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norma nº 1951/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1951 / 2019
Date 2019-11-25
EmentaDispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e Dá Outras Providências
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matéria 167 →

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CAMARA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE 
ESTADO DE ROND6NIA 
PODER LEGISLATIVO 
LEI MUNICIPAL N°. 1.95112019 Em, 25 de novembro de 2019. 
"DISPOE SOBRE CREDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR AO OR~AMENTO 
VIGENTE CONFORME ART. 7°, 41 E 42, 
DA LEI 4.320/64 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO GUAPORE - RO, no 
uso de suas prerrogativas legais, F AZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art.1°. Fica o Executive Municipal autorizado a abrir no oryamento municipal urn 
CREDITO AD I ClONAL SUPLEMENT AR, nas dota9oes abaixo discriminadas, no valor de ate 
65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). 
Suplementa~ao 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.00 1.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO-SAUDE 
06.001.10.301.00 11 .2.023. MANUTENc;:AO DO PAB FIXO 
86 - 3.3.90.93.00.00 30270007 INDEN IZAc;:OES E RESTITUtc;:OES 
06.001.10.301.0011.2.024. MANUTENCAO DA UNIDADE DE SAUDE - MAC 
87 - 3.3.90.93.00.00 30270016 INDENIZAc;:OES E RESTITUic;:OES 
Total Suplementa~lo: 
50.000,00 
15.000,00 
65.000,00 
Art. 2° - Para cobertura do referido credito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Transferencias de Convenios), em consonancia com disposto no art. 43 da 
Lei 4.320/64. 
Reducao 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRET ARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
06.00 1.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRET ARIO-SAUDE 
06.001.1 0.301.0011.2.024. MANUTENCAO DA UNIDADE DE SAUDE - MAC 
7- 3.3.90. 14.00.00 10270016 DIARIAS- PESSOAL CIVIL 65.000,00 
Total Redu~lo: 65.000,00 
Art. 2° - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual -PPA e na Lei de Diretrizes 
~ame tari as - LDO, para o exercicio or~amen ario vigente. 
Art. 4° - Este Projeto de Lei entrani em vigor na publicayao. 
Camara Municipal de Sao Miguel do Guapore, 25 de novembro de 2019. 
pR0\/1\00 1\ ;_;;, 1 ' '.\ ·f. M.......... .... ·=--~~----..... 
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Av. Capitao Silvio, 1446 - Fone 069 3642 2234 

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