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norma nº 1919/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1919 / 2019
Date 2019-08-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL, NA FORMA QUE ESPECIFICA
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE RONDONIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.919/2019 Em, 26 de agosto de 2019. 
"AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROCEDER A DOAc;AO DE IMOVEL, NA 
FORMA QUE ESPECIFICA". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.r. Fica autoriza ao chefe do Executive Municipal a proceder a desafetac;ao e 
a doa9ao, com encargo, em favor da UNIAO NOROESTE BRASILEIRA DA IGREJA 
ADVENTIST A DO SETIMO DIA, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 
11.200.726/0017-51, com sede na Av. Ji-Parami, 855, nesta urbe, de bern im6vel de propriedade 
do Municipio de Sao Miguel do Guapore, medindo 30x30 metros, totalizando 900 metros 
quadrados, localizado na linha 82 Sul, pertencente ao Lote 168
, da Gleba 11, Setor de Sao 
Miguel, localizado na area de expansao urbana da sede deste Municipio. 
Paragrafo unico: 0 im6vel teni como destinac;ao a construc;ao de instalac;oes da 
entidade donataria, para desenvolver atividades constantes do seu estatuto social. 
Art.r. A entidade donataria fica obrigado a: 
I- Utilizar area exclusivamente para a finalidade prevista no artigo 1 o desta lei; 
II - Apresentar para aprovac;ao pelos 6rgaos tecnicos da Prefeitura, os projetos e 
memoriais das edificac;oes executadas e a executar, que deverao atender as exigencias legais 
pertinentes; 
III - Iniciar as obras no prazo de 6 (seis) meses a partir da aprovac;ao dos projetos 
e conclui-las no prazo de 03 (tres) anos. 
Art. 3°: A alterac;ao do destino da area, a inobservancia das condi9oes 
estabelecidas nesta lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicara resoluc;ao de pleno 
direito da doac;ao, revertendo o im6vel ao dominio do Municipio, incorporando-se ao seu 
patrimonio todas as edificac;oes, acessoes e benfeitorias erigidas, mesmo que necessarias, sem 
direito a retenc;ao e independente de qualquer indenizac;ao por parte da municipalidade, seja a 
que titulo for. 
Art. 4° - Fica assegurado a prefeitura do Municipio de sao Miguel do Guapore￾RO, o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigac;oes instituidas nesta lei, os prazos a serem 
observados e a clausula de reversao, em caso de inadimplemento. 
Art. 5° As despesas decorrentes para regularizac;ao como emissao de documentos, 
se houver necessidade, correrao a conta da donataria. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac;ao . ....,........e::::::=-z~t:=~"""'T=--
Camara Municipal de Sao Miguel do Gua 
AP ROVADO 'EM ..... ~/ .. K ... .~ . r ,,. 
', 26 de agosto de 2019( , 
1
. n 
orne 10 u. de 
Prefeito Municipal 
a Carneiro 
Presidente I CMSMG 
Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 SANCiOi'-iADO 
m~b M 

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