| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2167 / 2022 |
| Date | 2022-05-16 |
| Ementa | “CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL AS REMUNERAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E ALTERA O ARTIGO 34 DA LEI MUNICIPAL Nº 2125/2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2022”. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.167/2022 Em, 16 de maio de 2022. “CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL AS REMUNERAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ E ALTERA O ARTIGO 34 DA LEI MUNICIPAL Nº 2125/2021, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2022”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas Hegel, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. No âmbito do Município de São Miguel do Guaporé/RO, fica concedida no ano de 2022, a revisão geral anual dos Servidores, extensivo aos conselheiros tutelares, aos proventos da inatividade e às pensões, nos termos do Art. 37, inciso IX da Constituição Federal de 1988, no percentual de 15,61 % (quinze inteiros e sessenta e um centésimo por cento), retroativos a 01 de fevereiro de 2022. Parágrafo Único: O percentual disposto no caput deverá ser aplicado sobre o salário-base dos servidores, nos níveis de progressões é tempo de serviço que se encontrarem. Art. 2º. Os recursos para atendimento das despesas desta lei serão cobertos com dotações próprias do orçamento em vigor do Executivo e Legislativo, suplementadas se necessário, que desde já fica autorizado a ser feito mediante Decreto Específico, ficando alterada a Lei Orçamentária Anual, bem como o artigo 34 da Lei Municipal nº 2125/2021, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2022, que passa a conter como limite de revisão feral anual o percentual previsto no Art. 1º. Art.3º. Fica ressalvado que o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura e da Câmara de Vereadores estará autorizado a proceder o pagamento da diferença retroativa no mês seguinte, sem prejuízo aos servidores, mediante ato legal competente, desde que o pagamento das verbas retroativas não ultrapasse o limite de gastos com o pessoal, conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 4º. A Revisão Geral que trata o. Art. 1º desta Lei, não alcança as categorias que são beneficiadas pelo piso nacional, sendo aquelas abarcadas pela Lei 11. 738/2008 e Lei 13.708/2018. 8 1º — As categorias de servidores abarcadas pela Lei 11.738 de 2008, terrão revisão salarial, regulamentada por Lei Municipal Específica. 8 2º — O Chefe-do Executivo, mediante ato legal competente, poderá aplicar o percentual da Revisão Geral que trata a presente Lei, as categorias de servidores, abrangidos pela Lei 13.708/2018, até que haja nova correção editada pelo Governo Federal. I-No caso da correção feita pelo Governo Federal, seja inferior ao p réentual que trata esta Lei, fica vedado o Chefe do Executivo, aplicar a redução salarial. Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 EEN ( Ny) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — - ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO II — Sendo a correção concedida pelo Governo Federal, superior ao percentual disposto nesta Lei, o Chefe do Executivo deverá aplicar o complemento, mediante ato próprio Legal. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 16 de maio de 2022. AP "DO SANCIONADO PRELICADO NO MURAS + PREPERTO RA Comélio D. de Carvalho Profaito Municipal Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234