| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2168 / 2022 |
| Date | 2022-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
| native_id | 390 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
.. .J~ .·| À I CAMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÒNIA PODER LEGISIAATIVO LEI MUNICIPAL N°. 2.168/2022 _4_ Em, 23`de 1'1:181Q_d,C 2022.- · —· — “DISPÕE SOBRE CRÉDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR A0 ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7", 4lE 42, DA LE1 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” 0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte L E I V Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado orçamento municipal um CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 3.315.788,00 (Uês milhões, trezentos e quinze mil, e setecentos e oitenta e oito reais). Suplcmcntagåoz 01.000.00.000.0000.0.000. CÄMARA MUNICIPAL 01.001 .01.03 1 .0000.0.000. AÇÄ0 LEGISLATIVA 01.001 .01.03 1 .0002.2.00l. ATUAÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS ' 09 — 33.90.39.00.00. 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 29.500.00 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001 .00.000.0000.0.000. GABINETE D0 SECRETARIO-SAUDE 06.001.10.122.0011.2.020. MANUTENÇÅO DA ATIVIDA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA. 87 - 3.1.90.13.00.00 10020047 OBRIGAÇÒES PATRONAIS 20.000,00 3 - 3.3.90.08.00.00 10020047 OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS D0 SE1}VIDOR E DO MILITAR 30.000,00 4 - 3.3.90.14.00.00 10020047 D1ARlAS - PESSOÅL C1V1L 40.000,00 9 - 3.3.90.91.00.00 10020047 SENTENÇAS JUD1C1A1S 100.000,00 06.001.10.301 .001 1.2.023. MANUTENÇÅO D0 PAB FIXO ` 84 - 3,1.90.1 1.00.00 10020047 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C1V1L 760.000,00 85 - 3.1.90.I3.00.00 10020047 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 35.000,00 86 - 3.1.91.13.00.00 10020047 · OBRIGAÇÕES PATRONAIS ‘ · 245.000,00 15 - 3.3.71.70.00.00 10020047 RATEIO PELA PART1C1PAÇÅO EM CONSÓRCIO PUBLICO 28.800,00 17 - 3.3.90.30.00.00 10020047 MATERIAL DE CONSUMO 150.000.00 06.001.10.302.001 1.2.024. MANUTENCAO DA UNIDADE DE SAUDE - MAC 27 - 3.1.90.1 1.00.00 10270016 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 120.000.00 PESSOAL C1V1L v 50 - 3.3,90.08.00.00 10020047 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO 83.000.00 SERVIDOR E DO MILITAR 33 - 3.3.90.30.00.00 10020047 MATERIAL DE CONSUMO 920.488,00 34 - 3.3.90.39.00.00 10020047 OUÏROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 561.000,00 JURIDICA 35 - 3.3.90.46.00.00 10020047 AUX1L10-AL1MENTAÇÃ0 67.000,00 06.001.10.305.0011.2.030. MA1~IUTENÇÅ0 DOS PROGRAMAS DO BLOCO VIGILÁNCIA EM SAUDE - SUS 83 -3.1.90.11.00.00 10270007 VENC1MENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVILI 1 14.000.00 48 — 3.3.90.01%.00.00 10270007 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS D0 , SERVIDOR E DO MILITAR 32.000,00 Totnl Suplemcntnçãoz 3.315.788,00 Av. Capitão Silvîo, 1446 — Fone 069 3642 2234 `¢ ' CÃMARA MUNICIPAL DE SÅ0 MIGUEL DO GUAPORY ESTAD0 DE RONDÕNIA PODER LEGISLATIV0 Art. 2°. Para cobertura do referido crédito ñca recurso provenieþlre Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1°inciSo fda Lei 1 4.320/64. Redugão , _ _, , , _ _ 01 .000.00.000.0000.0.000. CÄMARA MUNICIPAL 01.001.0l.031.0000.0.000. AÇÃO LEGISLATIVA 01 .001.01.031.0002.2.001. ATUAÇÅ0 DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 1 1 - 4.4.90.51.00.00 10000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 29.500,00 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001 .00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 06.001 . I0.122.001I.2.020. MANUTENÇÃO DA ATIVIDA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA. 1 - 3.1.90.1 1.00.00 10020047 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 250.000,00 PESSOAL CIVIL 2 - 3.1.91.13.00.00 10020047 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 100.000,00 8 - 3.3.90.46.00.00 10020047 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÅO 38.000,00 06.001.10.301 .001 1.1.050. CONSTRUÇÅO, AMPLIAÇÅO E R.EFp1gMA DO HOSPITAL, POSTO DE SAUDE E UNINAE BASICA ~'UBS _ 11 - 4.4.90.51.00.00 10020047 OBRAS E INSTALAÇÕES 7600000,00 06.001.10.301.001 1.2.021. AoU1S1çÃO DE VAN E MATERIL PERMANENTE. 75 - 4.4.90.52.00.00 10020047 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.288.00 06.001 . 10.301.001 1 .2.023. MANUTENÇÅO DO PAB FIXO 16 - 3.3.90.14.00.00 10020047 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 23.000.00 25 - 4.4.90.5'2.00.00 10020047 · EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ' · 70.000,00 06.001.10.302.00I1.2.024. MANUTENCAO DA UNIDADE DE SAUDE - MAC 26 - 3.1.90.1 1.00.00 10020047 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL 180.000,00 28 - 3.1.90.13.00,00 10020047 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 290.000,00 29 - 3.1.90.1}.00.00 I0270016 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 120.000,00 30 - 3.1,90.94.00,00 10020047 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABAL1-11STAS 170.000,00 31 - 3.1.91.13.00.00 10020047 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 800.000.00 32 - 3.3.90.14.00.00 10020047 DIÁRIAS · PESSOAL C1V1L 7.000,00 06.001.10.303.001 1.2.087. MANUTENÇÅ0 DO PROGRAMA FARMACIA BASICARECURSOS PROPRIOS 40 - 3.3.90.32.00.00 10020047 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÄO GRATUITA _ 158.000,00 06.001.10.305.0011.2.030. MANUTENÇÅO DOS PROGRAMAS DO BLOCO VIGILANCIA EM SAUDE - SUS ~ 1 . 41 - 3.1.90.I 1.00.00 10020047 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL C1V1L 300.000,00 42 - 3.1.90.13.00.00 10020047 OE\uoAç0ES PATRONAIS 10.000,00 43 - 3.1.9|.13.00.00 10020047 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 55.000,00 44 - 3.3.90.14.00.00 10270007 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 29.000,00 45 - 3.3.90.30.00.00 10270007 _ _ MATERIAI, DE CONSUMO F F _ 40.000,00 46 - 3.3.90.39.00.00 10270007 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 45.000,00 Tutallleduçao: $315.788,00 Art.3°. Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para 0 exercício orçamentário vigente. Art. 4". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Q Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 23 de maio de 2022. 1 II /1 P 1— 0 · . D 0 SANC\ONADO .|_ . E M • ·. • LL ..01|1è I0 (l6(.01V0»Xl Municigšqi · su ;| 1 'þ»‘- · AV, Capitão Silvío, 1446 - Fone 069 3642 1,.|,| _, ,_,_ , _ . . |rua. QH Oî