, a revisão geral anual dos Servidores, extensivo aos conselheiros tutelares, aos
proventos da inatividade e às pensões, nos termos do Art. 37, inciso IX da Constituição Federal
de 1988, no percentual de 15,61 % (quinze inteiros e sessenta e um centésimo por cento),
retroativos a 01 de fevereiro de 2022.
Parágrafo Único: O percentual disposto no caput deverá ser aplicado sobre o
salário-base dos servidores, nos níveis de progressões é tempo de serviço que se encontrarem.
Art. 2º. Os recursos para atendimento das despesas desta lei serão cobertos com
dotações próprias do orçamento em vigor do Executivo e Legislativo, suplementadas se
necessário, que desde já fica autorizado a ser feito mediante Decreto Específico, ficando alterada
a Lei Orçamentária Anual, bem como o artigo 34 da Lei Municipal nº 2125/2021, que Dispõe
sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2022, que passa a conter como limite de revisão
feral anual o percentual previsto no Art. 1º.
Art.3º. Fica ressalvado que o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura e
da Câmara de Vereadores estará autorizado a proceder o pagamento da diferença retroativa no
mês seguinte, sem prejuízo aos servidores, mediante ato legal competente, desde que o
pagamento das verbas retroativas não ultrapasse o limite de gastos com o pessoal, conforme
dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º. A Revisão Geral que trata o. Art. 1º desta Lei, não alcança as categorias
que são beneficiadas pelo piso nacional, sendo aquelas abarcadas pela Lei 11. 738/2008 e Lei
13.708/2018.
8 1º — As categorias de servidores abarcadas pela Lei 11.738 de 2008, terrão
revisão salarial, regulamentada por Lei Municipal Específica.
8 2º — O Chefe-do Executivo, mediante ato legal competente, poderá aplicar o
percentual da Revisão Geral que trata a presente Lei, as categorias de servidores, abrangidos pela
Lei 13.708/2018, até que haja nova correção editada pelo Governo Federal.
I-No caso da correção feita pelo Governo Federal, seja inferior ao p réentual que
trata esta Lei, fica vedado o Chefe do Executivo, aplicar a redução salarial.
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
EEN ( Ny)
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
— - ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
II — Sendo a correção concedida pelo Governo Federal, superior ao percentual
disposto nesta Lei, o Chefe do Executivo deverá aplicar o complemento, mediante ato próprio
Legal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 16 de maio de 2022.
AP "DO SANCIONADO
PRELICADO NO MURAS
+ PREPERTO RA
Comélio D. de Carvalho
Profaito Municipal
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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