| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2172 / 2022 |
| Date | 2022-06-06 |
| Ementa | “Altera a Lei Municipal nº 754/2006, de 22 de dezembro de 2006, a qual dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.172/2022 Em, 06 de junho de 2022. “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 754/2006, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, A QUAL DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº 754/2006 de 22 de dezembro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação: setor “Art. 2º. O CME será composto por 09 (nove) membros e 09 (nove) suplentes, nomeados pelo executivo, por indicação, entre cidadãos de comprovada idoneidade moral, notório saber, formação no magistério, pertencentes ao quadro efetivo municipal de professores, com licenciatura plena e comprovada experiência de no mínimo 05 (cinco) anos em atividades educacionais. $ 1º. A função de conselheiro constitui função de confiança equiparada a Secretário Municipal, para fins de concessão de diárias e outras deliberações. $ 2º. Os conselheiros terão pagamento (jeton) de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), por participação nas sessões de Câmara e Plenárias, Ordinárias e Extraordinárias, cabendo ao Presidente o valor de R$ 250 (duzentos e cinquenta reais) pot! condução de sessões e por participação nas sessões de Câmara e Plenárias, Ordinárias e Extraordinárias. I- O presidente do CME conduzirá todas as sessões Plenárias Ordinárias e Extraordinárias, e na falta deste, cabe ao vice-presidente substituí-lo. II — O presidente do CME poderá optar por conduzir ou não as sessões Ordinárias e Extraordinárias de Câmara, e quando optar por não o fazer, cabe ao presidente ou vice-presidente de cada Câmara conduzir as sessões. III - O Presidente terá sua carga horária voltada para as atribuições do conselho.” Art. 2º. O art. 3º da Lei Municipal nº 754/2006 de 22 de dezembro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º, Na composição do CME será vedada mais de uma recondução de conselheiros ou suplentes consecutivamente, assegurando-se a participação de: Fi I— 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Educação, para mandato de 04 (quatro) anos. — ) ) 1 Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - -— - ESTADO DE RONDÔNIA pes PODER LEGISLATIVO II — 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, para mandato de 04 (quatro) anos. III — 02 (dois) representantes indicados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, para mandato de 04 (quatro) anos. IV — 01 (um) representante das escolas privadas com sede no município, para mandato de 03 (três) anos. V — 01 (um) representante das Universidades/F aculdades com sede no município, para mandato de 03 (três) anos.” Art. 3º. O art. 6º da Lei Municipal nº 754/2006, de 22 de dezembro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º - A Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, fornecerá estrutura física, materiais, equipamentos é mobiliário necessário ao funcionamento do CME. $ 1º - O Conselho terá duas sessões de Câmara e duas sessões Plenárias Ordinárias ao mês, em data, local e horário a ser estabelecidos no Plano de Trabalho Anual e Calendário Anual de Ações. g 2º - Caso haja excepcional necessidade, realizar-se-á sessões Extraordinárias de Câmara e/ou de Plenárias, não excedendo o total de 05 (cinco) reuniões mensais.” Art. 4º. Acrescenta-se o art. 20-A da Lei Municipal nº 754/2006, de 22 de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 20-A - As decisões do Conselho Municipal de Educação; no âmbito de sua competência, deverão ser cumpridas pelas autoridades competentes, sob pena de responsabilidade a ser apurada na forma da Lei, por iniciativa ps do próprio Conselho Municipal de Educação. , $ 1º - O (a) Secretário(a) Municipal de Educação deverá apreciar as decisões do Conselho Municipal de Educação, em um prazo máximo de trinta dias, ou devolvê-las ao Conselho, acompanhadas das solicitações das alterações com as devidas justificativas. 8 2º - Vencido o prazo previsto no $1º deste artigo, as decisões do Conselho Municipal de Educação serão consideradas homologadas.” Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário, especialmente, a Lei Municipal nº 1.084/2010, de 14 de fevereiro de 2011. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de junho de 2022: --. SANCIONADO Comélio D. 7 Cavaho 2 «xira Ss. dasao preteito Municipal à Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234