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norma nº 2160/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2160 / 2022
Date 2022-05-10
EmentaAltera a Lei Municipal 1.226/2013, e dispõe sobre nova tabela de valores e serviços junto ao Programa Porteira a Dentro, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.160/2022
Em, 10 de maio de 2022.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.226/2013,
E DISPÕE SOBRE NOVA TABELA DE
VALORES E SERVIÇOS JUNTO AO
PROGRAMA PORTEIRA A DENTRO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO,
no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica revogado o anexo I, da Lei Municipal sob nº 1.226/2013,
acrescentando-se novo anexo de serviços e valores, o qual passa a ter a seguinte
| Acima de 200 km
disposição:
ANEXO —I
TABELA DE LIMITES E VALORES
Item | Especificação do | Limite de hora por | Valor a ser recolhido por hora
equipamento propriedade trabalhada
I Pá Carregadeira 5 horas 1,5 UPF/Horas
H Retro Escavadeira 5 horas 1,00 UPF/Horas
HI Caminhão Caçamba 10 caçambas 0,48 UPF/Dentro da Propriedade, por
viagem
IV| Caminhão Caçamba 10 caçambas 0,80 UPF/Fora até 7km da Propriedade,
por viagem
V Trator de Pneu 5 horas 0,80 UPF/Horas
VI | Calcário Distribuído 10 toneladas 1,5 UPF/Tonelada
Vil | Calcário 10 toneladas 1,00 UPF/Tonelada
VIII | Escavadeira Hidráulica 5 horas 2.05 UPF/Horas
IX Moto Niveladora 3 horas 1,00 UPF/Horas
X Caminhão Pipa 5 viagens 1,5 UPF/Viagem
Dentro do Município 1,00 UPF/Viagem
XI Caminhão 3x4 Fora até 200 km 2,00 UPF/Viagem
3,5 UPF/Viagem
EEE Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Art. 1-Aº. Todo recurso financeiro arrecadado por taxas pagas, referente ao
programa Porteira Adentro, permanecerá no orçamento da Secretaria Municipal de
Agricultura.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
todas as disposições contrárias.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 10 de maio de 2022.
SANCIONADO ug ="
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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