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norma nº 2170/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2170 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL Nº. 2.170/2022 :.1 /J 
1'--
;: Em, 30 de maio de 2022. 
. ---r 
"DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. _ 7º, 41E 42, 
DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. 1°. Fica o Executivo Munidip~-- autorizado orçamento ll}Unicipal um 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, ·no valor de até 
1.090.952,06 (um milhão e noventa mil novecentos e cinquenta e dois reais e seis centavos). 
Suplementação: 
05.000.00:000.0000.0.000: 
05.001.00.000.0000.0.000. 
05.001.12.361.0005.2.090. 
85 - 3.1.90.94.00.00 
92 - 3.3.90.91.00.00 
94 - 3.3.90.93 .00.00 
SECRE-T ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25% 
10010046 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 
10010046 SENTENÇAS JUDICIAIS 
10010046 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 
DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 
100.000,00 
250.000,00 
600.000,00 
07.000.00.000.0000.0.000. 
07.001.00.000.0000.0.000. 
07.001.08.244.00 12.2.03 7. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
33 - 3.3.90.14.00.00 
71 - 3.3.90.93 .00.00 
I 0000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 15.000,00 
I 0000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10.000,00 
07.001 .08.244.0012.2.039. MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 
48 - 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 4.375,82 
07.001.08.244.00 12.2.093 . MANUTENÇÃO DO BLOCO DE PROTEtÂO SOCIAL BÁSICA - C/C 23234-X 
52 - 3.3.90.14.00.00 10150057 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL --11.576,24 
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 
I0.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 
I0.001.13 .392.0009.2.084. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 
147 - 3:3.90.14.00.00 I000ÓÕÕÕ - - DIÁRIAS ~ PESSOAL CIVÍL . 
148 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 
150 - 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
152 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
10.001.27.812.0009.2.085. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS 
245 - 3.3.90.36.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
5.000,00 
50.000,00 
20.000,00 
5.000,00 
20.000,00 
Total Suplementação: 1.090.952,06 
Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Anulação 
Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1 ºinciso I da Lei 
4.320/64. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ 
ESTADO DE RONDÔNIA 
Redução 
05.000.00.000.0000.0.000. 
05.001 .00.000.0000.0.000. 
05.001 .12.361 .0005.2.090. 
83 - 3.1.90.11.00.00 
07.000.00.000.0000.0.000. 
07 .00 l .00.000.0000.0.000. 
07.001 .08.244.0012.2.037. 
42 - 4.4.90.52.00.00 
07.001 .08.244.0012.2.039. 
49 - 3.J.90,46.00.00 
07.001.08.244.0012.2.093. 
54 - 3.3.90.32.00.00 
55 - 3.3.90.33.00.00 
PODER LEGISLATIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25% 
10010046 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ,· \ 't 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL 
DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 
950.000,00 
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25.000,00 
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 
10000000 - . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 4.375,82 
MANUTENÇÃO DO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - C/C 23234-X 
10150057 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 5.788, 12 
10150057 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 5.788, 12 
10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 
10.00 l .00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 
I0.001.13 .392.0009.2.084. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 
142 - 3.1.90.11.00.00 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 100.000,00 
Total Redução: 1.090.952,06 
Art.3°. Fica alterado parcialmente no Pla,no Plurianual PPA e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentárid vlgente. 
- ' _,.-
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
ara Municipal de São Miguel do Guaporé, 30 de maio de 2022. 
SANCIONADO 
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:::::e79, 'J - 0 
Cornêlio D. de Carvalho 
Prefeito Municipal 
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