| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2170 / 2022 |
| Date | 2022-05-30 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.170/2022 :.1 /J 1'-- ;: Em, 30 de maio de 2022. . ---r "DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. _ 7º, 41E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1°. Fica o Executivo Munidip~-- autorizado orçamento ll}Unicipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, ·no valor de até 1.090.952,06 (um milhão e noventa mil novecentos e cinquenta e dois reais e seis centavos). Suplementação: 05.000.00:000.0000.0.000: 05.001.00.000.0000.0.000. 05.001.12.361.0005.2.090. 85 - 3.1.90.94.00.00 92 - 3.3.90.91.00.00 94 - 3.3.90.93 .00.00 SECRE-T ARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25% 10010046 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 10010046 SENTENÇAS JUDICIAIS 10010046 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 100.000,00 250.000,00 600.000,00 07.000.00.000.0000.0.000. 07.001.00.000.0000.0.000. 07.001.08.244.00 12.2.03 7. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 33 - 3.3.90.14.00.00 71 - 3.3.90.93 .00.00 I 0000000 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 15.000,00 I 0000000 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 10.000,00 07.001 .08.244.0012.2.039. MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 48 - 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 4.375,82 07.001.08.244.00 12.2.093 . MANUTENÇÃO DO BLOCO DE PROTEtÂO SOCIAL BÁSICA - C/C 23234-X 52 - 3.3.90.14.00.00 10150057 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL --11.576,24 10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA I0.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA I0.001.13 .392.0009.2.084. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 147 - 3:3.90.14.00.00 I000ÓÕÕÕ - - DIÁRIAS ~ PESSOAL CIVÍL . 148 - 3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 150 - 3.3.90.39.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 152 - 4.4.90.52.00.00 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.001.27.812.0009.2.085. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS 245 - 3.3.90.36.00.00 10000000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 5.000,00 50.000,00 20.000,00 5.000,00 20.000,00 Total Suplementação: 1.090.952,06 Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1 ºinciso I da Lei 4.320/64. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA Redução 05.000.00.000.0000.0.000. 05.001 .00.000.0000.0.000. 05.001 .12.361 .0005.2.090. 83 - 3.1.90.11.00.00 07.000.00.000.0000.0.000. 07 .00 l .00.000.0000.0.000. 07.001 .08.244.0012.2.037. 42 - 4.4.90.52.00.00 07.001 .08.244.0012.2.039. 49 - 3.J.90,46.00.00 07.001.08.244.0012.2.093. 54 - 3.3.90.32.00.00 55 - 3.3.90.33.00.00 PODER LEGISLATIVO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MANUTENÇÃO DAS SEMEC - MDE 5% E 25% 10010046 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL ,· \ 't SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL DIVISAO DE TRABALHO E ACAO SOCIAL 950.000,00 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 10000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25.000,00 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR 10000000 - . AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 4.375,82 MANUTENÇÃO DO BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - C/C 23234-X 10150057 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 5.788, 12 10150057 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 5.788, 12 10.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 10.00 l .00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA I0.001.13 .392.0009.2.084. MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ESPORTE E CULTURA 142 - 3.1.90.11.00.00 10000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 100.000,00 Total Redução: 1.090.952,06 Art.3°. Fica alterado parcialmente no Pla,no Plurianual PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentárid vlgente. - ' _,.- Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ara Municipal de São Miguel do Guaporé, 30 de maio de 2022. SANCIONADO Em:0_j IQ§_/~~ :::::e79, 'J - 0 Cornêlio D. de Carvalho Prefeito Municipal \lf 11 \ L .. , .. Qj _,_ 6 -- ~ ~ s.