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norma nº 2175/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2175 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaConcede parcelamento de débitos tributários aos contribuintes e devedores da Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não em Dívida Ativa, junto ao Município de São Miguel do Guaporé-RO, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.175/2022
Em, 06 de junho de 2022.
“CONCEDE PARCELAMENTO DE DÉBITOS
TRIBUTÁRIOS AOS CONTRIBUINTES E
DEVEDORES DA FAZENDA PÚBLICA
MUNICIPAL, INSCRITOS OU NÃO EM
DÍVIDA ATIVA, JUNTO AO MUNICÍPIO DE
SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ-RO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” o
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RO, no
uso de suas prerrogativas legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o parcelamento
dos débitos de origem tributaria inscritos ou não em dívida ativa, cujo fato gerador tenha
ocorrido até 31 de dezembro de 2021, relacionados com:
I— Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU;
II — Imposto sobre serviço de qualquer natureza - ISSQN;
III — Auto de Infração de ISSQN;
Parágrafo Único - O valor mínimo de cada parcela será de no mínimo 01 (uma)
UPF Municipal. sem = - =
Art. 2º. Os débitos qualificados no teor do Art. 1º desta Lei poderão ser
parcelados em até 06 vezes, com início a partir do mês de maio do corrente ano.
Art. 3º. O vencimento da primeira parcela ocorrerá 30 (trinta) dias após o efetivo
acordo do parcelamento, ficando condicionada a ratificação do acordo após a confirmação do
pagamento da respectiva parcela.
Art. 4º. O vencimento das demais parcelas ocorrerão nas datas subsequentes ao
vencimento da primeira parcela.
Art. 5º. O não pagamento da parcela na data do vencimento prevista-no & 4º
acarretará em multa de 2% (dois por cento) do valor da parcela e juros moratórios de 0,5% (meio
por cento) ao mês de atraso.
“Art. 6º. O inadimplemento de 02 (duas) parcelas, consecutivas implicará na
exclusão do sujeito passivo do parcelamento em curso, bem como resultará no vencimento
antecipado do saldo do parcelamento, e na perda do benefício.
Art. 7º. Os saldos remanescentes dos créditos tributários sofrerão acréscimos de
multa e juros, a contar da data de vencimento dos respectivos créditos parcelados e serão objeto
e cobrança administrativa ou cobrança judicial, não cabendo mais a concessão do benefício de
agamento na modalidade de parcelamento.
1
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234
EEN FZ 4 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - -
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
Art. 8º. Para fins de pagamentos de créditos, na forma do Artigo 1º da presente
Lei, fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda, autorizado a
emitir os boletos de cobrança bancária em nome dos contribuintes devedores, bem como
notificá-los para o pagamento à vista e dar ampla divulgação do benefício concedido.
Art. 9º. O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, para valer-se das
prerrogativas do art. 1º desta Lei, deve desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer
alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção
do processo com resolução do mérito até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento
do requerimento do parcelamento.
-Art. 10. A-opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa- confissão
irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou
responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos e condiciona o sujeito
passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
posições em contrário.
âmara Municipal de São Miguel do Guaporé, 06 de junho de 2022.
f DO
Eu D6/DE Ny Lorr SANCIONADO
Comélio D. de Carvalho iônica S. da a
Prefeito Municipal
Av. Capitão Silvio, 1446 — Fone 069 3642 2234

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