| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1951 / 2019 |
| Date | 2019-11-25 |
| Ementa | Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências |
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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE ESTADO DE ROND6NIA PODER LEGISLATIVO LEI MUNICIPAL N°. 1.95112019 Em, 25 de novembro de 2019. "DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI Art.1°. Fica o Executive Municipal autorizado a abrir no oryamento municipal urn CREDITO AD I ClONAL SUPLEMENT AR, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de ate 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Suplementa~ao 06.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.00 1.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 06.001.10.301.00 11 .2.023. MANUTENc;:AO DO PAB FIXO 86 - 3.3.90.93.00.00 30270007 INDEN IZAc;:OES E RESTITUtc;:OES 06.001.10.301.0011.2.024. MANUTENCAO DA UNIDADE DE SAUDE - MAC 87 - 3.3.90.93.00.00 30270016 INDENIZAc;:OES E RESTITUic;:OES Total Suplementa~lo: 50.000,00 15.000,00 65.000,00 Art. 2° - Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Transferencias de Convenios), em consonancia com disposto no art. 43 da Lei 4.320/64. Reducao 06.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE 06.00 1.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRET ARIO-SAUDE 06.001.1 0.301.0011.2.024. MANUTENCAO DA UNIDADE DE SAUDE - MAC 7- 3.3.90. 14.00.00 10270016 DIARIAS- PESSOAL CIVIL 65.000,00 Total Redu~lo: 65.000,00 Art. 2° - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -PPA e na Lei de Diretrizes ~ame tari as - LDO, para o exercicio or~amen ario vigente. Art. 4° - Este Projeto de Lei entrani em vigor na publicayao. Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 25 de novembro de 2019. pR0\/1\00 1\ ;_;;, 1 ' '.\ ·f. M.......... .... ·=--~~----..... ~ ~~\\\~\-G Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234