| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1950 / 2019 |
| Date | 2019-11-25 |
| Ementa | DIPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.950/2019 Em, 25 de novembro de 2019. "DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.l 0 • Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no oryamento municipal urn CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dota9oes abaixo discrirninadas, no valor de ate 353.550,00 (trezentos e cinquenta e tres mil quinhentos e cinquenta reais). SUPLEMENTACAO 04.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.26. I 22.0004.2.009. MANUTEN\:AO DA SEMOSP 46- 3.1.90.13.00.00 10000000 OBRIGA\:OES PATRONAIS 49 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO Total Suplementa~llo: 5.500,00 348.050,00 353.550,00 Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Anula~ao Parcial e/ou Total da dota~ao, em consonancia com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64. REDUCAO 04.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.00 1.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 04.001.15.452.0004.1. 102. IMPLANTA\:AO DA CANTINA MUNICIPAL 39-4.4.90.5 I .00.00 I 0000000 OBRAS E INSTALA\:OES I 50.000,00 04.001.15.452.0004.2.048. MANUTEN\:AO DE VIAS URBANAS E LIMPEZA PUBLICA 40 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 28.890,00 04.001.15.452.0004.2.049. MANUT AMPLIA\:AO DOS PONTOS DE ILUMINA<;AO PUBLICA 42- 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 29.380,00 04.00 1.26. 122.0004.2.009. MANUTEN\:AO DA SEMOSP 50- 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVI\:OS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 80.000,00 53 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 65.000,00 04.001.26.782.0004.2.045. MANT DAS LJNHAS VICINAJS, PONTES E BUEIROS 54- 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 280,00 Total Redu~llo: 353.550,00 Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Or9amentarias - LDO, para o exercicio oryamentario vigente. Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica9ao, Camara Municipal de Sao Mi2.uel do r-yanpfA,~~ de novembr-D~"2(111J\ ·a ... 4/-'\~' ::; ~ nu•:'it' iW · v/"'\1~~ ' A P ~ 0 VA 2,P ,,:. ~;~')/ ',"' EmJ2 Jl4__1_2ol9 EM .?:>' m ' - _ ___ 'l "lv)a.k>'-j:t! ~~ :;::7 Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 223 luuttl ..., .... • p ft it