| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2174 / 2022 |
| Date | 2022-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências. |
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q CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ ESTADO DE RONDÔNIA - -— - PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL Nº. 2.174/2022 Em, 06 de junho de 2022. “DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a/Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI “Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 57.588,00 (cinquenta e sete mil quinhentos e oitenta e oito reais). Suplementação 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 06.001.10.301.0011.2.336. TRATAMENTO DE INFECÇÃO PELO CORONAVIRUS - PÓS COVID-19. 81 -3.3.90.30.00.00 10270007 MATERIAL DE CONSUMO 29.088,00 06.001.10.302.0011.2.337. TRATAMENTO DE INFECÇÃO PELO CORONAVIRUS - PÓS COVID-19. 82 -3.3.90.39.00.00 10270016 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 28.500,00 Total Suplementação:-57.588,00 Art. 2º. Para cobertura do referido crédito fica recurso proveniente de Recurso Vinculado, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita 1.7.1.3.50.11.84.00 SUS Custeio - CORONAVIRUS (COVID-19) - SAPS 29.088,00 1.7.1.3.50.11.84.00 SUS Custeio - CORONAVIRUS (COVID-19) - SAPS 28.500,00 Total da Receita: 57.588,00 Art. 3º, Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor sua públicação. Câmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de junho de 2022. A D o. SÂNCIONADO om D. dê Carvalho es Ra »rônica S. du Av. Caprio GIRAS L446 > Fone 069 3642 2234