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norma nº 2172/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2172 / 2022
Date 2022-06-06
Ementa“Altera a Lei Municipal nº 754/2006, de 22 de dezembro de 2006, a qual dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências.”
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.172/2022
Em, 06 de junho de 2022.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 754/2006, DE
22 DE DEZEMBRO DE 2006, A QUAL DISPÕE
SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ — RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº 754/2006 de 22 de dezembro de 2006 passa
a vigorar com a seguinte redação: setor
“Art. 2º. O CME será composto por 09 (nove) membros e 09 (nove)
suplentes, nomeados pelo executivo, por indicação, entre cidadãos de
comprovada idoneidade moral, notório saber, formação no magistério,
pertencentes ao quadro efetivo municipal de professores, com licenciatura
plena e comprovada experiência de no mínimo 05 (cinco) anos em
atividades educacionais.
$ 1º. A função de conselheiro constitui função de confiança equiparada a
Secretário Municipal, para fins de concessão de diárias e outras
deliberações.
$ 2º. Os conselheiros terão pagamento (jeton) de R$ 150,00 (cento e
cinquenta reais), por participação nas sessões de Câmara e Plenárias,
Ordinárias e Extraordinárias, cabendo ao Presidente o valor de R$ 250
(duzentos e cinquenta reais) pot! condução de sessões e por participação
nas sessões de Câmara e Plenárias, Ordinárias e Extraordinárias.
I- O presidente do CME conduzirá todas as sessões Plenárias Ordinárias e
Extraordinárias, e na falta deste, cabe ao vice-presidente substituí-lo.
II — O presidente do CME poderá optar por conduzir ou não as sessões
Ordinárias e Extraordinárias de Câmara, e quando optar por não o fazer,
cabe ao presidente ou vice-presidente de cada Câmara conduzir as sessões.
III - O Presidente terá sua carga horária voltada para as atribuições do
conselho.”
Art. 2º. O art. 3º da Lei Municipal nº 754/2006 de 22 de dezembro de 2006 passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º, Na composição do CME será vedada mais de uma recondução de
conselheiros ou suplentes consecutivamente, assegurando-se a participação
de: Fi
I— 03 (três) representantes da Secretaria Municipal de Educação, para
mandato de 04 (quatro) anos.
— ) )
1
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
- -— - ESTADO DE RONDÔNIA pes
PODER LEGISLATIVO
II — 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, para mandato
de 04 (quatro) anos.
III — 02 (dois) representantes indicados pelo Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais, para mandato de 04 (quatro) anos.
IV — 01 (um) representante das escolas privadas com sede no município,
para mandato de 03 (três) anos.
V — 01 (um) representante das Universidades/F aculdades com sede no
município, para mandato de 03 (três) anos.”
Art. 3º. O art. 6º da Lei Municipal nº 754/2006, de 22 de dezembro de 2006 passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - A Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de
Educação, fornecerá estrutura física, materiais, equipamentos é mobiliário
necessário ao funcionamento do CME.
$ 1º - O Conselho terá duas sessões de Câmara e duas sessões Plenárias
Ordinárias ao mês, em data, local e horário a ser estabelecidos no Plano de
Trabalho Anual e Calendário Anual de Ações.
g 2º - Caso haja excepcional necessidade, realizar-se-á sessões
Extraordinárias de Câmara e/ou de Plenárias, não excedendo o total de 05
(cinco) reuniões mensais.”
Art. 4º. Acrescenta-se o art. 20-A da Lei Municipal nº 754/2006, de 22 de
dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20-A - As decisões do Conselho Municipal de Educação; no âmbito
de sua competência, deverão ser cumpridas pelas autoridades competentes,
sob pena de responsabilidade a ser apurada na forma da Lei, por iniciativa
ps do próprio Conselho Municipal de Educação. ,
$ 1º - O (a) Secretário(a) Municipal de Educação deverá apreciar as
decisões do Conselho Municipal de Educação, em um prazo máximo de
trinta dias, ou devolvê-las ao Conselho, acompanhadas das solicitações das
alterações com as devidas justificativas.
8 2º - Vencido o prazo previsto no $1º deste artigo, as decisões do
Conselho Municipal de Educação serão consideradas homologadas.”
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
todas as disposições em contrário, especialmente, a Lei Municipal nº 1.084/2010, de 14 de
fevereiro de 2011.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de junho de 2022: --.
SANCIONADO
Comélio D. 7 Cavaho 2 «xira Ss. dasao
preteito Municipal à
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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