| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1919 / 2019 |
| Date | 2019-08-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL, NA FORMA QUE ESPECIFICA |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE RONDONIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.919/2019 Em, 26 de agosto de 2019. "AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAc;AO DE IMOVEL, NA FORMA QUE ESPECIFICA". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.r. Fica autoriza ao chefe do Executive Municipal a proceder a desafetac;ao e a doa9ao, com encargo, em favor da UNIAO NOROESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTIST A DO SETIMO DIA, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o no 11.200.726/0017-51, com sede na Av. Ji-Parami, 855, nesta urbe, de bern im6vel de propriedade do Municipio de Sao Miguel do Guapore, medindo 30x30 metros, totalizando 900 metros quadrados, localizado na linha 82 Sul, pertencente ao Lote 168 , da Gleba 11, Setor de Sao Miguel, localizado na area de expansao urbana da sede deste Municipio. Paragrafo unico: 0 im6vel teni como destinac;ao a construc;ao de instalac;oes da entidade donataria, para desenvolver atividades constantes do seu estatuto social. Art.r. A entidade donataria fica obrigado a: I- Utilizar area exclusivamente para a finalidade prevista no artigo 1 o desta lei; II - Apresentar para aprovac;ao pelos 6rgaos tecnicos da Prefeitura, os projetos e memoriais das edificac;oes executadas e a executar, que deverao atender as exigencias legais pertinentes; III - Iniciar as obras no prazo de 6 (seis) meses a partir da aprovac;ao dos projetos e conclui-las no prazo de 03 (tres) anos. Art. 3°: A alterac;ao do destino da area, a inobservancia das condi9oes estabelecidas nesta lei, o inadimplemento de qualquer prazo fixado implicara resoluc;ao de pleno direito da doac;ao, revertendo o im6vel ao dominio do Municipio, incorporando-se ao seu patrimonio todas as edificac;oes, acessoes e benfeitorias erigidas, mesmo que necessarias, sem direito a retenc;ao e independente de qualquer indenizac;ao por parte da municipalidade, seja a que titulo for. Art. 4° - Fica assegurado a prefeitura do Municipio de sao Miguel do GuaporeRO, o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigac;oes instituidas nesta lei, os prazos a serem observados e a clausula de reversao, em caso de inadimplemento. Art. 5° As despesas decorrentes para regularizac;ao como emissao de documentos, se houver necessidade, correrao a conta da donataria. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac;ao . ....,........e::::::=-z~t:=~"""'T=-- Camara Municipal de Sao Miguel do Gua AP ROVADO 'EM ..... ~/ .. K ... .~ . r ,,. ', 26 de agosto de 2019( , 1 . n orne 10 u. de Prefeito Municipal a Carneiro Presidente I CMSMG Av. Capitao Silvio, 1446- Fone 069 3642 2234 SANCiOi'-iADO m~b M