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norma nº 2174/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2174 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências.
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q CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
- -— - PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.174/2022
Em, 06 de junho de 2022.
“DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME
ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a/Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
“Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no
orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de até 57.588,00 (cinquenta e sete mil quinhentos e oitenta e oito reais).
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE
06.001.10.301.0011.2.336. TRATAMENTO DE INFECÇÃO PELO CORONAVIRUS - PÓS COVID-19.
81 -3.3.90.30.00.00 10270007 MATERIAL DE CONSUMO 29.088,00
06.001.10.302.0011.2.337. TRATAMENTO DE INFECÇÃO PELO CORONAVIRUS - PÓS COVID-19.
82 -3.3.90.39.00.00 10270016 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 28.500,00
Total Suplementação:-57.588,00
Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Recurso
Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância
com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.1.3.50.11.84.00 SUS Custeio - CORONAVIRUS (COVID-19) - SAPS 29.088,00
1.7.1.3.50.11.84.00 SUS Custeio - CORONAVIRUS (COVID-19) - SAPS 28.500,00
Total da Receita: 57.588,00
Art. 3º, Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual PPA e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor sua públicação.
Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de junho de 2022.
A D o. SÂNCIONADO
om D. dê Carvalho es Ra
»rônica S. du
Av. Caprio GIRAS L446 > Fone 069 3642 2234

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