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norma nº 1950/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1950 / 2019
Date 2019-11-25
EmentaDIPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.950/2019 Em, 25 de novembro de 2019. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, 
DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.l 0
• Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no oryamento municipal urn 
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dota9oes abaixo discrirninadas, no valor de ate 
353.550,00 (trezentos e cinquenta e tres mil quinhentos e cinquenta reais). 
SUPLEMENTACAO 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.26. I 22.0004.2.009. MANUTEN\:AO DA SEMOSP 
46- 3.1.90.13.00.00 10000000 OBRIGA\:OES PATRONAIS 
49 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 
Total Suplementa~llo: 
5.500,00 
348.050,00 
353.550,00 
Art. 2°. Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Anula~ao Parcial e/ou Total da dota~ao, em consonancia com disposto no art. 43, § 1° inciso 
III da Lei 4.320/64. 
REDUCAO 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.00 1.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS 
04.001.15.452.0004.1. 102. IMPLANTA\:AO DA CANTINA MUNICIPAL 
39-4.4.90.5 I .00.00 I 0000000 OBRAS E INSTALA\:OES I 50.000,00 
04.001.15.452.0004.2.048. MANUTEN\:AO DE VIAS URBANAS E LIMPEZA PUBLICA 
40 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 28.890,00 
04.001.15.452.0004.2.049. MANUT AMPLIA\:AO DOS PONTOS DE ILUMINA<;AO PUBLICA 
42- 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 29.380,00 
04.00 1.26. 122.0004.2.009. MANUTEN\:AO DA SEMOSP 
50- 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVI\:OS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 80.000,00 
53 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 65.000,00 
04.001.26.782.0004.2.045. MANT DAS LJNHAS VICINAJS, PONTES E BUEIROS 
54- 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 280,00 
Total Redu~llo: 353.550,00 
Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de 
Diretrizes Or9amentarias - LDO, para o exercicio oryamentario vigente. 
Art.4°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica9ao, 
Camara Municipal de Sao Mi2.uel do r-yanpfA,~~ de novembr-D~"2(111J\ ·a ... 4/-'\~' ::; ~ nu•:'it' iW · v/"'\1~~ ' 
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Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 223 
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