| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2160 / 2022 |
| Date | 2022-05-10 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal 1.226/2013, e dispõe sobre nova tabela de valores e serviços junto ao Programa Porteira a Dentro, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.160/2022 Em, 10 de maio de 2022. “ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.226/2013, E DISPÕE SOBRE NOVA TABELA DE VALORES E SERVIÇOS JUNTO AO PROGRAMA PORTEIRA A DENTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Fica revogado o anexo I, da Lei Municipal sob nº 1.226/2013, acrescentando-se novo anexo de serviços e valores, o qual passa a ter a seguinte | Acima de 200 km disposição: ANEXO —I TABELA DE LIMITES E VALORES Item | Especificação do | Limite de hora por | Valor a ser recolhido por hora equipamento propriedade trabalhada I Pá Carregadeira 5 horas 1,5 UPF/Horas H Retro Escavadeira 5 horas 1,00 UPF/Horas HI Caminhão Caçamba 10 caçambas 0,48 UPF/Dentro da Propriedade, por viagem IV| Caminhão Caçamba 10 caçambas 0,80 UPF/Fora até 7km da Propriedade, por viagem V Trator de Pneu 5 horas 0,80 UPF/Horas VI | Calcário Distribuído 10 toneladas 1,5 UPF/Tonelada Vil | Calcário 10 toneladas 1,00 UPF/Tonelada VIII | Escavadeira Hidráulica 5 horas 2.05 UPF/Horas IX Moto Niveladora 3 horas 1,00 UPF/Horas X Caminhão Pipa 5 viagens 1,5 UPF/Viagem Dentro do Município 1,00 UPF/Viagem XI Caminhão 3x4 Fora até 200 km 2,00 UPF/Viagem 3,5 UPF/Viagem EEE Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO Art. 1-Aº. Todo recurso financeiro arrecadado por taxas pagas, referente ao programa Porteira Adentro, permanecerá no orçamento da Secretaria Municipal de Agricultura. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições contrárias. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 10 de maio de 2022. SANCIONADO ug =" Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234